Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0848454-36.2025.8.19.0021

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Autora que narra a inscrição de seus dados em plataformas de restrição de crédito pela Ré em razão de débitos relativos a unidade consumidora de água cuja titularidade lhe foi indevidamente atribuída. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante, buscando apenas a majoração da verba compensatória arbitrada na origem. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Observância do entendimento consagrado no Verbete nº 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual "[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Verba compensatória fixada pelo Magistrado de 1º grau em R$ 3.000,00 (três mil reais), que reclama elevação para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.