Negativação indevida pela CEDAE: entenda seus direitos

Em junho de 2025, um morador de Itaocara tentou usar o crédito e descobriu o nome no Serasa. A credora era a CEDAE, e as contas eram de 2020 e 2021, de uma matrícula que ele nem sabia identificar. Ninguém o avisou antes. Na Justiça, a companhia não conseguiu mostrar de onde vinha o débito, e a indenização ficou em R$ 10 mil. Casos assim continuam aparecendo, mesmo anos depois de a CEDAE deixar de cuidar das contas de água de boa parte do estado.

Este guia explica por que isso acontece, quem responde por cada período e como os juízes têm resolvido esses casos. A análise usa 202 decisões publicadas em 2026 pela Justiça estadual fluminense (TJRJ) em ações movidas contra a CEDAE. Nossos advogados do consumidor mostram também o que fazer se a anotação no seu CPF não tem motivo.

Seus direitos em resumo:

1. Conta antiga não justifica nome sujo para sempre. A restrição expira cinco anos depois que a fatura venceu.
2. A CEDAE responde pelas cobranças do período em que atendia o imóvel, mesmo depois de ter passado o serviço adiante, e a negativação indevida pela CEDAE gera indenização.
3. Ninguém vira titular de conta de água sem saber. O cadastro feito sem a sua autorização não gera dívida.
4. Quem tem direito à tarifa social não pode ser cobrado pela tarifa cheia.

Que cobranças da CEDAE costumam gerar negativação indevida?

Contas antigas, em sua maioria. Desde novembro de 2021, a conta mensal de boa parte do estado é emitida por concessionárias privadas, mas as dívidas anteriores ficaram com a CEDAE. Nos processos de 2026, os problemas mais comuns foram estes:

• Contas de 2020 e 2021 que reaparecem no CPF anos depois, às vezes com mais de cinco anos de vencidas;
• Faturas de imóvel sem ligação de água ou desativado;
• Titularidade aberta sem pedido do morador;
• Tarifa cheia cobrada de quem tinha direito à tarifa social;
• Tarifa de esgoto sem coleta nem tratamento;
• Conta paga que continuou aparecendo como dívida.

Em todos esses casos, cabe à CEDAE provar o débito, e o caso de Itaocara, contado no começo deste guia, mostra o que acontece quando ela não consegue.

Fui negativado indevidamente pela CEDAE. O que fazer?

Primeiro, descubra a data de vencimento de cada conta anotada e quem a emitiu. Depois:

1. Se a conta é de antes de novembro de 2021, reclame com a CEDAE pelos canais do Fale com a CEDAE e, sem solução, pela ouvidoria da companhia;
2. Se é de depois, reclame com a concessionária que atende o seu endereço;
3. Nos dois casos, a ouvidoria da Agenersa, que regula o saneamento fluminense, aceita a reclamação;
4. O Procon municipal e a plataforma consumidor.gov.br são alternativas;
5. Se nada disso resolver, é possível entrar com ação judicial, e a anotação vencida ou de dívida alheia pode ser suspensa por liminar assim que a ação é proposta.

Os prazos de baixa da negativação depois do pagamento estão no guia paguei a dívida e continuo negativado.

A CEDAE ainda pode negativar depois de 2021?

Pode, mas só por contas de água do tempo em que atendia o imóvel, e dentro do prazo. Fora disso, a negativação é indevida. Em 2021, o estado concedeu a distribuição de água e o esgoto de grande parte dos municípios fluminenses a empresas privadas. A maior fatia ficou com a Águas do Rio, desde novembro daquele ano, e a Iguá e a Rio+ Saneamento ficaram com outras regiões. A CEDAE seguiu existindo, mas deixou de emitir a conta mensal nessas cidades.

As dívidas antigas, porém, ficaram com ela. É por isso que, em 2025 e 2026, ainda surgem anotações da CEDAE por faturas de 2020 e 2021. Nos processos, a companhia costuma dizer que não responde por nada depois de 31 de outubro de 2021, e as concessionárias, que não respondem por nada antes. Para o consumidor, a data de vencimento de cada conta mostra a quem cobrar.

