Jurisprudência sobre juros abusivos

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PREVALÊNCIA DO PACTUADO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO REITERANDO AS PRETENSÕES INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM SABER: A) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES; B) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NO PATAMAR DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO REVELAM ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA, DE 5,82% AO MÊS E 97,15% AO ANO; C) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PACTUADA PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA; D) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO; E) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E F) QUAIS OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A TEOR DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZA-SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO ESTIPULADOS EM PATAMAR EXPRESSAMENTE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E ÉPOCA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.036.277/MS, QUARTA TURMA). NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS SUPERA EM 3,41 VEZES A MÉDIA DE MERCADO (5,82% AO MÊS), IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS). DIANTE DA NULIDADE DA TAXA PACTUADA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR). É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PORQUANTO A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS EXTORSIVOS QUE SUPERAM QUASE TRÊS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO AFASTA A BOA-FÉ E O ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.963.770/CE, RESP 1.517.888/RN E RESP 1.823.218/AC). CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESGASTE INJUSTIFICADO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA PARA VER CESSADA A COBRANÇA ABUSIVA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO), ARBITRANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MODERADO DE R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE: 1) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; 2) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS EM EXCESSO; E 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFERÊNCIAS: LEI 8.078/1990, ARTS. 6º, V, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 927, III; SÚMULA 297/STJ; TEMAS REPETITIVOS 27, 234 E 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RESP N. 2.036.277/MS (STJ).

DecisãoRecurso da consumidora provido, por unanimidade: juros limitados à média do Banco Central, devolução em dobro e dano moral de R$ 3 mil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DETERMINAR QUE A TAXA DE JUROS A SER APLICADA NO CONTRATO OBSERVE A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUAL SEJA 5,11% AO MÊS, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO CONTRATO; B) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES O MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA; E C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (EVENTO 37). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual a Autora busca a revisão de contrato celebrado com o Requerido, alegando abusividade na taxa de juros pactuada. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal caracterizaria abusividade. A respeito dos juros, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos, quando excessivos em relação à taxa média de mercado. Ainda, o Verbete n. 382, da Súmula do STJ, dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A esse respeito, tem-se, ainda, a Súmula n. 596, do STF. Dessa forma, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, observando-se a taxa média praticada pelo mercado, no momento da celebração do contrato. No caso em apreço, o negócio jurídico em questão foi celebrado em 23/12/2022 com previsão de taxa mensal de 10,99% e taxa anual de 249,47%. O CET mensal foi de 12,23% ao mês e 307,10% ao ano (evento 24, doc. 2). As taxas médias do mercado, conforme se apura do sítio do Banco Central, foram 5,11% ao mês e 81,94% ao ano para o mês de dezembro de 2022. Conforme se observa da consulta ao sítio do BACEN, colacionada, foram cobrados pelo Reclamado juros em percentuais bem acima dos praticados pelo mercado. Neste cenário, considerando-se a abusividade da taxa de juros aplicada pelo Reclamado, impõe-se a revisão do negócio jurídico, a fim de recalcular a dívida, aplicando-se a taxa média de juros do período. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, não havendo recurso da parte Autora a esse respeito, mantem-se a sua restituição na forma simples. Por fim, no tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Consumidora, à qual foi imposta dívida em patamar superior ao devido, por força de cobrança de taxa de juros abusiva. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se que a verba compensatória fixada pelo r. Juízo de origem no montante de R$ 2.000,00 não comporta redução. Ademais, incide, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça.

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 2 mil mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,18% AO MÊS, PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 27 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR DOCUMENTO IDÔNEO, A TAXA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. 2. O APELANTE SUSTENTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NO PERCENTUAL DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVOS DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE: (A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO JUDICIAL; (B) RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (C) SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENSEJOU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ. 5. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI TETO ABSOLUTO, MAS PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. 6. NO CASO, FORAM PACTUADOS JUROS DE 19,85% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 6,18% AO MÊS, CONFORME SÉRIE Nº 25464 DO BACEN. 7. A TAXA CONTRATADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 3,21 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA. 8. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 9. A REVISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “ 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE, EMBORA NÃO ABSOLUTO, PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E NO MESMO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENCARGO E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É CABÍVEL O RECÁLCULO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. 4. A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009, TEMAS REPETITIVOS 25 E 27; STJ, SÚMULA Nº 297.

