Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidora que alegou negativação indevida de seu nome em decorrência de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pela consumidora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º, 3º, 17 e 29 do CDC e a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da ausência de requerimento de prova pericial. 6. Eventual fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 94 do Tribunal de Justiça. 7. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 8. A negativação indevida decorrente de contratação não reconhecida configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e gerar angústia, insegurança e constrangimento à consumidora. 9. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 10. O valor de R$10.000,00 fixado na sentença mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, impondo-se sua redução para R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contrato fraudulento não reconhecido pelo consumidor, quando não comprova a regul […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS QUE NÃO AFASTA O DANO JÁ PRODUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SÚMULA 254 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA CENTENÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ARGUMENTOS RELATIVOS À TARIFA MÍNIMA, À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO OPORTUNO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO CEDENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, declarou a inexistência de débito de R$ 2.419,17, determinou a baixa de apontamento restritivo e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré, cessionária do crédito, alegou a existência de contrato celebrado com o Banco do Brasil e requereu, na contestação e na fase de especificação de provas, a expedição de ofício ao banco cedente para apresentação de contrato, extratos e demais documentos relativos à operação discutida. O pedido foi indeferido na sentença, que julgou procedentes os pedidos por insuficiência de prova da origem do débito. O autor interpôs recurso adesivo para majorar a indenização e os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido oportunamente formulado pela ré para expedição de ofício ao Banco do Brasil, destinado à obtenção de documentos essenciais à demonstração da origem do débito, configura cerceamento de defesa apto a invalidar a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré requer oportunamente a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção do contrato e de outros documentos relativos à operação que originou o débito atribuído ao autor, com a finalidade de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da obrigação posteriormente cedida. 4. A diligência requerida constitui meio de prova potencialmente decisivo para o julgamento da controvérsia, pois a existência do contrato celebrado pelo autor constitui circunstância diretamente relacionada à legitimidade da cobrança e da negativação questionadas na demanda. 5. A documentação pretendida depende de terceiro que não integra a relação processual, razão pela qual o pedido de expedição de ofício não configura produção de prova meramente complementar. 6. O indeferimento da diligência, seguido do julgamento de procedência sob o fundamento de insuficiência da prova quanto à origem do débito, impede a ré de produzir elemento probatório potencialmente decisivo para o exercício de sua defesa. 7. O direito das partes de empregar os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos e influir na convicção judicial, bem como o poder-dever do juiz de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, decorrem dos arts. 369 e 370 do CPC.8. O impedimento à produção de prova capaz de esclarecer a existência da relação contratual controver […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUCESSÃO DE CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO IMÓVEL. COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORTE DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de duas concessionárias sucessivas do serviço de abastecimento de água, relativa a cobranças excessivas decorrentes de alteração da categoria do imóvel e a cobranças vinculadas a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido, além de corte do serviço e negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se as concessionárias sucessivas do serviço possuem legitimidade passiva para responder por cobranças relativas a período anterior e posterior à transferência da concessão; (ii) a quem incumbe o ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, inclusive quanto à disponibilidade efetiva do serviço vinculado a hidrômetro cadastrado em nome de terceiro falecido; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independentemente da demonstração de má-fé; e (iv) se a cobrança indevida, associada ao corte do serviço e à negativação indevida do nome do autor, configura dano moral e qual o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na inicial, sendo que, tratando-se de fatos que se estendem por período anterior e posterior à transição da concessão dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, ambas as concessionárias sucessivas devem figurar no polo passivo, respondendo cada qual pelos fatos relacionados ao respectivo período de concessão. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora se desincumbiu ao apresentar faturas, histórico de consumo e estrutura tarifária que evidenciam discrepância significativa entre o consumo habitual e os valores cobrados após a alteração da categoria do imóvel. 