Jurisprudência sobre negativação indevida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA CALCULADA SOBRE O CONSUMO REAL GLOBAL, COMO SE EXISTISSE UMA ÚNICA ECONOMIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE METODOLOGIA IRREGULAR. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 414. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se subsistem os entendimentos adotados nos acórdãos, diante da revisão do Tema Repetitivo nº 414 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo nº 414, firmou orientação vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios ou imóveis compostos por múltiplas economias e servidos por hidrômetro único, a cobrança de parcela fixa correspondente à franquia mínima de consumo, acrescida de eventual parcela variável quando o consumo real exceder a soma das franquias conjuntamente consideradas. A fundamentação anteriormente adotada, na parte em que reputou ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, não se harmoniza com o precedente qualificado. Todavia, a responsabilização por indevida negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito foi baseada em metodologia de cobrança irregular, consistente na aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo real global, considerando-se as duas economias comerciais como se constituíssem uma única unidade de consumo. Metodologia expressamente reputada ilegal pela segunda tese revisada do Tema nº 414. Consta dos autos que as faturas foram emitidas com base no consumo apurado pelo hidrômetro, mas que a progressividade foi aplicada sem consideração das duas unidades existentes, ocasionando enquadramento artificial em faixa tarifária superior. Então, demonstrado que a inscrição restritiva decorreu de débito constituído mediante metodologia tarifária ilegal, não se configura mora legítima do consumidor. Negativação indevida que caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, impondo-se a manutenção do cancelamento das anotações e da indenização arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Tese de julgamento: não se afasta a responsabilidade da concessionária quando a negativação decorrer de débito calculado por metodologia expressamente reputada ilegal pelo Tema 414 do STJ._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Constituição Federal; Código de Processo Civil, art. 1.030, II; STJ, Tema Repetitivo nº 414; […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NÃO SE EXERCEU O JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INTERNAS INSUFICIENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarou inexistente débito decorrente de suposto contrato de cartão de crédito, determinou a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta ter comprovado a contratação e a legitimidade da negativação, defende a validade da cessão do crédito, impugna a condenação por dano moral e requer a incidência da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência da relação contratual apta a legitimar a cobrança e a inscrição restritiva; (ii) estabelecer se a cessão do crédito supre a ausência de prova da contratação; e (iii) determinar se a existência de inscrição restritiva preexistente atrai a incidência da Súmula nº 385 do STJ, afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, competindo à ré comprovar a existência da contratação e da dívida, nos termos dos arts. 14 do CDC, 373, II, e 341 do CPC.2. Inversão do ônus da prova. Proposta negativa. A alegação de inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência técnica da consumidora, autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo à fornecedora produzir documentação idônea apta a demonstrar a regularidade da contratação. 3. Telas de sistema. Documentos faltantes. Telas sistêmicas internas, registros unilaterais e documentos desacompanhados do contrato, da assinatura da consumidora, de comprovante de entrega do cartão ou das faturas que originaram o débito não constituem prova suficiente da relação jurídica. 4. Insuficiência da prova de contratação. A juntada de documentos apenas em memoriais, após a ré manifestar desinteresse na produção probatória e requerer o julgamento antecipado da lide, revela-se extemporânea e não afasta a insuficiência da prova da contratação. 5. Falta de prova do contrato original. A cessão de crédito não comprova a existência da obrigação originária, pois transfere apenas o crédito nos limites em que efetivamente exista, não suprindo a ausência de demonstração da contratação. 6. Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a determinação de exclusão da inscrição indevida, diante da ausência de prova da origem legítima da dívida. 7. Óbice ao Dano Moral. A existência de insc […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS. MENSALIDADE INADIMPLIDA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.DÉBITO INCONTROVERSO NÃO QUITADO. EFEITOS DA MORA. PRESENÇA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelas demandadas. 2. Conquanto a relação jurídica dos litigantes seja de consumo, tal condição não afasta a necessidade de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incidência do verbete 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3. A discussão cinge-se à regularidade da cobrança realizada relativa ao veículo placa LLC6321 e o alegado dano moral. 4. Incontroversa a contratação pelo autor do serviço de localização e monitoramento de veículos, bem como o não pagamento pelos serviços contratados. 