O limite de tempo para a restrição está no Código de Defesa do Consumidor e é contado fatura por fatura. Uma conta vencida em março de 2021, por exemplo, não pode continuar no cadastro depois de março de 2026. Se a anotação da CEDAE no seu CPF se refere a uma conta vencida há mais tempo que isso, ela já está irregular, exista ou não a dívida. Para pedir a exclusão, veja o nosso texto sobre negativação de dívida prescrita.

A CEDAE me cobrou por um endereço sem água. O que fazer?

Conta de água pressupõe serviço prestado, e quem cobra precisa provar o consumo ou, ao menos, a ligação ativa. Quando o imóvel nem tinha água, a cobrança cai. Se o nome foi negativado por contas de um imóvel sem ligação, essa negativação é indevida.

Num processo do Centro do Rio, um comerciante descobriu restrições da CEDAE por contas de junho de 2020 a março de 2021 de um antigo ponto comercial, desativado havia mais de dez anos, sem hidrômetro e sem abastecimento. A vistoria feita pela própria Águas do Rio confirmou a situação. A CEDAE alegou que as faturas tinham sido medidas por hidrômetro, mas não provou. Na decisão da 7ª Vara Cível, divulgada em 2 de março de 2026 (processo 0877356-59.2025.8.19.0001), os débitos foram anulados e a indenização chegou a R$ 12 mil, a maior contra a CEDAE na base do estudo.

O caso traz uma dica prática: quando a concessionária atual faz vistoria e registra que o imóvel não tem ligação, esse laudo serve também contra cobranças antigas da CEDAE. Peça a vistoria e guarde o relatório.

Fui cadastrado como titular da conta sem saber. Isso é legal?

Não. A titularidade depende de pedido ou concordância de quem vai pagar. Coletar dados com outro pretexto e abrir a conta em nome da pessoa é falha da empresa. Se a negativação veio de uma conta aberta assim, ela é indevida.

Em Bangu, um morador que vivia no mesmo endereço havia mais de 40 anos, sem hidrômetro, deu seus dados a um funcionário que dizia fazer uma pesquisa. Na prática, foi cadastrado como titular. O hidrômetro foi instalado a cerca de 100 metros da casa, na calçada de um bar, e a primeira conta veio de R$ 259,99. Meses depois, a fatura chegou a R$ 1.869,47, e o nome dele foi negativado. O juízo de Bangu (processo 0038570-93.2018.8.19.0204, decisão publicada no início de março de 2026) mandou recalcular as contas pela média do imóvel, e a CEDAE e a concessionária de esgoto da Zona Oeste vão dividir a indenização de R$ 10 mil.

Se alguém da empresa pedir seus dados na porta de casa, pergunte para que servem e peça um comprovante. Sem isso, fica mais difícil provar depois que você não pediu nada.

Moro em área de baixa renda. Posso pedir a tarifa social?

Pode, se cumprir os requisitos, e a cobrança pela tarifa cheia de quem tem direito ao benefício é indevida. Se o nome foi negativado por essa diferença, a negativação também é indevida. A tarifa social reduz o valor da conta de água e esgoto para famílias de baixa renda e para algumas áreas atendidas.

Na Comunidade do Cesarão, em Santa Cruz, uma moradora era a única da vizinhança sem tarifa social. Ninguém ali tinha hidrômetro, e ela vinha sendo cobrada por estimativa havia anos, até ter a água cortada e o nome negativado. Em janeiro de 2026 (processo 0020433-86.2020.8.19.0206), o juiz determinou o refaturamento pela tarifa social, a volta da água e a limpeza do CPF. A concessionária de esgoto da região, que herdou o cadastro da CEDAE, e a própria CEDAE responderão juntas pelos R$ 10 mil de indenização.

Para pedir o benefício, procure a empresa que hoje emite a sua conta com comprovante de inscrição no Cadastro Único. Se o pedido for negado sem justificativa, registre reclamação na agência reguladora.

E se a cobrança for só de esgoto?

A tarifa de esgoto depende de o serviço existir no imóvel. Sem coleta nem tratamento, a cobrança pode ser anulada, com reembolso das parcelas. Se o nome chegou a ser negativado por essa cobrança, a negativação é indevida. Sem restrição no CPF, porém, a indenização por dano moral depende de algo a mais, como o corte.

