Veja como os tribunais do trabalho decidem os casos de trabalhadoras demitidas grávidas: estabilidade, contrato de experiência, pedido de demissão e indenização, com ementa, resumo em linguagem simples e link para o texto oficial.
Gestante dispensada tem estabilidade mesmo no contrato de experiência
Relator(a): Dalva Amélia de Oliveira
Resumo por IA Uma trabalhadora de restaurante foi dispensada quando estava grávida. Em 2025, o TRT-1 tinha afastado a estabilidade. Depois que o TST fixou os Temas 119, 134 e 163, o processo voltou à Turma, que reviu a decisão: a dúvida sobre a data da gravidez não afasta a garantia, recusar a volta ao emprego não é renúncia, e a estabilidade vale no contrato de experiência.
DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADORA GESTANTE. CIÊNCIA DO INÍCIO DA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Tema 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. RECUSA DA TRABALHADORA GESTANTE AO RETORNO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória.
DecisãoPor unanimidade, em juízo de retratação, a Oitava Turma reapreciou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido de afastamento da estabilidade da gestante. Em embargos de declaração julgados em outubro de 2026, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00.
TRT-1Sentença3ª Vara do Trabalho de NiteróiJulgado em 15 de jun. de 2026Publicado em 17 de jun. de 2026
Indenização de estabilidade de gestante negada na Vara por ação após o prazo
Relator(a): Juíza Ana Paula Moura Bonfante de Almeida
Resumo por IA Uma trabalhadora de hortifruti teve o contrato de experiência encerrado em janeiro de 2025 e confirmou a gravidez em março, mas não avisou a empresa e só entrou com a ação em abril de 2026, depois do fim da estabilidade. A Vara reconheceu que ela estava grávida na dispensa, mas negou a indenização por abuso de direito. O TST tem orientação de que a ação proposta depois do período não é abuso (OJ 399), e a decisão pode ser revista em recurso.
O cotejo das datas processuais revela uma cronologia peculiar e de extrema relevância jurídica: a dispensa ocorreu em 30 de janeiro de 2025; o exame de ultrassonografia que confirmou a gestação foi realizado em 25 de março de 2025; o nascimento da menor deu-se em 23 de outubro de 2025; o prazo de estabilidade encerrou-se em 23 de março de 2026; e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu apenas em 14 de abril de 2026. Há, portanto, um lapso temporal de mais de quatorze meses entre a dispensa e o ajuizamento da lide, tendo a autora permanecido em absoluta inércia durante todo o período em que a garantia provisória de emprego estava em pleno vigor.
No caso concreto, ao ocultar deliberadamente o seu estado gravídico e deixar transcorrer todo o período estabilitário para somente então propor a demanda e pleitear o pagamento de indenização substitutiva integral, a Reclamante subverteu a lógica protetiva do preceito constitucional. Essa conduta omissiva e intencional atrai a incidência da teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
Embora o Tribunal Superior do Trabalho possua entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da ação trabalhista não obsta a concessão da indenização substitutiva (OJ 399 da SBDI-1), a referida jurisprudência deve ser enfrentada sob a técnica de distinção, porquanto delineada para contextos de boa-fé, inexistente na conduta ora analisada.
DecisãoA 3ª Vara do Trabalho de Niterói julgou improcedente o pedido de indenização da estabilidade da gestante, por entender que houve abuso do direito de ação.
TRT-1Acórdão3ª TurmaJulgado em 24 de fev. de 2026Publicado em 13 de mar. de 2026
Pedido de demissão de grávida sem sindicato é nulo; cabe indenização
Relator(a): Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Resumo por IA Uma trabalhadora de empresa de terceirização pediu demissão quando estava grávida, sem a assistência do sindicato. A Vara tinha negado a estabilidade, mas o TRT-1 declarou o pedido nulo, porque o art. 500 da CLT exige essa assistência para quem tem estabilidade, e condenou as empresas a pagar a indenização de todo o período. As horas extras também foram mantidas.
RECURSO DA RECLAMANTE. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. É inválido o pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, se realizado sem a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se ao caso o disposto no art. 500 da CLT e a Súmula 244, I, do C. TST. Recurso provido para declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização de estabilidade provisória de gestante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de frequência juntados aos autos, com registros de horários com mínimas variações, acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Não se desincumbindo a reclamada deste ônus, mantém-se a decisão que deferiu o pedido de horas extras. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. Responsabilidade subsidiária. Restando comprovado no processo que a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços da autora no período indicado na sentença, sua responsabilidade subsidiária tem amparo na jurisprudência consolidada no C. TST (Súmula 331) e na própria decisão do E. STF, ao julgar o RE 958.252, com repercussão geral (Tema 725). Recurso improvido.
DecisãoPor unanimidade, a Terceira Turma negou provimento aos recursos das empresas e deu parcial provimento ao recurso da trabalhadora para declarar nulo o pedido de demissão e condenar as empresas, a segunda de forma subsidiária, à indenização substitutiva do período de estabilidade, com salários, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%. O valor estimado da condenação foi elevado para R$ 20.000,00.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Até quando vai a estabilidade da gestante?
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, conforme o artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição. A Justiça considera a data da concepção: se ela ocorreu durante o contrato, inclusive no aviso prévio, a trabalhadora tem estabilidade.
A estabilidade vale se a empresa não sabia da gravidez?
Sim. O STF decidiu no Tema 497 que basta a gravidez ser anterior à dispensa sem justa causa, e a Súmula 244 do TST diz que o desconhecimento do empregador não afasta o direito à indenização.
A gestante tem estabilidade no contrato de experiência?
Sim. Em 2025, o TST fixou no Tema 163 dos recursos repetitivos que a garantia de emprego da gestante é cabível no contrato de experiência. No trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, o TST tem entendimento diferente.
O pedido de demissão da gestante é válido?
Só com a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme o artigo 500 da CLT e o Tema 55 do TST. Sem essa formalidade, o pedido é nulo e a trabalhadora pode receber a indenização do período de estabilidade.
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