Jurisprudência do TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda proposta por consumidora em face de instituição financeira, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, diante da impugnação da contratação de cartão de crédito, bem como fixou multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia recai sobre a própria existência do vínculo contratual que originaria o débito, tendo a consumidora impugnado a contratação do cartão de crédito. As normas consumeristas impõem à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conferindo plausibilidade à alegação da consumidora.A manutenção da negativação, sem a prévia comprovação da origem do débito, revela-se, em princípio, indevida.O perigo de dano se evidencia nas restrições concretas ao crédito e à vida civil decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.A medida é reversível, pois eventual improcedência autoriza nova inscrição do nome da consumidora e a cobrança do débito pelos meios adequados.A multa cominatória constitui meio legítimo de coerção indireta, nos termos do art. 537 do CPC.O valor da multa diária fixado e o teto estabelecido mostram-se adequados e proporcionais, suficientes para garantir a efetividade da decisão sem impor ônus excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. A impugnação da contratação, aliada a elementos mínimos de verossimilhança, autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de honorários fixados em 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRO réu não comprova a existência do contrato que originou a dívida, sendo insuficiente a mera cessão de crédito para legitimar a cobrança. Compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não é observado.A ausência de prova da relação jurídica evidencia falha na prestação do serviço e torna indevida a negativação do nome do autor.A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto.O valor fixado na sentença mostra-se aquém dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I e 85, § 2º; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-RJ, APL nº 0014190-06.2018.8.19.0204, Rel. Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, j. 16/09/2021; TJ-RJ, APL nº 0805476-13.2023.8.19.0054, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 16/05/2024; TJ-RJ, APL nº 0816979-09.2022.8.19.0202, Rel. Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, j. 29/02/2024.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA DISPONIBILIZADA NO SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão da cobrança de dívida datada de 2004.2. Documento que comprova apenas a disponibilização de oferta relativa à dívida da agravante no Serasa Limpa Nome. Plataforma de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes e não implica, por si só, cobrança extrajudicial. 3. Ausência de prova de negativação promovida pela agravante, redução do score ou divulgação da dívida a terceiros. 4. Alegação de cobranças reiteradas por ligações e mensagens desacompanhada de registros, protocolos ou qualquer outro elemento comprobatório. Instituição financeira que nega a realização de cobranças e afirma ter apenas disponibilizado proposta de negociação na plataforma. 5. Processo originário suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de apreciação da tutela de urgência, na forma dos arts. 300 e 314 do Código de Processo Civil. Revogação da medida que não implica antecipação do mérito da controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise dos pedidos subsidiários relativos à multa cominatória. 7. Provimento do recurso.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Veículo adquirido em outro estado. Quitação do tributo no estado de origem. Cobrança pelo estado do Rio de Janeiro. Bitributação. Dano moral. Autor adquiriu veículo registrado no Distrito Federal e, para efetuar a transferência para o Estado do Rio de Janeiro, quitou o IPVA, de 2017, no estado de origem. Nome inscrito em cadastros de inadimplentes em razão da cobrança do mesmo tributo pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência para anular o débito de IPVA de 2017 e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fato gerador do IPVA é renovável anualmente e deve ser cobrado do proprietário do veículo no exercício correspondente. A transferência de propriedade e de jurisdição do veículo exige a quitação prévia de débitos no estado de origem. Art. 128 do CTB. Tema 708 do STF não se aplica, pois trata de hipóteses distintas, não abrangendo situações de bitributação decorrente de transferência regular de veículo entre unidades federativas. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão de cobrança de débito já quitado, configura dano moral indenizável. O valor fixado é adequado. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. GUILHERME PEDROSA LOPES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR POR QUASE DOIS ANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 5. Dano moral reconhecido na sentença, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida e pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, por quase dois anos, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para R$15.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em especial pelo tempo em que o autor ficou sem o fornecimento do serviço essencial em seu imóvel. (...) 8. Provimento do recurso. […]