5. Consoante se observa do contrato, no item 5, prevê "que o seguro somente terá validade se o veículo possuir dispositivo ITURAN devidamente instalado e adimplente", ao passo que no item 8 prevê "que na hipótese de atraso no pagamento, os serviços e a cobertura do seguro poderão ser desativados, ou seja, suspensos, e que, permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias, o contrato de prestação de serviços e a cobertura de seguro serão automaticamente rescindidos". Note-se, ainda, que nos itens 3 e 5 das "Condições Comerciais Contratadas", há previsão de que no caso "de desativação do sistema deverá ser paga a taxa de R$ 199,00" e que é devida a multa de R$ 1.035,00 pela não devolução do equipamento dado em comodato. 6. Assim, ante ao não pagamento da prestação ajustada, cabível a suspensão do serviço, sendo certo que a rescisão do contrato não ocorre de forma automática, com o não pagamento, como alegado pelo autor, mas sim, somente "permanecendo inadimplente por prazo superior a 90 (noventa dias)", de forma que devidos os valores contratados e impugnados. 7. Dessa forma, a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito, inexistindo falha na prestação do serviço a ensejar a compensação extrapatrimonial pretendida. 8. Não se olvide que havendo a cobrança em duplicidade, caberia ao autor, para se eximir dos efeitos da mora, efetuar o pagamento do valor devido, até mesmo mediante consignação, e não permanecer inadimplente com a obrigação ajustada e devida. Precedentes do TJRJ.9. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 10. Nessa toada, com o não provimento do recurso, cabível a fixação de honorá […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O agravante se insurgiu contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ou exclua a negativação, caso já efetivada. 2. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado o combalido estado de saúde do autor, ora agravado, que padece de demência alcoólica, o que compromete a sua capacidade de tomar decisões. 4. O recorrido demonstrou ter noticiado à 24ª Delegacia de Polícia ter sido vítima de estelionato (art. 171 Código Penal) supostamente pela sua sobrinha, que teria contraído empréstimos e contratado a abertura de contas-correntes com a utilização dos seus documentos. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito reclamado pelo demandante. 5. O perigo de dano se traduz na possibilidade de inclusão do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito por dívidas que aparentemente foram contraídas em seu nome por meio fraudulento, o que justificou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo. 6. Decisão combatida que não se revela teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 7. Recurso não provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO, COM TERMOS CLAROS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, ainda que se entenda pela não ocorrência de preclusão no que se refere à tese de conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas, mesmo na hipótese de terem por objeto o mesmo contrato. Precedente. 2. Em prosseguimento, verifica-se dos autos, como afirmado na decisão agravada, que o autor firmou proposta de adesão a consórcio, visando a aquisição de veículo automotor, optando por participar do chamado "Plano Flex", estando previstas no instrumento contratual (ID 281509384) as condições de reajuste do valor do crédito e das prestações, bem como as taxas de responsabilidade do consorciado. 3. Desse modo, é certo que o autor firmou o contrato sabendo de antemão como se daria o reajuste das parcelas mensais e qual índice seria utilizado. 4. Os termos contratuais são claros e, em sede de cognição sumária, não se verifica abusividade nas cláusulas pactuadas, pois não colocam o consumidor em desvantagem excessiva. Assim, somente após o desenvolvimento da instrução processual, com a necessária dilação probatória, é que se poderá confirmar, ou não, a assertiva do autor no sentido de que as prestações contratuais "não condizem com o acerto verbal e tornaram o contrato excessivamente oneroso".5. Ademais, de acordo com as teses fixadas pela Corte Nacional no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). 6. Na questão dos autos, embora o autor afirme que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, a mera alegação não se mostra suficiente para demonstrar o fumus boni iuris, sendo evidente que se trata de questão eminentemente técnica, a demandar, eventualmente, prova pericial produzida por profissional especializado. 7. Frise-se que o autor sequer esclarece […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CANCELOU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÍVIDA RELACIONADA, DETERMINANDO A RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL, BUSCANDO MAJORAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO REPETITIVO Nº 1436 DO STJ, ANTE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO IRREGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESCABENDO IGUALMENTE REDISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta exclusivamente por consumidora contra sentença que cancelou TOI, bem como o débito relacionado, determinando retirada de apontamento restritivo, reconhecendo dano moral e fixando compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que busca reforma parcial da decisão, com majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1436/STJ, ante a preclusão da discussão dos capítulos da sentença acerca do cabimento do TOI, da recuperação de consumo e da negativação relacionada, cancelados pela decisão recorrida. Ré que não apresentou apelo. Irresignação recursal que se restringe à quantificação da verba compensatória, com vistas à sua eventual majoração. Inexistência de risco de afronta ou desarmonia com a futura tese a ser fixada pelo STJ no caso concreto. 