Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Processo 0100405-34.2026.5.01.0243
Indenização de estabilidade de gestante negada na Vara por ação após o prazo
Resumo do caso Feito por IA
Uma trabalhadora de hortifruti teve o contrato de experiência encerrado em janeiro de 2025 e confirmou a gravidez em março, mas não avisou a empresa e só entrou com a ação em abril de 2026, depois do fim da estabilidade. A Vara reconheceu que ela estava grávida na dispensa, mas negou a indenização por abuso de direito. O TST tem orientação de que a ação proposta depois do período não é abuso (OJ 399), e a decisão pode ser revista em recurso.
Trecho da sentença
O cotejo das datas processuais revela uma cronologia peculiar e de extrema relevância jurídica: a dispensa ocorreu em 30 de janeiro de 2025; o exame de ultrassonografia que confirmou a gestação foi realizado em 25 de março de 2025; o nascimento da menor deu-se em 23 de outubro de 2025; o prazo de estabilidade encerrou-se em 23 de março de 2026; e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu apenas em 14 de abril de 2026. Há, portanto, um lapso temporal de mais de quatorze meses entre a dispensa e o ajuizamento da lide, tendo a autora permanecido em absoluta inércia durante todo o período em que a garantia provisória de emprego estava em pleno vigor.
No caso concreto, ao ocultar deliberadamente o seu estado gravídico e deixar transcorrer todo o período estabilitário para somente então propor a demanda e pleitear o pagamento de indenização substitutiva integral, a Reclamante subverteu a lógica protetiva do preceito constitucional. Essa conduta omissiva e intencional atrai a incidência da teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
Embora o Tribunal Superior do Trabalho possua entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da ação trabalhista não obsta a concessão da indenização substitutiva (OJ 399 da SBDI-1), a referida jurisprudência deve ser enfrentada sob a técnica de distinção, porquanto delineada para contextos de boa-fé, inexistente na conduta ora analisada.
DecisãoA 3ª Vara do Trabalho de Niterói julgou improcedente o pedido de indenização da estabilidade da gestante, por entender que houve abuso do direito de ação.
Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.