DecisãoRecurso do consumidor provido, por unanimidade, para aumentar o dano moral de R$ 8 mil para R$ 15 mil.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fundo de investimento contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela de urgência e condenando ao pagamento de indenização e à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. 2. Sentença reconheceu a legitimidade passiva do fundo de investimento, confirmou a quitação do débito pelo autor e determinou a retirada da inscrição, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o fundo de investimento possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se restou comprovada a quitação do débito e a indevida manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, com consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fundo de investimento, na qualidade de cessionário do crédito, responde solidária e objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, nos termos do CDC.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. A documentação constante dos autos comprova o pagamento do débito pelo autor, não tendo o réu demonstrado que o valor pago se referia a relação jurídica diversa ou que a manutenção da negativação era legítima. 7. A ausência de prova documental que infirmasse a quitação do débito impede a reforma da sentença. 8. A manutenção da inscrição após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do credor, conforme entendimento consolidado. 9. O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cessionário de crédito responde solidária e objetivamente pelos danos decorrentes de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. Comprovado o pagamento do débito, é indevida a manutenção da inscrição, ensejando indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPRASNÃORECONHECIDASEM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOSEMCONTACORRENTE. INSCRIÇÃOEMCADASTRODE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DATUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O BOLETIM DEOCORRÊNCIA E O PERFIL DE CONSUMO DO AGRAVANTE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DETRANSAÇÕES ATÍPICAS E REFORÇAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRARAREGULARIDADEDAS TRANSAÇÕES. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTEEM CADASTRO RESTRITIVO E OS DESCONTOSNÃOAUTORIZADOS COMPROMETEMSUASUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADEDOSEFEITOSDA DECISÃO, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PERMITIRÁACOBRANÇAINTEGRAL DOS VALORES CONTESTADOS. PRESENTESOSREQUISITOSDOART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARASUSPENDERDESCONTOSEM CONTA CORRENTE E EXCLUIR O NOME DOCONSUMIDORDECADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM CASO DE INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA, ANTE OCARÁTERALIMENTARDAVERBA. PRECEDENTES.PROVIMENTOPARCIAL DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃOCÍVEL.DIREITODO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DECRÉDITO.COMPRA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), LANÇADA EM FATURAEATRIBUÍDAASUPOSTA OPERAÇÃO REALIZADA COMCHIPE SENHA.COMUNICAÇÃOIMEDIATAE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LASTREADOEM CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE E EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUTORQUE INSTRUIU A INICIAL COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS DE NEGATIVAÇÃO E FATURAS INDICATIVAS DE TRANSAÇÃO ATÍPICA E DISSONANTE DOPADRÃODECONSUMO.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE,EMBORAATECNOLOGIADO CARTÃOCOMCHIPNÃOPERMITA CLONAGEMNOSMOLDESALEGADOS PELORÉU,NÃOHÁELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA SIDO EFETIVADA COM O CARTÃO/CHIP/SENHA DO AUTOR, HAVENDO, AINDA, INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADEGEOGRÁFICADA OPERAÇÃO. BANCO RÉU QUE, EMBORA TENHA SUSTENTADO A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NÃO APRESENTOU OS ARTEFATOSDIGITAISESSENCIAISÀ AUDITORIA COMPLETA DOS LOGS E DA TRILHA DE AUTENTICAÇÃO, CONFORME DESTACADOPELAPERITA. MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DECHIPE SENHA,APOIADAEMDOCUMENTOS UNILATERAIS E EM CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS, QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRODERESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA(SÚMULA 89 DO TJRJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITOMILREAIS),QUESEMOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADESDO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO ORECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOUAOPAGAMENTODE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS, SENDO ESTA ÚLTIMA AFASTADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO, RELATIVOS À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR, FORAM PRESERVADOS DIANTEDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODACONTRATAÇÃO. NÃOHOUVECRIAÇÃODENOVO PROVIMENTOJURISDICIONALNEM AGRAVAMENTO DASITUAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITODA CONTROVÉRSIA. A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃOEMBARGADOIMPEDEA MODIFICAÇÃODOJULGADOEMSEDE DEEMBARGOSDEDECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADACOMPEDIDO DE CANCELAMENTODEAPONTAMENTO RESTRITIVO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOMORAL.COBRANÇADE VALORES REFERENTES AOPERAÇÕES VENCIDASE NEGATIVAÇÃODECORRENTEDE SUPOSTAUTILIZAÇÃODECHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO, DA DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITEOUDAINADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOSDAAUTORAQUE DEMONSTRAMAEXISTÊNCIADA ANOTAÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELOBANCORÉU,REFERENTE AO CONTRATO Nº 161326917000007AD, NO VALORDER$172,45,COM VENCIMENTOEM05/05/2020,BEM COMO LANÇAMENTO DEOPERAÇÕES VENCIDASNO VALOR DE R$ 736,65 NACONTADADEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO, JÁ QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVANTE É PESSOA IDOSA COM 70 (SETENTA) ANOS E ENCONTRA-SE COM SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 1.857,08 (MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) E R$ 7.428,32 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DATADOS DE 18/05/2023 (INDEX 233868675), EM QUE CONSTA COMO CREDOR A "AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES". PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU EVIDENCIADA PELA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE DESCONHECER A ORIGEM DAS DÍVIDAS, BEM COMO TERIA SIDO INFORMADO NA LOJA DA "CDL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO" QUE A DÍVIDA SERIA PROVENIENTE DA RÉ REGULAMENTA ANTT LTDA. CONVÉM CONSIGNAR QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGÊNCIA REGULADORA, PUBLICOU NOTA DE ESCLARECIMENTO INFORMANDO QUE "NÃO DELEGA A TERCEIROS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A MULTAS, NEM AUTORIZA INTERMEDIÁRIOS OU EMPRESAS PRIVADAS A ATUAREM EM SEU NOME". DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA (SÍNDROME DE BURNOUT). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, por meio da qual a autora pretendia a readequação das parcelas em razão de alegada onerosidade excessiva superveniente decorrente de incapacidade temporária para o trabalho causada por Síndrome de Burnout, bem como indenização por danos morais em virtude da negativação de seu nome e das cobranças promovidas pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade laboral temporária da consumidora caracteriza fato superveniente apto a romper a base objetiva do contrato e justificar sua revisão; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos e as medidas de cobrança adotadas pela instituição financeira ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a revisão contratual diante de fatos supervenientes capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa. 4. A revisão contratual fundada na teoria da base objetiva exige fato superveniente que altere as premissas objetivas da contratação, não sendo suficiente a ocorrência de dificuldades financeiras de caráter exclusivamente pessoal. 5. O acometimento por moléstia física ou psíquica, embora possa repercutir na esfera patrimonial do contratante, constitui risco inerente à vida civil e não modifica a base objetiva de contrato de financiamento com parcelas previamente fixadas. 6. A intervenção judicial para redistribuir ao credor os riscos financeiros individuais do devedor compromete a segurança jurídica das relações obrigacionais e a estabilidade do mercado de crédito. 7. A instituição financeira observou a boa-fé objetiva ao celebrar termo aditivo de renegociação, reduzindo o valor das parcelas e ampliando o prazo para pagamento. 8. A prova documental demonstra que o benefício previdenciário percebido pela autora superava formalmente a remuneração considerada na renegociação contratual, afastando a alegação de perda substancial de renda que fundamentou a pretensão revisional. 9. A contratação de empréstimo junto a terceiro para quitar o débito decorre de ato de livre gestão financeira da consumidora e não autoriza a modificação judicial das condições do contrato originário. 10. Inexistindo abusividade, nulidade, vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas contratuais ou no aditivo celebrado, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e, adesivamente, pela consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente o débito relativo à parcela de financiamento veicular com vencimento em 02/05/2025 e condenou o banco ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) por danos morais. 2. A consumidora pagou antecipadamente a parcela, o banco reclassificou administrativamente o pagamento e comunicou a realização do ajuste, mas posteriormente promoveu cobranças e inscreveu o nome da cliente em cadastro restritivo. 3. Ambas as partes recorrem. O banco pleiteou a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização, enquanto a autora requereu a majoração do valor para R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da negativação promovida; (ii) analisar se restou configurada culpa exclusiva da consumidora apta a romper o nexo causal; (iii) examinar se subsiste o dever de indenizar e se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração. II. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a cliente se enquadra como consumidora e o banco como fornecedor de serviços. Súmula nº 297 do STJ. 6. Restou incontroverso o pagamento, em 07/04/2025, da parcela com vencimento em 02/05/2025, assim como a posterior reclassificação do valor, por iniciativa do próprio banco, para imputá-lo a parcela anteriormente vencida. 7. A instituição financeira que altera unilateralmente a destinação do pagamento deve adotar todas as providências necessárias para impedir que sua operação administrativa produza consequências gravosas ao consumidor. 