DecisãoRecurso do cliente parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média e devolução simples; dano moral negado.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS TEMAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DE 20,1% AO MÊS, É ABUSIVA EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE OS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) SABER SE A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933. 5. ADMITE-SE, CONTUDO, A REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. 6. A TAXA DE 20,1% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE 3,20% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E NO MESMO PERÍODO. 7. A DISCREPÂNCIA CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 9. NO CASO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE, DE FATO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O AUTOR APELANTE, AO ABARCAR VALORES EXCESSIVOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS, DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, VISLUMBRANDO-SE DESCASO COM AQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DIFÍCIL, PELO QUE SE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E ADEQUADO, SENDO OPORTUNO MENCIONAR QUE SITUAÇÕES COMO A RETRATADA NESTES AUTOS TEM SE TORNADO COMUM NO COTIDIANO FORENSE, CONFIGURANDO-SE O “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, QUE SE CARACTERIZA COMO A SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA; 2) DETERMINA R A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, APURADA PELO BANCO CENTRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADO O ABATIMENTO DO MONTANTE EM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 3) CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAR AO AUTOR REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO; 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 422; CDC, ARTS. 51, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; EC Nº 40/2003; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596/STF; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.

DecisãoRecurso do autor parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média, devolução em dobro do excesso e dano moral de R$ 3 mil.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, DIANTE DA MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA , A LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL, A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO, AO FIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ. TAXA CONTRATADA DE 16,69% AO MÊS E 554,33% AO ANO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE A 5,12% AO MÊS E 82,00% AO ANO. COBRANÇA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LIVRE PACTUAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. BANCO QUE, EMBORA SUSTENTE GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA E O ALTO RISCO DA OPERAÇÃO, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUALQUER PECULIARIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE DETERMINADA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; sentença que reduziu os juros à média do Banco Central mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. SÚMULA DO STJ E TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário, afirmando a abusividade da taxa de juros.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve abusividade na taxa de juros aplicada no contrato; e, caso positivo, saber se é devida a devolução dos valores cobrados a maior.III. Razões de decidir 3. É entendimento consolidado que as instituições financeiras, quanto à limitação dos juros remuneratórios, não se subordinam à Lei da Usura e às disposições do Código Civil (artigos 406 e 591). 4. No entanto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 5. No caso dos autos, foram aplicados aos contratos as taxas mensais de: (ids. 128186685, 128186688 e 1281866) CCB Nº: 1512298078 - 9,49 % ao mês - Data emissão: 17/01/2024; CCB Nº: 1513904030 - 9,99% ao mês - Data emissão: 25/03/2024; CCB Nº: 1513952344 - 9,99% ao mês - Data emissão: 26/03/2024.6. O STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 7. Assim, o STJ fixou o parâmetro de que é abusiva a taxa de juros superior a pelo menos uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que, como visto, ocorreu no caso em julgamento, uma vez que as taxas aplicadas pelo Banco Central à época da contratação apontavam em janeiro e março de 2024, respectivamente 5,50% ao mês e 5,78 % ao mês, conforme tela de consulta de parâmetros do sistema gerenciador de séries temporais do BACEN.8. Logo, restou comprovada a vantagem exagerada da instituição financeira, uma vez que os juros remuneratórios contratados pelas partes se caracterizam como abusivos, nos termos da jurisprudência do STJ.9. Assim, nenhum reparo merece a sentença ao declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos e determinar a adequação dos índices, assim como a devolução dos valores pagos à maior pela parte autora. (...) Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. […]

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; revisão dos juros e devolução simples do que foi pago a mais mantidas.