Em outro processo de Bangu, um morador provou que pagava esgoto sem receber o serviço. Na sentença de 9 de março de 2026 (processo 0826335-85.2023.8.19.0204), a cobrança e os parcelamentos ligados a ela foram declarados inexigíveis, com devolução do valor pago. A juíza, porém, recusou a indenização: nesse processo, não houve restrição no CPF nem corte ligado à cobrança.

O recado vale para a tarifa de esgoto e para outras cobranças: a conta indevida dá direito ao cancelamento, e o nome negativado pela CEDAE é o que costuma abrir caminho para a indenização.

Paguei a conta da CEDAE e o nome continua sujo. O que fazer?

Junte o comprovante e cobre a baixa por escrito, porque conta paga não pode sustentar restrição. Mantida a anotação depois do pagamento, a negativação é indevida. Com a troca de empresa em 2021, vale conferir também qual delas emitiu a conta que aparece no Serasa.

Na Regional de Madureira, um consumidor com as faturas pagas processou a CEDAE e a Águas do Rio por uma cobrança de R$ 6.617,19 que o deixou negativado. A responsável, para o juízo, era a concessionária: o processo foi encerrado em relação à CEDAE, e só a Águas do Rio foi condenada, em R$ 10 mil (processo 0815313-70.2022.8.19.0202, sentença de 29 de janeiro de 2026). O consumidor ainda teve de pagar honorários ao advogado da CEDAE.

Se você não tem mais o comprovante, peça o histórico de pagamentos da matrícula ao banco onde pagava ou à própria CEDAE. O débito automático e o extrato bancário também servem como prova.

Quanto vale a indenização por negativação indevida pela CEDAE?

A mediana é de R$ 6 mil, e metade das condenações fica de R$ 5 mil a R$ 8 mil. Os números saem do recorte da CEDAE no nosso levantamento sobre o valor das indenizações por nome sujo no TJRJ, que cobre as decisões divulgadas até 31 de outubro de 2026. São números de casos reais, mas não uma garantia de resultado, porque cada processo depende de análise concreta. Veja as conclusões que chegamos:

1. 202 sentenças contra a companhia, muitas em processos que começaram antes da concessão;
2. 60% com dano moral reconhecido, uma das taxas mais altas da base, atrás de concessionárias como a Águas do Rio e a Enel;
3. Em 18%, a dívida foi cancelada sem indenização, e só 23% dos pedidos foram negados;
4. A quantia mais repetida foi R$ 5 mil, e R$ 8 mil e R$ 10 mil empataram em segundo lugar;
5. Só uma condenação passou de R$ 10 mil: a do ponto comercial sem água.

Os processos aparecem sobretudo no Centro do Rio, em São Gonçalo, em Bangu, em Santa Cruz e na Leopoldina. Em boa parte deles, a CEDAE responde junto com a concessionária atual.

Conclusão

A negativação indevida pela CEDAE tem uma marca própria: contas de antes de 2021 que voltam anos depois, cadastros feitos sem o consumidor saber e cobranças por imóveis sem água ou sem esgoto. A companhia responde pelo período em que atendia o imóvel, precisa provar cada débito e não pode manter anotações com mais de cinco anos. Na Justiça do Rio, seis em cada dez ações contra ela terminaram com indenização.

Confira as datas das contas, peça vistoria quando o imóvel não tiver ligação e arquive cada protocolo. Se o nome negativado pela CEDAE não sair do Serasa, talvez seja o caso de buscar auxílio de um advogado do consumidor.

Perguntas frequentes sobre negativação indevida pela CEDAE

Disclaimer: somos um escritório de advocacia particular especializado em Direito do Consumidor. Não temos qualquer relação com a empresa CEDAE, nem com qualquer outra concessionária. Esta página tem caráter meramente informativo, com a finalidade exclusiva de orientar os consumidores que estão passando por uma situação de negativação indevida feita pela CEDAE. Os dados apresentados foram retirados de casos reais e servem, tão somente, para exemplificar como a Justiça tem se posicionado em situações semelhantes.