5. Incumbia às concessionárias, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, demonstrar a ausência de falha do serviço ou a regularidade específica das cobranças impugnadas, ônus do qual não se desincumbiram, porquanto se limitaram a defender genericamente a regularidade do faturamento e do hidrômetro, sem impugnar especificamente os elementos de prova trazidos pela parte autora. 6. A instalação e o regular funcionamento do hidrômetro constituem ôn […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda proposta por consumidora em face de instituição financeira, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, diante da impugnação da contratação de cartão de crédito, bem como fixou multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia recai sobre a própria existência do vínculo contratual que originaria o débito, tendo a consumidora impugnado a contratação do cartão de crédito. As normas consumeristas impõem à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conferindo plausibilidade à alegação da consumidora.A manutenção da negativação, sem a prévia comprovação da origem do débito, revela-se, em princípio, indevida.O perigo de dano se evidencia nas restrições concretas ao crédito e à vida civil decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.A medida é reversível, pois eventual improcedência autoriza nova inscrição do nome da consumidora e a cobrança do débito pelos meios adequados.A multa cominatória constitui meio legítimo de coerção indireta, nos termos do art. 537 do CPC.O valor da multa diária fixado e o teto estabelecido mostram-se adequados e proporcionais, suficientes para garantir a efetividade da decisão sem impor ônus excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. A impugnação da contratação, aliada a elementos mínimos de verossimilhança, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de honorários fixados em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRO réu não comprova a existência do contrato que originou a dívida, sendo insuficiente a mera cessão de crédito para legitimar a cobrança. Compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não é observado.A ausência de prova da relação jurídica evidencia falha na prestação do serviço e torna indevida a negativação do nome do autor.A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto.O valor fixado na sentença mostra-se aquém dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I e 85, § 2º; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-RJ, APL nº 0014190-06.2018.8.19.0204, Rel. Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, j. 16/09/2021; TJ-RJ, APL nº 0805476-13.2023.8.19.0054, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 16/05/2024; TJ-RJ, APL nº 0816979-09.2022.8.19.0202, Rel. Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, j. 29/02/2024.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA DISPONIBILIZADA NO SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da cobrança de dívida datada de 2004.2. Documento que comprova apenas a disponibilização de oferta relativa à dívida da agravante no Serasa Limpa Nome. Plataforma de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes e não implica, por si só, cobrança extrajudicial. 3. Ausência de prova de negativação promovida pela agravante, redução do score ou divulgação da dívida a terceiros. 4. Alegação de cobranças reiteradas por ligações e mensagens desacompanhada de registros, protocolos ou qualquer outro elemento comprobatório. Instituição financeira que nega a realização de cobranças e afirma ter apenas disponibilizado proposta de negociação na plataforma. 5. Processo originário suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de apreciação da tutela de urgência, na forma dos arts. 300 e 314 do Código de Processo Civil. Revogação da medida que não implica antecipação do mérito da controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise dos pedidos subsidiários relativos à multa cominatória. 7. Provimento do recurso.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Veículo adquirido em outro estado. Quitação do tributo no estado de origem. Cobrança pelo estado do Rio de Janeiro. Bitributação. Dano moral. Autor adquiriu veículo registrado no Distrito Federal e, para efetuar a transferência para o Estado do Rio de Janeiro, quitou o IPVA, de 2017, no estado de origem. Nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão da cobrança do mesmo tributo pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência para anular o débito de IPVA de 2017 e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fato gerador do IPVA é renovável anualmente e deve ser cobrado do proprietário do veículo no exercício correspondente. A transferência de propriedade e de jurisdição do veículo exige a quitação prévia de débitos no estado de origem. Art. 128 do CTB. Tema 708 do STF não se aplica, pois trata de hipóteses distintas, não abrangendo situações de bitributação decorrente de transferência regular de veículo entre unidades federativas. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão de cobrança de débito já quitado, configura dano moral indenizável. O valor fixado é adequado. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. GUILHERME PEDROSA LOPES.

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADORA GESTANTE. CIÊNCIA DO INÍCIO DA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Tema 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. RECUSA DA TRABALHADORA GESTANTE AO RETORNO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória.