8. A comunicação oficial de que o pagamento foi corrigido e o equívoco solucionado cria legítima expectativa de regularização da situação contratual, não sendo lógico nem juridicamente admissível atribuir exclusivamente à consumidora o ônus de evitar os efeitos da reclassificação promovida pelo próprio banco.9.A cobrança e a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, após o pagamento da parcela e a confirmação administrativa do ajuste, caracterizam falha na prestação do serviço e tornam indevida a negativação. 10. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo configura dano moral presumido, nos termos da Súmula 89 do TJRJ, sendo d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. REFATURAMENTO MANTIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO À FATURA OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME:Apelação interposta por Concessionária de serviço público em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de fatura de consumo de água, condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, em R$10.000,00, bem como impor obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço, sob pena de multa cominatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se sobre: (I) a manutenção da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; e (II) a extensão da obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e da multa cominatória fixadas na sentença. III.RAZÕES DE DECIDIR:1.Relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 254 do TJRJ. 2.Embora a Apelante tenha tecido considerações acerca da regularidade do faturamento, sua insurgência recursal dirige-se, substancialmente, em face da condenação por danos morais e da obrigação de fazer, não infirmando adequadamente o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 3.De toda sorte, ainda que se admitisse a devolução da matéria relativa à regularidade da cobrança, a sentença não comportaria reforma nesse ponto. A prova dos autos evidencia que a Concessionária deixou de realizar a leitura do hidrômetro em determinado período, procedendo, naquele mês, à cobrança da tarifa mínima e concentrando, posteriormente, todo o consumo acumulado em uma única fatura. Tal procedimento ocasionou expressivo aumento do valor cobrado, em razão da incidência de faixa tarifária superior, circunstância que comprometeu a regularidade da cobrança e justifica o refaturamento determinado na sentença.4.A inscrição indevida do nome do Consumidor em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobrança posteriormente reconhecida como irregular, configura dano moral in re ipsa. 5.Quantum indenizatório reduzido de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte em casos análogos. 6.A obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e a multa cominatória devem ser limitadas exclusivamente à cobrança objeto do refaturamento, não alcançando débitos supervenientes ou estranhos à demanda. IV.DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e limitar a obrigação de não interrupção do fornecimento do serviço e a multa cominatória exclusivamente à cobrança objeto do refaturamento, mantida, no mais, a sentença. Tese: A ausência de leitura do hidrômetro […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. TROCA DE MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a troca do medidor, o refaturamento das contas de março e abril de 2021 pela média de 231kWh/mês, a retirada do nome da consumidora do cadastro restritivo de crédito e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A Autora pretende a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução recursal restringe-se ao quantum indenizatório e aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.013 do CPC.4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. O valor fixado em R$5.000,00 atende aos parâmetros da Súmula 343 do TJRJ, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem sua majoração. 6. Os precedentes invocados pela Apelante apresentam circunstâncias distintas, como suspensão efetiva do serviço, parcelamento compulsório, consequências concretas mais graves ou particularidades probatórias próprias, não impondo a reprodução automática dos valores neles adotados. 7. A negativação indevida e as tentativas administrativas frustradas foram consideradas na fixação da reparação, não havendo demonstração de permanência prolongada da restrição, impedimento concreto à obtenção de crédito ou outra consequência excepcional capaz de justificar a majoração. 8. O desvio produtivo decorrente das tentativas administrativas frustradas já se encontra adequadamente compensado pelo valor arbitrado. 9. Os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da condenação observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, tendo a Apelante formulado pedido genérico de majoração. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC e na necessidade de observância ao contraditório. 3. Em sede recursal, foi determinada a quantificação e o depósito do valor incontroverso como condição para a análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato sem o prévio depósito do valor incontroverso do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC impõe ao autor da ação revisional o dever de quantificar e depositar o valor incontroverso como condição de procedibilidade. 