4. A relação entre consumidora e concessionária de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e art. 3º do CDC e a Súmula nº 254 do TJRJ.5. A fixação do valor da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo STJ, que conjuga precedentes em casos semelhantes e as circunstâncias concretas. 6. Considerando a gravidade da ofensa, a ausência de informação acerca do período efetivo em que a Autora permaneceu negativada antes do ajuizamento da demanda, bem como observando-se os parâmetros jurisprudenciais, o montante compensatório fixado na sentença se mostra compatível com precedentes análogos deste Tribunal, não devendo ser alterado. 7. Milita ainda em favor da manutenção da verba compensatória alcançada o disposto no Verbete Sumular nº 343 deste Tribunal. 8. Sentença que se mantém. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, eis que não há verba concedida em 1º grau a se majorar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Verbete nº 254, 89 e 343 d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC E 944 DO CC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO PELO MESMO ÓBICE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por negativação indevida, bloqueio de contas e penhora no rosto dos autos. 2. A pretensão de reduzir ou afastar o dano moral e de revisar o valor indenizatório demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o mesmo óbice que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF também alcança a tese pela alínea c, somando-se a deficiência de cotejo analítico. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA DE AR (SÚMULA 404/STJ). ÓBICES COGNITIVOS (SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que validou a comunicação prévia de negativação em cadastro de inadimplentes, reconhecendo suficiente a prova de envio postal, e aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a tese sobre comunicação prévia, assenta que o aviso de recebimento é dispensável e que basta prova do envio, confirmando a desincumbência do ônus da ré à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 404/STJ. 3. Não há contradição se a conclusão sobre o envio da notificação decorre do conjunto probatório fixado pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não há obscuridade na aplicação das Súmulas 404/STJ, 7/STJ e 83/STJ, sendo válida a notificação prévia realizada por entidade congênere do setor de proteção ao crédito, à luz da orientação desta Corte e do art. 43, § 2º, do CDC, em harmonia com a Súmula 359/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80 E 81 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória cumulada com dano moral, envolvendo negativação supostamente indevida e condenação por litigância de má-fé. 2. A pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé, fundada nos arts. 80 e 81 do CPC, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a inadmissão pela alínea a decorre de óbice sumular, impedindo a verificação da similitude fática necessária. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA INCAPAZ. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ANÁLISE PREJUDICADA PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com reparação por dano moral decorrente de negativação indevida, em que se busca a majoração da indenização por dano extrapatrimonial. 2. A revisão do montante fixado a título de dano moral somente é possível quando manifestamente exorbitante ou irrisório, hipótese não verificada no caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando incide o mesmo impedimento que inviabiliza o conhecimento pela alínea a. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. CIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de indenização por negativação indevida decorrente de protesto de duplicata já paga, discutindo-se a eficácia de notificação da cessão de crédito realizada por e-mail. 2. A pretensão de reconhecer violação do art. 290 do CC demanda reavaliação do conjunto fático-probatório quanto à ciência inequívoca do devedor sobre a cessão, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVAÇÃO E CORTE DE FORNECIMENTO. CDC. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em controvérsia sobre multa administrativa aplicada por concessionária de serviço público, inscrição em cadastro de inadimplentes e corte de fornecimento, sob enfoque do CDC e do CPC. 2. Quando o acórdão estadual reforma a sentença com base no conjunto fático-probatório para reconhecer regularidade da atuação da concessionária e inexistência de falha do serviço, o conhecimento do especial fica impedido pela necessidade de reexame de provas, vedado em recurso especial. 