DecisãoPor unanimidade, em juízo de retratação, a Oitava Turma reapreciou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido de afastamento da estabilidade da gestante. Em embargos de declaração julgados em outubro de 2026, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR POR QUASE DOIS ANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 5. Dano moral reconhecido na sentença, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida e pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, por quase dois anos, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para R$15.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em especial pelo tempo em que o autor ficou sem o fornecimento do serviço essencial em seu imóvel. (...) 8. Provimento do recurso. […]

DecisãoRecurso do consumidor provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 8 mil para R$ 15 mil.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fundo de investimento contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela de urgência e condenando ao pagamento de indenização e à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. 2. Sentença reconheceu a legitimidade passiva do fundo de investimento, confirmou a quitação do débito pelo autor e determinou a retirada da inscrição, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o fundo de investimento possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se restou comprovada a quitação do débito e a indevida manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, com consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fundo de investimento, na qualidade de cessionário do crédito, responde solidária e objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, nos termos do CDC.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. A documentação constante dos autos comprova o pagamento do débito pelo autor, não tendo o réu demonstrado que o valor pago se referia a relação jurídica diversa ou que a manutenção da negativação era legítima. 7. A ausência de prova documental que infirmasse a quitação do débito impede a reforma da sentença. 8. A manutenção da inscrição após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do credor, conforme entendimento consolidado. 9. O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cessionário de crédito responde solidária e objetivamente pelos danos decorrentes de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. Comprovado o pagamento do débito, é indevida a manutenção da inscrição, ensejando indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPRASNÃORECONHECIDASEM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOSEMCONTACORRENTE. INSCRIÇÃOEMCADASTRODE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DATUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O BOLETIM DEOCORRÊNCIA E O PERFIL DE CONSUMO DO AGRAVANTE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DETRANSAÇÕES ATÍPICAS E REFORÇAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRARAREGULARIDADEDAS TRANSAÇÕES. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTEEM CADASTRO RESTRITIVO E OS DESCONTOSNÃOAUTORIZADOS COMPROMETEMSUASUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADEDOSEFEITOSDA DECISÃO, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PERMITIRÁACOBRANÇAINTEGRAL DOS VALORES CONTESTADOS. PRESENTESOSREQUISITOSDOART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARASUSPENDERDESCONTOSEM CONTA CORRENTE E EXCLUIR O NOME DOCONSUMIDORDECADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM CASO DE INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA, ANTE OCARÁTERALIMENTARDAVERBA. PRECEDENTES.PROVIMENTOPARCIAL DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃOCÍVEL.DIREITODO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DECRÉDITO.COMPRA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), LANÇADA EM FATURAEATRIBUÍDAASUPOSTA OPERAÇÃO REALIZADA COMCHIPE SENHA.COMUNICAÇÃOIMEDIATAE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LASTREADOEM CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE E EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUTORQUE INSTRUIU A INICIAL COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS DE NEGATIVAÇÃO E FATURAS INDICATIVAS DE TRANSAÇÃO ATÍPICA E DISSONANTE DOPADRÃODECONSUMO.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE,EMBORAATECNOLOGIADO CARTÃOCOMCHIPNÃOPERMITA CLONAGEMNOSMOLDESALEGADOS PELORÉU,NÃOHÁELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA SIDO EFETIVADA COM O CARTÃO/CHIP/SENHA DO AUTOR, HAVENDO, AINDA, INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADEGEOGRÁFICADA OPERAÇÃO. BANCO RÉU QUE, EMBORA TENHA SUSTENTADO A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NÃO APRESENTOU OS ARTEFATOSDIGITAISESSENCIAISÀ AUDITORIA COMPLETA DOS LOGS E DA TRILHA DE AUTENTICAÇÃO, CONFORME DESTACADOPELAPERITA. MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DECHIPE SENHA,APOIADAEMDOCUMENTOS UNILATERAIS E EM CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS, QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRODERESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA(SÚMULA 89 DO TJRJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITOMILREAIS),QUESEMOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADESDO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO ORECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOUAOPAGAMENTODE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS, SENDO ESTA ÚLTIMA AFASTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO, RELATIVOS À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR, FORAM PRESERVADOS DIANTEDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODACONTRATAÇÃO. NÃOHOUVECRIAÇÃODENOVO PROVIMENTOJURISDICIONALNEM AGRAVAMENTO DASITUAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITODA CONTROVÉRSIA. A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃOEMBARGADOIMPEDEA MODIFICAÇÃODOJULGADOEMSEDE DEEMBARGOSDEDECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADACOMPEDIDO DE CANCELAMENTODEAPONTAMENTO RESTRITIVO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOMORAL.COBRANÇADE VALORES REFERENTES AOPERAÇÕES VENCIDASE NEGATIVAÇÃODECORRENTEDE SUPOSTAUTILIZAÇÃODECHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO, DA DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITEOUDAINADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOSDAAUTORAQUE DEMONSTRAMAEXISTÊNCIADA ANOTAÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELOBANCORÉU,REFERENTE AO CONTRATO Nº 161326917000007AD, NO VALORDER$172,45,COM VENCIMENTOEM05/05/2020,BEM COMO LANÇAMENTO DEOPERAÇÕES VENCIDASNO VALOR DE R$ 736,65 NACONTADADEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO, JÁ QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVANTE É PESSOA IDOSA COM 70 (SETENTA) ANOS E ENCONTRA-SE COM SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 1.857,08 (MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) E R$ 7.428,32 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DATADOS DE 18/05/2023 (INDEX 233868675), EM QUE CONSTA COMO CREDOR A "AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES". PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU EVIDENCIADA PELA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE DESCONHECER A ORIGEM DAS DÍVIDAS, BEM COMO TERIA SIDO INFORMADO NA LOJA DA "CDL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO" QUE A DÍVIDA SERIA PROVENIENTE DA RÉ REGULAMENTA ANTT LTDA. CONVÉM CONSIGNAR QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGÊNCIA REGULADORA, PUBLICOU NOTA DE ESCLARECIMENTO INFORMANDO QUE "NÃO DELEGA A TERCEIROS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A MULTAS, NEM AUTORIZA INTERMEDIÁRIOS OU EMPRESAS PRIVADAS A ATUAREM EM SEU NOME". DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA (SÍNDROME DE BURNOUT). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, por meio da qual a autora pretendia a readequação das parcelas em razão de alegada onerosidade excessiva superveniente decorrente de incapacidade temporária para o trabalho causada por Síndrome de Burnout, bem como indenização por danos morais em virtude da negativação de seu nome e das cobranças promovidas pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade laboral temporária da consumidora caracteriza fato superveniente apto a romper a base objetiva do contrato e justificar sua revisão; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos e as medidas de cobrança adotadas pela instituição financeira ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a revisão contratual diante de fatos supervenientes capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa. 4. A revisão contratual fundada na teoria da base objetiva exige fato superveniente que altere as premissas objetivas da contratação, não sendo suficiente a ocorrência de dificuldades financeiras de caráter exclusivamente pessoal. 5. O acometimento por moléstia física ou psíquica, embora possa repercutir na esfera patrimonial do contratante, constitui risco inerente à vida civil e não modifica a base objetiva de contrato de financiamento com parcelas previamente fixadas. 6. A intervenção judicial para redistribuir ao credor os riscos financeiros individuais do devedor compromete a segurança jurídica das relações obrigacionais e a estabilidade do mercado de crédito. 7. A instituição financeira observou a boa-fé objetiva ao celebrar termo aditivo de renegociação, reduzindo o valor das parcelas e ampliando o prazo para pagamento. 8. A prova documental demonstra que o benefício previdenciário percebido pela autora superava formalmente a remuneração considerada na renegociação contratual, afastando a alegação de perda substancial de renda que fundamentou a pretensão revisional. 9. A contratação de empréstimo junto a terceiro para quitar o débito decorre de ato de livre gestão financeira da consumidora e não autoriza a modificação judicial das condições do contrato originário. 10. Inexistindo abusividade, nulidade, vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas contratuais ou no aditivo celebrado, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e, adesivamente, pela consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente o débito relativo à parcela de financiamento veicular com vencimento em 02/05/2025 e condenou o banco ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) por danos morais. 2. A consumidora pagou antecipadamente a parcela, o banco reclassificou administrativamente o pagamento e comunicou a realização do ajuste, mas posteriormente promoveu cobranças e inscreveu o nome da cliente em cadastro restritivo. 3. Ambas as partes recorrem. O banco pleiteou a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização, enquanto a autora requereu a majoração do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da negativação promovida; (ii) analisar se restou configurada culpa exclusiva da consumidora apta a romper o nexo causal; (iii) examinar se subsiste o dever de indenizar e se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração. II. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a cliente se enquadra como consumidora e o banco como fornecedor de serviços. Súmula nº 297 do STJ. 6. Restou incontroverso o pagamento, em 07/04/2025, da parcela com vencimento em 02/05/2025, assim como a posterior reclassificação do valor, por iniciativa do próprio banco, para imputá-lo a parcela anteriormente vencida. 7. A instituição financeira que altera unilateralmente a destinação do pagamento deve adotar todas as providências necessárias para impedir que sua operação administrativa produza consequências gravosas ao consumidor. 8. A comunicação oficial de que o pagamento foi corrigido e o equívoco solucionado cria legítima expectativa de regularização da situação contratual, não sendo lógico nem juridicamente admissível atribuir exclusivamente à consumidora o ônus de evitar os efeitos da reclassificação promovida pelo próprio banco.9.A cobrança e a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, após o pagamento da parcela e a confirmação administrativa do ajuste, caracterizam falha na prestação do serviço e tornam indevida a negativação. 10. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo configura dano moral presumido, nos termos da Súmula 89 do TJRJ, sendo d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. REFATURAMENTO MANTIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO À FATURA OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME:Apelação interposta por Concessionária de serviço público em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de fatura de consumo de água, condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, em R$10.000,00, bem como impor obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço, sob pena de multa cominatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se sobre: (I) a manutenção da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; e (II) a extensão da obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e da multa cominatória fixadas na sentença. III.RAZÕES DE DECIDIR:1.Relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 254 do TJRJ. 2.Embora a Apelante tenha tecido considerações acerca da regularidade do faturamento, sua insurgência recursal dirige-se, substancialmente, em face da condenação por danos morais e da obrigação de fazer, não infirmando adequadamente o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 3.De toda sorte, ainda que se admitisse a devolução da matéria relativa à regularidade da cobrança, a sentença não comportaria reforma nesse ponto. A prova dos autos evidencia que a Concessionária deixou de realizar a leitura do hidrômetro em determinado período, procedendo, naquele mês, à cobrança da tarifa mínima e concentrando, posteriormente, todo o consumo acumulado em uma única fatura. Tal procedimento ocasionou expressivo aumento do valor cobrado, em razão da incidência de faixa tarifária superior, circunstância que comprometeu a regularidade da cobrança e justifica o refaturamento determinado na sentença.4.A inscrição indevida do nome do Consumidor em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobrança posteriormente reconhecida como irregular, configura dano moral in re ipsa. 5.Quantum indenizatório reduzido de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte em casos análogos. 6.A obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e a multa cominatória devem ser limitadas exclusivamente à cobrança objeto do refaturamento, não alcançando débitos supervenientes ou estranhos à demanda. IV.DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e limitar a obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e a multa cominatória exclusivamente à cobrança objeto do refaturamento, mantida, no mais, a sentença. Tese: A ausência de leitura do hidrômetro […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. TROCA DE MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a troca do medidor, o refaturamento das contas de março e abril de 2021 pela média de 231kWh/mês, a retirada do nome da consumidora do cadastro restritivo de crédito e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A Autora pretende a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução recursal restringe-se ao quantum indenizatório e aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.013 do CPC.4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. O valor fixado em R$5.000,00 atende aos parâmetros da Súmula 343 do TJRJ, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem sua majoração. 6. Os precedentes invocados pela Apelante apresentam circunstâncias distintas, como suspensão efetiva do serviço, parcelamento compulsório, consequências concretas mais graves ou particularidades probatórias próprias, não impondo a reprodução automática dos valores neles adotados. 7. A negativação indevida e as tentativas administrativas frustradas foram consideradas na fixação da reparação, não havendo demonstração de permanência prolongada da restrição, impedimento concreto à obtenção de crédito ou outra consequência excepcional capaz de justificar a majoração. 8. O desvio produtivo decorrente das tentativas administrativas frustradas já se encontra adequadamente compensado pelo valor arbitrado. 9. Os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da condenação observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, tendo a Apelante formulado pedido genérico de majoração. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC e na necessidade de observância ao contraditório. 3. Em sede recursal, foi determinada a quantificação e o depósito do valor incontroverso como condição para a análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato sem o prévio depósito do valor incontroverso do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC impõe ao autor da ação revisional o dever de quantificar e depositar o valor incontroverso como condição de procedibilidade. 6. A análise dos requisitos da tutela de urgência somente é possível após o cumprimento das exigências processuais específicas, que antecedem o exame do mérito, ainda que em cognição sumária. 7. A ausência de depósito do valor incontroverso impede o prosseguimento regular da demanda e obsta a apreciação do pedido liminar. 8. Não há violação ao acesso à justiça, mas aplicação da ordem lógica do processo, que exige o cumprimento dos requisitos legais antes da análise do pedido de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, constitui condição de procedibilidade para a análise do pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. 2. A ausência de cumprimento desse requisito impede o exame do pedido liminar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: n/a.