6. A análise dos requisitos da tutela de urgência somente é possível após o cumprimento das exigências processuais específicas, que antecedem o exame do mérito, ainda que em cognição sumária. 7. A ausência de depósito do valor incontroverso impede o prosseguimento regular da demanda e obsta a apreciação do pedido liminar. 8. Não há violação ao acesso à justiça, mas aplicação da ordem lógica do processo, que exige o cumprimento dos requisitos legais antes da análise do pedido de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, constitui condição de procedibilidade para a análise do pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. 2. A ausência de cumprimento desse requisito impede o exame do pedido liminar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: n/a.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA BAIXA DO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais formulados por consumidora de energia elétrica, ao fundamento de ausência de prova do pagamento das faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as faturas refaturadas de 02/2022 e 03/2022 permanecem exigíveis; (ii) verificar se subsiste a cobrança da fatura de 05/2022 e do resíduo de R$ 23,05 após a comprovação da quitação; e (iii) analisar se a inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito pago gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O refaturamento administrativo das competências de 02/2022 e 03/2022 antecedeu o ajuizamento da demanda, e o consumo apurado guarda compatibilidade com o histórico da unidade consumidora. Faturas exigíveis. 4. A suspensão do fornecimento não restou demonstrada, uma vez que a fotografia parcial do medidor não vincula o aparelho ao imóvel da autora. 5. A fatura de 05/2022 foi quitada em 15/06/2022, mas permanecia registrada como em aberto no sistema da concessionária em 07/07/2022. A ausência de baixa do pagamento configura defeito na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC.6. O débito residual de R$ 23,05 corresponde a parcela já compreendida no montante quitado, o que caracteriza cobrança em duplicidade. A concessionária não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC.7. A inscrição em cadastro restritivo de crédito por débito extinto pelo pagamento não constitui exercício regular de direito e gera dano moral presumido. Arbitramento em R$5.000,00 diante do caráter pontual da falha. 8. O pedido de restabelecimento de desconto tarifário não foi deduzido na petição inicial e configura inovação recursal, vedada pelos arts. 141, 329 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTOR FIGURA COMO FIADOR EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS E IMPUGNADOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS ACOLHIDO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ E SÚMULA 479 DO STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTOR ADEQUADAMENTE FIXADOS. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FATOS NARRADOS E DO QUE FOI DECIDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÉBITO RELATIVO À CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APONTADA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PROBIR A INSCRIÇÃO DESABONADORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DO CONTRATO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO. EMBORA VÁLIDA, EM TESE, A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, QUANDO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE AUDITÁVEL. A MERA JUNTADA DE FOTOGRAFIA, RELATÓRIO INTERNO DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADOS DE REGISTROS TÉCNICOS COMO LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, METADADOS OU DEMAIS ELEMENTOS APTOS A RECONSTRUIR A CADEIA DE FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ORDINARIAMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PÓS-PAGA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULAS Nº 89 E 343 DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia não comprovadamente contratados, bem como condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) - a regularidade da cobrança e da inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito; ii) - a configuração do dano moral indenizável; e iii) - os índices aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, competindo à Ré comprovar a existência de contratação válida apta a justificar a cobrança impugnada, nos termos do artigo 373, II, do CPC.4. Não demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação, impõe-se a declaração de sua inexistência e o reconhecimento da ilicitude da inscrição restritiva. 5. A negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula nº 89 desta Corte. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução, conforme orientação da Súmula nº 343 deste Tribunal. 7. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Andrea Albuquerque, patrona do Apelante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e consumidores.2 Impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1061 do STJ.3 Ausente prova técnica idônea capaz de demonstrar a contratação válida e o efetivo consentimento do consumidor, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito.4 A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral presumido (in re ipsa).5 Indenização fixada em R$ 10.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da condenação. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.265 DO E.