4. É prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando os mesmos argumentos dependem do reexame do acervo probatório não superado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVAÇÃO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AUTÔNOMO DIANTE DE PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE LOCAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre a eficácia de cláusulas contratuais apresentadas unilateralmente, diante de aproximação negocial sem assinatura, demanda reinterpretação de instrumento e revaloração do conjunto probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, ainda que se invoquem os arts. 107 e 113, § 1º, I e II, do CC. 2. A licitude da negativação, sob a tese de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), depende da existência de débito válido, líquido e exigível. Fixada pela instância ordinária a premissa de inexigibilidade, não se admite exame autônomo do art. 188, I, sem revolver fatos e cláusulas, igualmente impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO NÃO COMPROVADO. PARADIGMAS QUE TRATAM DE PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"), SEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O dissídio jurisprudencial exige identidade entre as circunstâncias fáticas relevantes e divergência na interpretação de lei federal. Quando o acórdão recorrido se assenta em negativação indevida por ausência de comprovação do débito e legitimidade da cobrança, e os paradigmas versam sobre mera manutenção de informação em plataforma privada de negociação sem publicidade a terceiros e sem natureza restritiva, não há similitude fática apta ao conhecimento pela alínea c. 2. Afastar a premissa fixada pelo tribunal estadual de que houve inscrição indevida em cadastro restritivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, óbice que impede o conhecimento do especial por qualquer alínea do art. 105, III, da CF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRECÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MORA NÃO AFASTADA PELA MERA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 380/STJ. REQUISITOS PARA SUSPENDER NEGATIVAÇÃO E MANTER POSSE DO BEM (RESP 1.061.530/RS) NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em ação revisional, visando impedir negativação e conservar a posse do veículo. 2. É inadequado o recurso especial voltado a rediscutir decisão de natureza provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. A mitigação só ocorre diante de ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não se verifica. 3. Revisar a conclusão sobre probabilidade do direito e perigo de dano demanda reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A mera ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula n. 380 do STJ). Para impedir negativação e manter a posse do bem, exige-se: questionamento do débito; aparência de bom direito fundada em precedentes dos Tribunais Superiores; e depósito do valor incontroverso ou caução idônea (REsp 1.061.530/RS). Ausentes tais requisitos, mantém-se o indeferimento. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. TEMA 1.315. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal estadual que reputou inválida a comunicação por e-mail da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes e reconheceu dano moral. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente, as questões suscitadas, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. 3. A comunicação eletrônica cumpre o dever do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao destinatário, conforme orientação firmada no Tema 1.315. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL RECONHECIDA NA ORIGEM. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame das provas documentais e digitais constantes dos autos, concluiu pela existência de relação jurídica válida entre as partes e pela legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, a fim de acolher a tese de inexistência de contratação ou de invalidade dos elementos de prova que fundamentaram o convencimento do julgador, exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não configura violação do art. 1.022 do CPC o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da contratação, à irregularidade da negativação, à distribuição do ônus da prova, à configuração do ato ilícito, ao nexo causal e ao valor da indenização por danos morais demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de efetivo debate e deliberação, pela Corte de origem, acerca das teses relativas ao exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e à distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento da insurgência, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. 4. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, bem como no sentido de que a revisão do quantum indenizatório somente é admitida quando manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ART. 14 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerou devida a inscrição do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, afastando o pedido de danos morais, e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A revisão das conclusões do acórdão a respeito da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, que fundamentaram a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, explicitando a motivação necessária para reconhecer, no caso concreto, o ato ilícito e o dever de indenizar. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. II. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial desprovido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Direito processual civil. Agravo interno. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor. Óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ. Cerceamento de defesa afastado. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Fato relevante. Corte local reconheceu a comprovação da remessa de comunicação prévia ao endereço indicado pela autora, registrada como postada por carta FAC, com correspondência entre o número do lote indicado na comunicação e documento da ECT, além da coincidência do endereço constante da notificação com aquele informado pela consumidora. 