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA BAIXA DO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais formulados por consumidora de energia elétrica, ao fundamento de ausência de prova do pagamento das faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as faturas refaturadas de 02/2022 e 03/2022 permanecem exigíveis; (ii) verificar se subsiste a cobrança da fatura de 05/2022 e do resíduo de R$ 23,05 após a comprovação da quitação; e (iii) analisar se a inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito pago gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O refaturamento administrativo das competências de 02/2022 e 03/2022 antecedeu o ajuizamento da demanda, e o consumo apurado guarda compatibilidade com o histórico da unidade consumidora. Faturas exigíveis. 4. A suspensão do fornecimento não restou demonstrada, uma vez que a fotografia parcial do medidor não vincula o aparelho ao imóvel da autora. 5. A fatura de 05/2022 foi quitada em 15/06/2022, mas permanecia registrada como em aberto no sistema da concessionária em 07/07/2022. A ausência de baixa do pagamento configura defeito na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC.6. O débito residual de R$ 23,05 corresponde a parcela já compreendida no montante quitado, o que caracteriza cobrança em duplicidade. A concessionária não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC.7. A inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito extinto pelo pagamento não constitui exercício regular de direito e gera dano moral presumido. Arbitramento em R$5.000,00 diante do caráter pontual da falha. 8. O pedido de restabelecimento de desconto tarifário não foi deduzido na petição inicial e configura inovação recursal, vedada pelos arts. 141, 329 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTOR FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS E IMPUGNADOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS ACOLHIDO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ E SÚMULA 479 DO STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTOR ADEQUADAMENTE FIXADOS. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FATOS NARRADOS E DO QUE FOI DECIDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA POR TRANSAÇÕES COM CARTÃO FÍSICO E SENHA APÓS FURTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu os recursos. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedidos de cobertura do sinistro pelo seguro vinculado ao cartão, retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito e compensação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente a instituição financeira e a seguradora ao ressarcimento dos valores do sinistro e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos fixados. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de dialeticidade, reconheceu falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade solidária da seguradora, e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem as excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro em transações com cartão e senha; (ii) saber se o art. 927, caput e parágrafo único, do CC afasta o dever de indenizar em operações autenticadas por chip e senha por inexistência de defeito do serviço e culpa da vítima; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade bancária em compras com cartão físico e senha. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem - fraude após furto do cartão, transações atípicas e falha no bloqueio preventivo - seria necessário reexame de provas. 7. Prejudica-se o dissídio jurisprudencial quando o recurso é inviável pela alínea a, especialmente por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; não é possível confrontar paradigmas sem modificar premissas fáticas soberanamente fixadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem. 2. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado se o apelo é inviável pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, notadamente pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC, art. 927, caput e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS À LUZ DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo fraude eletrônica e negativação. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de exclusão da negativação e tutela de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou honorários, mantendo integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito na negativação e se incide o art. 186 do CC; (ii) saber se é devida a reparação civil à luz do art. 927 do CC; e (iii) saber se a responsabilidade pela reparação abrange os danos decorrentes da conduta imputada ao recorrido, conforme o art. 943 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual reconheceu culpa exclusiva da vítima, por fornecimento voluntário de dados sensíveis, o que afasta a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Alterar esse entendimento demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento de pretensão que exige reexame do quadro fático-probatório quanto à culpa exclusiva da vítima e à inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, é afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e é legítima a negativação decorrente de dívida válida". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 943; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º e § 11; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.470/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA (SMS/E-MAIL). VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia válida. 2. Fato relevante. Tribunal de origem reformou sentença de parcial procedência para julgar improcedente a ação, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por SMS, com comprovação de envio e entrega ao número de telefone cadastrado pelo consumidor na plataforma de arquivista e indicado pelo credor, com ID de mensagem, número de série e status "entregue". 3. As decisões anteriores. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas 518 e 83 do STJ. No agravo interno, o agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser válida quando realizada por meio eletrônico, especialmente por SMS, e quais requisitos de comprovação devem ser observados. 5. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do envio e do recebimento da notificação prévia eletrônica ou se incide o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Segunda Seção, no Tema 1315, firmou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja compensação por danos morais, ressalvada a hipótese de preexistência de inscrição desabonadora regularmente realizada, evidenciando a obrigatoriedade da notificação prévia. 8. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico (SMS e e-mail), desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao contato fornecido pelo consumidor, atendendo ao art. 43, § 2º, do CDC e ao dever do órgão arquivista de cientificação prévia (Súmula 359/STJ). 9. No caso, o Tribunal de origem verificou a comprovação de envio e recebimento da notificação via SMS, ao número indicado pelo próprio consumidor e pelo credor na plataforma arquivista, com identificação de mensagem, número de série e status "entregue", não havendo impugnação específica apta a infirmar tais dados. 10. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à validade da notificação eletrônica e aos requisitos de comprovação, incide a Súmula 83/STJ. 11. Os argumentos do agravante não demonstram desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nem afastam os óbices sumulares, impondo a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FAC/CIF. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 385/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da notificação ao consumidor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, sedimentada na Súmula 385/STJ, no sentido de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda que discute, em sede de direito do consumidor, a validade de notificação eletrônica prévia para registro em cadastro de inadimplentes, com pedido de reforma para viabilizar o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito. 2. A decisão agravada apontou, entre outros, os seguintes óbices: ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (princípio da dialeticidade), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022), incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), além de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC; (ii) saber se há prequestionamento, expresso ou implícito, dos dispositivos federais apontados como violados, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; (iii) saber se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iv) saber se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ). III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas não apresenta impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à orientação consolidada do STJ, o que impede sua acolhida. 5. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos federais invocados (CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022), porque a Corte de origem não debateu a matéria de fundo, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento, incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 6. Verifica-se deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao fundamento processual autônomo do acórdão recorrido (inobservância da dialeticidade na apelação), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, que obstam o conhecimento quando o recurso não enfrenta fundamento suficiente ou apresenta razões vagas. 7. A pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a idoneidade de documentos e relatórios de envio/entrega de notificação eletrônica, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à alegada divergência. 9. A decisão monocrática do relator observou a faculdade prevista nos arts. 932, III e IV, do CPC e a Súmula 568/STJ, diante de entendimento dominante sobre os óbices processuais aplicáveis, não havendo razões para sua reforma. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais por negativação indevida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é indevida a condenação por dano moral, com exercício regular de direito e necessidade de minoração do quantum; (iii) os juros moratórios devem fluir do arbitramento; (iv) há redução dos honorários sucumbenciais; (v) está demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto aos parâmetros de dano moral e juros. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se deu de forma genérica e sem individualizar vícios concretos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. 4. A insurgência não indica, de modo claro e específico, os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissenso interpretativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 5. A revisão das premissas fáticas firmadas sobre a ilicitude da negativação (documentos unilaterais sem assinatura, inexistência de contrato exigível e lançamento após acordo homologado) e do valor da indenização demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Inviável o conhecimento da suposta divergência jurisprudencial se não cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença declaratória de inexistência de débito e condenação por danos morais por negativação indevida, com rejeição dos embargos de declaração. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) é possível rever, em recurso especial, as conclusões sobre inexistência de relação contratual e distribuição do ônus probatório à luz do art. 373 do CPC e do art. 927 do CC; (iii) o valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] fixado por danos morais comporta redução. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, decide a controvérsia de forma suficiente e rejeita os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A revisão das premissas sobre inexistência de vínculo contratual, regularidade da negativação e dano moral presumido demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. O montante arbitrado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução em recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.