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão, que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante, determinou sua exclusão do cumprimento de sentença, condenou a exequente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) 0 por danos morais decorrentes de negativação indevida e fixou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido;2.O agravante requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a incidência dos honorários sobre o valor integral da execução, da qual foi excluído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: 1. se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e 2. qual o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da exclusão do agravante do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inscrição do nome do agravante em cadastro restritivo de crédito foi indevida, pois o título executivo judicial continha condenação exclusivamente em face de terceiro. 5. A circunstância de o nome do agravante constar da autuação processual não afasta a responsabilidade da exequente, a quem incumbia examinar os limites subjetivos do título antes de requerer atos executivos e a negativação. 6. A restrição creditícia vinculada a dívida superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mantida por período relevante, configura dano moral in re ipsa e justifica a majoração da reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 7. A incidência dos honorários sobre o valor da indenização não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido para a exclusão do agravante da execução. 8. Também não se mostra adequada a utilização do valor integral da execução como base de cálculo, pois o crédito não foi extinto e permanece exigível em face do devedor constante do título. 9. Aplica-se, como reforço argumentativo, a orientação firmada no Tema 1.265 do E.STJ, segundo a qual, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo, sem extinção da execução, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. 10. Considerados a natureza do incidente, o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o trabalho realizado, os honorários devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos mor […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO. PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO, O HISTÓRICO DA UNIDADE E A CARGA INSTALADA. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária contra sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica referentes aos meses de outubro de 2020 a julho de 2021, com base no consumo médio mensal de 273,5 kWh, e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade das faturas impugnadas; (ii) a adequação do critério adotado para o refaturamento; e (iii) a configuração do dano moral e a proporcionalidade do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões deve ser rejeitada, pois a serventia certificou que a sentença não havia sido devidamente publicada e renovou a intimação, tendo a apelação sido interposta dentro do prazo recursal. 4. A prova pericial, embora não tenha identificado diretamente defeito metrológico no medidor, constatou que a média faturada no período impugnado, de 560 kWh, era incompatível com o consumo mensal estimado de 273,5 kWh, apurado a partir da carga instalada e dos hábitos de utilização informados. 5. A ruptura abrupta da série histórica, a diferença superior a 100% entre o consumo estimado e o faturado, o posterior decréscimo dos registros e a ausência de explicação técnica individualizada evidenciam a inadequação das cobranças. As alegações de sazonalidade, alteração dos hábitos familiares, deficiência das instalações internas e fuga de energia não foram concretamente demonstradas pela concessionária. 6. O parâmetro de 273,5 kWh deve ser mantido, por ter sido apurado por profissional habilitado, mostrar-se próximo da média histórica anterior da unidade e não ter sido contraposto por critério técnico alternativo apresentado pela apelante. 7. A inscrição da consumidora em cadastro restritivo decorreu de duas faturas abrangidas pelo refaturamento, caracterizando negativação indevida e dano moral. A indenização de R$ 8.000,00 observa as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação.---Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Código Civil, art. 406, § 1º; Resolução CMN nº 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 84; STJ, Súmula nº 362.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTIPLICIDADE DE APONTAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos relacionados à unidade consumidora, condenar a concessionária ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante requer tutela provisória para exclusão das anotações restritivas, majoração da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e elevação dos honorários advocatícios para 20%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste interesse no pedido de tutela provisória recursal; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) se cabem honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de tutela provisória recursal encontra-se prejudicado, pois o Juízo de origem determinou a retirada das restrições relacionadas às dívidas declaradas inexistentes, tendo a concessionária posteriormente informado o cumprimento da providência. 5. A negativação fundada em dívida inexistente configura dano moral independentemente de prova particularizada do prejuízo. 