Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista 0100343-84.2023.5.01.0247

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADORA GESTANTE. CIÊNCIA DO INÍCIO DA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Tema 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. RECUSA DA TRABALHADORA GESTANTE AO RETORNO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória.

DecisãoPor unanimidade, em juízo de retratação, a Oitava Turma reapreciou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido de afastamento da estabilidade da gestante. Em embargos de declaração julgados em outubro de 2026, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00.