3. As decisões anteriores. Sentença de improcedência mantida em apelação, com rejeição de alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória quanto ao envio da comunicação prévia. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo interno são aptas a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofício aos Correios e pela ausência de produção de outras provas; (iii) saber se, à luz do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 404/STJ, é exigível o aviso de recebimento ou se basta a comprovação do envio da comunicação ao endereço do consumidor; (iv) saber se são aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ; e (v) saber se o ônus da prova quanto à comunicação prévia foi corretamente considerado como cumprido no caso concreto. III. Razões de decidir 5. A pretensão de rediscutir a suficiência da prova de envio da comunicação prévia demanda revaloração do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias quando houver acervo probatório suficiente ao julgamento antecipado; a revisão dessa conclusão também esbarra na Súmula 7/STJ. 7. A comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispensa aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao endereço do consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 404/STJ; no caso, a Corte local assentou a prova do envio. 8. É incabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; a alegada ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC não supera os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 9. O ônus da prova quanto à comunicação prévia foi considerado cumprido pelo Tribunal de origem; infirmar tal conclusão exigiria reexame de prova documental, vedado na via especial. IV. Dispositivo Agravo interno improvido.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, Súmula n. 284 do STF e por inobservância do art. 1.029, II, do CPC. 2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se busca a exclusão da negativação e a condenação por danos morais em razão de ausência de notificação prévia válida. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC pela comprovação de envio de notificação via Correios; condenou a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou em 2% os honorários de sucumbência pelo trabalho recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício aos Correios, à luz dos arts. 369 e 370 do CPC; (iii) saber se houve ofensa aos arts. 43, § 2º, do CDC e, por consequência, aos arts. 186 e 927 do CC, em razão de inscrição indevida sem notificação válida; (iv) saber se se aplicam a jurisprudência e as Súmulas n. 404 e 359 do STJ às teses deduzidas; e (v) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro, objetivo e fundamentado os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão de infirmar a conclusão quanto à desnecessidade de diligências probatórias e ao efetivo envio da notificação demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao alegado cerceamento de defesa e à idoneidade dos documentos. 8. Aplica-se a orientação firmada no REsp 1.083.291/RS (Tema 59), segundo a qual basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, dado o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, por inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, notadamente a ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório oficial; ademais, os óbices incidentes ao conhecimento pela alínea a impedem o exame pela alínea c sobre as mesmas questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso pretende o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão sobre cerceamento de defesa ou sobre a validade da notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao Tema 59 (REsp 1.083.291/RS), segundo o qual basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor para o cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, sendo dispensável o aviso de recebimento. 3. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento. 4. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, especialmente a ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório oficial." Di spositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 11 e 2º, 369, 370, 371, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.029, II e § 1º; CF, art. 105, III, a e c, 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.108.448/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA N. 1.315/STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) saber se houve omissão quanto ao standard probatório exigido pelo Tema n. 1.315 do STJ para validação da notificação eletrônica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, pois a decisão enfrentou o ponto e concluiu pela necessidade de reexame da suficiência e autenticidade da prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexistente omissão quanto ao Tema n. 1.315 do STJ, porque o acórdão embargado reproduziu a tese firmada e assentou a insuficiência da prova quanto ao envio, à vinculação do endereço eletrônico ao consumidor e à efetiva entrega da notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica e conclui pela impossibilidade de rediscutir a suficiência da prova em embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese do Tema n. 1.315 do STJ e afasta a omissão por insuficiência probatória no caso concreto. 3. Inexiste fundamento para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente caráter manifestamente protelatório dos embargos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA. ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, conforme Súmula nº 211/STJ. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à fixação de danos morais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU E AINDA TEVE SEU NOME/ CPF INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR/ APELADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A SANAR OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 OBSERVEM A SELIC COMO TAXA ÚNICA PARA OS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/08/2024, O ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA E A SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.368 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER REQUERIDOO CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM FEVEREIRO DE 2023, SENDO, PORÉM,EMITIDA FATURA EM ABRIL DE 2024 NOSEU NOME. COMPETIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, PROMOVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO,ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento de negativação decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento e condenou o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve fatiamento abusivo ou bis in idem em relação à ação conexa; (ii) estabelecer a ilicitude da negativação decorrente do contrato fraudulento; (iii) determinar a incidência da Súmula nº 385 do STJ e a possibilidade de compensação do valor alegadamente disponibilizado; (iv) definir o valor adequado da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A autonomia entre a causa de pedir fundada nos descontos indevidos no benefício previdenciário e aquela decorrente da negativação indevida afasta a ocorrência de bis in idem ou fatiamento abusivo. 4.A fraude na contratação caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5.A ausência de prova de inscrição preexistente legítima impede a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, sendo presumido o dano moral decorrente da negativação indevida. 6.Tela sistêmica unilateral, desacompanhada de comprovante idôneo de depósito ou disponibilização do numerário, não comprova o efetivo recebimento do valor pela consumidora, afastando-se a compensação pretendida. 7.O valor de R$ 6.000,00 comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados em casos análogos, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de causas de pedir autônomas, relativas a descontos indevidos e à negativação indevida, afasta a configuração de bis in idem. 2. A fraude em empréstimo consignado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa quando não comprovada inscrição preexistente legítima. 4. Documento sistêmico unilateral não comprova, por si só, a efetiva disponibilização de numerário ao consumidor. 5. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 1.022; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 479; TJRJ, Súmula nº 94; TJRJ, Enunciado nº 89; TJRJ, Apelação nº 0824889-08.2022.8.19.0002, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 05.08.2025.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. NOME NEGATIVADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela Autora, visando (i) à declaração de inexistência da relação jurídica que originou o débito impugnado; (ii) ao cancelamento da anotação restritiva decorrente do débito de R$ 679,01; e (iii) à condenação do Réu ao pagamento de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou suficientemente a existência e a regularidade da relação jurídica que originou o débito de R$ 679,01 e a subsequente anotação restritiva; e (ii) saber se a conduta processual da Autora justifica a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Réu que apresentou termo de adesão ao cartão Ourocard Elo individualizado em nome e CPF da Autora, documentos de identificação, registros cadastrais e extratos referentes ao período de 03/08/2022 a 03/07/2024.3.1.1. Extratos que demonstram utilização contínua do cartão por aproximadamente 9 (nove) meses, com sucessivos pagamentos de faturas, inclusive mediante parcelamento, até a interrupção do uso, em 05/2023, com manutenção de dívidas.3.1.2. Registros de compras em Padre Miguel, bairro de residência da Autora, e em Bangu, bairro vizinho, além de despesas em valores condizentes com o uso comum. Elementos que não se mostram compatíveis com a alegação de fraude praticada por terceiro.3.1.3. Correspondência entre a dívida negativada e a utilização demonstrada documentalmente. Fatura com vencimento em 16/06/2023 que registra saldo final de R$ 679,01, mesmo valor da restrição cadastral vinculada ao cartão em nome da Autora.3.2. Autora que, embora afirme na exordial desconhecer a própria relação jurídica com o Réu, reconheceu em réplica que solicitou o cartão de crédito e realizou o procedimento indicado pela instituição financeira, descrevendo a ocorrência de possível extravio do plástico e utilização por terceiros, o que se revela contraditório e reduz a verossimilhança de suas alegações.3.3. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada, que não estabelece a perícia como único meio de prova. Autenticidade que pode ser demonstrada pelos meios de prova legalmente admitidos.3.3.1. Ausência de prova pericial que somente operaria em desfavor da instituição financeira caso os demais elementos dos autos fossem insuficientes à comprovação do negócio impugnado, o que não ocorreu nesta hipótese.3.4. Inexistência de ato ilícito imputável ao Réu. Regularidade da relação jurídica, do débito e da anotação r […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.