6. A conclusão da prova pericial, acolhida pela sentença, consignou que, no momento da inspeção, o imóvel se encontrava desabitado, em estado de ruína, sem equipamentos consumidores e sem medidor de energia elétrica. 7. O extrato da Serasa revelou múltiplas anotações atribuídas à concessionária, apresentadas pelo autor como decorrentes das sucessivas cobranças vinculadas à unidade consumidora discutida nos autos. 8. A multiplicidade dos apontamentos deve ser considerada como fator de agravamento da repercussão da conduta, sem que a indenização seja calculada aritmeticamente por registro, pois as anotações representam reiteração e prolongamento de uma mesma lesão, e não danos autônomos. 9. A anotação remanescente atribuída a instituição bancária não afasta a reparação, pois a inscrição promovida pela concessionária já havia sido comunicada e documentada anteriormente, inexistindo prova de anotação legítima preexistente, pressuposto de incidência da Súmula nº 385 do STJ.10. O extrato produzido após a sentença pode ser considerado por documentar fato superveniente diretamente relacionado aos efeitos das cobranças discutidas, nos termos dos arts. 435, 493 e 933 do CPC.11. O valor de R$ 2.500,00 mostra-se insuficiente diante da persistência das cobranças, da sucessão de anotações, do prolongado período necessário à solução da controvérsia, da condição de pessoa idosa do autor e da ausência de providência administrativa eficaz. 12. A majoração para R$ 5.000,00 atende aos princípios d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇAS FUNDADAS EM FATURAMENTO POR ESTIMATIVA E LEITURAS INCONSISTENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em Exame:Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidora em face de Concessionária de serviço público de abastecimento de água.A autora alegou irregularidades na cobrança das tarifas, sustentando que a ré emitiu faturas com valores excessivos e incompatíveis com o consumo efetivamente realizado no imóvel, composto por duas unidades residenciais e uma unidade comercial abastecidas por hidrômetro único, além de promover a negativação de seu nome e interromper o fornecimento de água. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e refaturamento das contas emitidas a partir de janeiro de 2024, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a consolidação das astreintes em R$ 3.000,00 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.Apelações de ambas as partes. A autora pretende a ampliação do período de refaturamento, a exclusão da economia comercial e a majoração dos danos morais. A concessionária sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão:Há duas questões em discussão: (I) saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água, apta a justificar o refaturamento das cobranças, a repetição do indébito e a condenação por danos morais; e (II) saber se há fundamento para ampliação da condenação imposta ou para a reforma da sentença nos pontos impugnados pelas partes. III. Razões de Decidir:Configura-se relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.A controvérsia não decorre da metodologia de cobrança aplicável aos imóveis compostos por múltiplas economias e hidrômetro único, cuja licitude foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414.A falha na prestação do serviço restou evidenciada pelas cobranças fundadas em faturamento por estimativa, pela ausência de evolução das leituras do hidrômetro e pela emissão de faturas incompatíveis com o histórico de consumo da unidade, sem que a concessionária produzisse prova técnica apta a demonstrar a regularidade das cobranças.A restituição em dobro é cabível, pois a modulação dos efeitos promovida no Tema 414 aplica-se às controvérsias relativas à metodologia tarifária, hipótese distinta da presente demanda, fundada em falha concreta na medição e no faturamento do consumo.A negativação indevida e a interrupção do forneciment […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO DEFERITÓRIA. PRESENÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que, nos autos de ação Revisional de Contrato cumulada com pedido indenizatório, deferiu tutela de urgência para determinar sua abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, bem como a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 31), diante da ausência de depósito dos valores controvertidos e da alegada inexistência de probabilidade do direito. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.A controvérsia decorre de ação revisional fundada em alegações de irregularidades contratuais e cobranças reputadas abusivas, matéria que demanda exame aprofundado dos elementos probatórios e do conteúdo contratual, incompatível com a cognição exauriente nesta fase processual.A aferição da efetiva caracterização da mora e da incidência do entendimento firmado no Tema 31 do STJ depende da completa instrução da causa, inexistindo elementos que autorizem, neste momento, a revogação da medida deferida pelo Juízo de origem.O perigo de dano encontra-se configurado diante dos potenciais prejuízos decorrentes de eventual negativação do nome da demandante antes da definição judicial da controvérsia.A medida possui natureza reversível, não impedindo o exercício futuro dos direitos creditórios da instituição financeira em caso de improcedência da demanda. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência dos pressupostos legais aptas a justificar a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESTRITA À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DÉBITO ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão de determinação da Terceira Vice-Presidência para reexame da controvérsia à luz da tese firmada no Tema 414 do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.2. Acórdão anterior negou provimento à apelação da concessionária de serviço público, mantendo sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do Tema 414 do STJ impõe modificação do acórdão anteriormente proferido; e (ii)se a controvérsia devolvida diz respeito à legalidade da cobrança tarifária ou a questões distintas, como inscrição indevida em cadastros restritivos e imputação de débito anterior à ocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 414 do STJ disciplina exclusivamente a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, não abrangendo controvérsias relativas à inscrição em cadastros restritivos ou à imputação de débito anterior à ocupação do imóvel. 5. A controvérsia devolvida nestes autos possui objeto distinto daquele enfrentado no precedente qualificado, inexistindo incompatibilidade entre a decisão recorrida e a tese firmada pelo STJ.6. Precedentes desta Corte reconhecem a autonomia das questões relativas à confiabilidade da medição, inscrição em cadastros restritivos e imputação de débito anterior à ocupação do imóvel em relação à metodologia de cobrança tarifária. IV. DISPOSITIVO 7. Ratificação do acórdão anteriormente proferido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 927, III; Lei nº 11.445/2007; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20/06/2024 (Tema 414/STJ); STJ, REsp nº 1.937.891/RJ; STJ, REsp nº 1.166.561/RJ; TJRJ, Apelação, Des. Maria da Penha Nobre Mauro, j. 22/07/2026; TJRJ, Apelação, Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 14/07/2026.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, O ACÓRDÃO FOI MANTIDO, NÃO SENDO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO PORDANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 10 E AO ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPUGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. FINANCIAMENTO PARCELADO COM TÉRMINO EM 25/02/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 02/09/2021. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTAM AASSINATURA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. MULTA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de água, cobranças excessivas, multa indevida e negativação do nome do consumidor. 2. Sentença confirmou tutela de urgência para restabelecimento do serviço, determinou o refaturamento das contas pela média de consumo, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e ilegalidade na suspensão do fornecimento de água; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; e (iv) saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos do CDC. 5. Os autos demonstram sucessão de falhas graves: cobranças exorbitantes, multas indevidas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida, configurando conduta abusiva. 6. A suspensão do fornecimento de água por débitos controvertidos é ilegal, devendo a concessionária buscar a satisfação do crédito pelas vias ordinárias. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, pois não ficou caracterizado engano justificável, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 8. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problemas causados pela concessionária. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, é proporcional à gravidade e à reiteração das falhas, não se mostrando excessivo. 10. Não há razão para sobrestamento do feito, pois o Tema 929/STJ não impede o julgamento do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas, multas injustificadas, interrupção de serviço essencial e negativação indevida do consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não comprovado engano justificável. 3. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral indenizável, sendo legítima a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. O v […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). PELA APTE A DRA. NATHALIA MOURA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, referente a débito oriundo de cessão de crédito. 2. A consumidora nega a existência da relação contratual originária. A ré não apresenta instrumento contratual apto a comprovar o vínculo. 3. Sentença de parcial procedência, com recursos interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação; e (ii) definir o valor da indenização por dano moral e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de apresentação do contrato primitivo pela ré impede o reconhecimento da existência da relação jurídica. 6. Configura falha na prestação do serviço a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.7. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 385 do STJ, pois as negativações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente. 8. O dano moral é presumido na hipótese de inscrição indevida. Súmula 89 STJ.9. O valor da indenização é majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da relação contratual primitiva afasta a legitimidade do débito que gerou a negativação. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve ser majorado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