Jurisprudência

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E IMEDIATIDADE DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. PACIENTES EM ISOLAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, insurgindo-se o reclamante contra o indeferimento da reversão da dispensa por justa causa, o afastamento da indenização por dano moral e a limitação temporal do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas que possuem reclamações autônomas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de gravidade, imediatidade e gradação para a validação da dispensa por justa causa por desídia; (iii) determinar se a abordagem fiscalizatória e a imputação de falta grave sem provas robustas ensejam o pagamento de indenização por dano moral; e (iv) estabelecer se o maqueiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito pelo contato habitual com pacientes em áreas de isolamento e risco biológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a comprovação de manifesto prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, o qual não se verifica quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional. A penalidade máxima de dispensa por justa causa exige prova robusta, imediata e observância à gradação pedagógica das punições, constituindo abuso do poder diretivo a aplicação da sanção sem a prévia advertência ou suspensão, mormente quando decorridas duas semanas entre a ciência da falta e a efetiva punição de empregado com folha funcional hígida por mais de sete anos. A fiscalização ostensiva com revista de pertences e a imputação velada de desonestidade, associada à ruptura contratual arbitrária, expõem o trabalhador a situação humilhante e vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. O trabalhador que desempenha funções de maqueiro com trânsito habitual e permanente por todas as enfermarias, centros de terapia intensiva e áreas de isolamento de unidade hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto exposto de forma intermitente e habitual a agentes biológicos oriundos de pacientes em precaução e isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova cabal da falta grave, observância da imediatidade e gradação das penalidades pedagógicas, sob pena de reversão para dispensa imotivada. A fiscalização vexatória com revista e acusação infundada de furto gera dano moral presumido (in re ipsa). O maqueiro de ambiente hospitalar que transita habitualmente por áreas de isolamento e risco biológico faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o contrato de trabalho.

DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para afastar a justa causa, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa e da multa do artigo 477 da CLT, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e adicional de insalubridade em grau máximo.

ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. MEDIDAS SANITÁRIAS INSUFICIENTES. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DIRETOS E EM RICOCHETE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA VIÚVA. Comprovado que o empregador, ciente de que o trabalhador integrava grupo de risco para a COVID-19 e não estava vacinado, o constrangeu a retornar ao labor presencial em ambiente de circulação intensa de pessoas e com falhas relevantes nas medidas de prevenção e higienização, resta caracterizada a culpa patronal por negligência e a exposição a risco acentuado de contaminação. A omissão do banco concorreu de forma decisiva para o adoecimento e óbito do empregado, configurando nexo concausal suficiente à responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, art. 157 da CLT e entendimento do STF na ADI 6346. Reconhecida a doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, devidas indenizações por danos morais e existenciais, diretos e em ricochete, à viúva e filha do falecido, fixadas em R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, além da manutenção do plano de saúde da viúva para tratamento das sequelas da mesma contaminação. […]

DecisãoA Primeira Turma deu provimento ao recurso da família e negou o do banco: reconheceu a doença ocupacional (COVID-19) com nexo concausal e fixou indenizações por danos morais e existenciais de R$ 150.000,00 para a viúva e R$ 80.000,00 para a filha, além da manutenção do plano de saúde da viúva.

2. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o perito judicial tenha afastado o nexo causal, o conjunto probatório médico e epidemiológico, aliado à presunção relativa do NTEP para enfermidades osteomusculares vinculadas ao CNAE bancário, autoriza o reconhecimento da concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), notadamente diante do longo pacto laboral e da natureza repetitiva/organizacional do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido. 3. DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida a doença ocupacional por concausa, é nula a dispensa e devida a indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido na espécie B-31, quando a natureza ocupacional é reconhecida em Juízo. Parcial provimento ao recurso do autor. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO (ART. 950 DO CC). PARCELA ÚNICA. Devida a indenização material, com pensionamento correspondente ao período de incapacidade total temporária durante o afastamento previdenciário e, posteriormente, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa, considerada a concausa, determinando-se o pagamento em parcela única. Provido parcialmente. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA ILÍCITA DE EMPREGADO ADOECIDO. DANO IN RE IPSA. Evidenciada a dispensa ilícita na constância de quadro ocupacional, impõe-se a reparação por dano moral, arbitrada segundo os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Concedido parcial provimento ao apelo do autor. […]

DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a doença ocupacional por concausa, declarar nula a dispensa com indenização substitutiva da estabilidade e condenar o banco a pagar pensão em parcela única e indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR (MOTOBOY). REQUISITOS CONFIGURADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego na função de entregador de lanchonete, bem como indeferiu verbas rescisórias, horas de intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes de alegadas condições inadequadas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento do vínculo de emprego de entregador motociclista; (ii) definir o cabimento das verbas rescisórias e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; (iii) examinar a supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos sob a égide da Lei nº 13.467/2017; (iv) aferir a exigibilidade da multa do artigo 467 da CLT diante de controvérsia sobre o liame; e (v) analisar a existência de dano moral decorrente das condições de labor. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto o apelo impugnou especificamente a valoração probatória efetuada pela origem (Súmula 422, III, do TST). 4. A admissão da prestação de serviços atrai para a demandada o ônus de demonstrar o alegado trabalho autônomo e eventual (artigo 818, II, da CLT). A comprovação de pagamentos semanais habituais e a submissão a escalas e horários fixos demonstram a presença de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação às verbas rescisórias e à multa do artigo 477, § 8º, da CLT (Súmula 462 do TST). 5. Sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a supressão do intervalo intrajornada confere direito ao pagamento de 1 hora diária com adicional de 50%, dotada de natureza estritamente indenizatória, descabendo reflexos em outras parcelas (artigo 71, § 4º, da CLT e precedente vinculante do Tema 23 do TST). 6. Havendo controvérsia razoável instaurada em defesa acerca da própria existência da relação de emprego, resta indevida a incidência da multa do artigo 467 da CLT, consoante tese vinculante do Tema 120 do TST. 7. Não demonstrada conduta abusiva patronal ou violação aos direitos da personalidade em relação ao uso de sanitário e alimentação, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para reconhecer o liame empregatício de 17/09/2025 a 26/02/2026, condenar a reclamada na obrigação de anotação da CTPS, no pagamento dos haveres rescisórios, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada indenizatório e honorários sucumbenciais recíprocos. Tese jurídica: "1. A prestação de serviços de entregador motociclista com habitualidade, subordinação e pagamentos regulares configura relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. […]

DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer o vínculo de emprego de 17/09/2025 a 26/02/2026, com anotação da carteira, verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e intervalo intrajornada.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. ANEXO 9 DA NR-15. INCORPORAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Comprovado por prova pericial que a reclamante ingressava habitualmente em câmara frigorífica, sem a utilização de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a exposição ao agente físico frio, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A mera majoração do salário-base não comprova a incorporação ou o pagamento do adicional de insalubridade, sobretudo quando ausente rubrica específica e não demonstrada a quitação da parcela. Mantida a condenação, inclusive quanto aos honorários periciais. Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade, a Oitava Turma negou provimento aos recursos ordinários da trabalhadora e da empregadora, mantendo a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio e aos honorários periciais.

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADORA GESTANTE. CIÊNCIA DO INÍCIO DA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Tema 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. RECUSA DA TRABALHADORA GESTANTE AO RETORNO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória.

DecisãoPor unanimidade, em juízo de retratação, a Oitava Turma reapreciou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido de afastamento da estabilidade da gestante. Em embargos de declaração julgados em outubro de 2026, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR FINANCEIRO. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que acolheu pedido de indenização por acidente de trabalho típico de trânsito sofrido por entregador e converteu a demissão motivada em rescisão imotivada. II. Questão em discussão 2. Três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito ocorrido em atividade de motoboy; (ii) estabelecer a incidência de redutor sobre o pagamento de pensão vitalícia em parcela única; (iii) determinar a validade da justa causa sob a ótica do princípio do non bis in idem. III. Razões de decidir 3. A atividade de motoboy submete o trabalhador a risco viário acentuado, atraindo a responsabilidade civil objetiva do empregador com fundamento na teoria do risco-proveito, configurando o acidente de trânsito como fortuito interno que afasta a excludente de fato de terceiro. 4. O arbitramento da pensão vitalícia de uma só vez com base no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil autoriza a incidência de um redutor de 30% sobre o montante global para adequação do valor presente das parcelas vincendas, evitando o ônus excessivo para o devedor. 5. A aplicação prévia de advertência formal por escrito exaure o poder disciplinar do empregador, obstando a aplicação subsequente de demissão por justa causa fundada no mesmo evento por configurar dupla punição pelo mesmo fato, nulidade que também decorre da flagrante ofensa ao princípio da isonomia em face dos demais entregadores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O trânsito constitui fortuito interno e risco inerente à atividade de motoboy, ensejando a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos decorrentes de acidente de trabalho típico. 2. A antecipação de capital decorrente de pensão vitalícia adimplida em parcela única justifica a aplicação de redutor financeiro sobre o montante apurado. 3. É nula a demissão por justa causa embasada em conduta faltosa pretérita que já tenha sido punida pelo empregador com advertência por caracterizar dupla punição pelo mesmo fato.

DecisãoPor unanimidade, a Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para aplicar deságio de 30% à pensão vitalícia paga em parcela única (R$ 49.169,12), mantida a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a nulidade da justa causa.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PORTEIRO. ABANDONO DE POSTO PARA DORMIR. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de indenização por danos materiais (reconvenção). O autor insurge-se contra a manutenção da justa causa, alegando desproporcionalidade e ausência de falta grave. A ré, em sede de reconvenção, busca a reforma da decisão para que o autor seja condenado a ressarcir prejuízos decorrentes de furtos ocorridos enquanto ele dormia em seu posto de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de desídia e quebra de fidúcia (falta grave) do porteiro que abandona o posto para dormir, facilitando furtos no condomínio; (ii) a possibilidade de responsabilização patrimonial do empregado por prejuízos causados ao empregador (reconvenção) na ausência de previsão contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa é mantida quando demonstrado que o empregado, na função de porteiro, reiteradamente abandonava seu posto de serviço para dormir, conduta que, aliada à natureza da função (controle de acesso), rompe de forma irreversível a fidúcia necessária à continuidade do contrato. 4. O nexo causal entre a negligência do trabalhador (ausência do posto) e o evento danoso (furtos no condomínio) reforça a gravidade da falta, ainda que não se impute ao autor a autoria direta dos furtos. 5. A responsabilidade do empregado por danos causados ao empregador é regida pela regra especial do art. 462, § 1º, da CLT, que exige, em caso de culpa (sem dolo), a existência de previsão contratual expressa autorizando o desconto ou a responsabilização. 6. Ausente dolo e ausente previsão contratual de responsabilização por prejuízos, a reconvenção deve ser julgada improcedente, ainda que comprovada a culpa do empregado, em razão da proteção ao salário prevista na legislação trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O abandono reiterado do posto de trabalho por porteiro, especificamente para dormir em horário de plantão noturno, constitui falta grave (desídia) apta a sustentar a justa causa. 2. Para que o empregado responda por danos causados ao empregador em razão de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), é indispensável a existência de pactuação contratual expressa nesse sentido, sob pena de violação ao art. 462, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, 482, "e". Jurisprudência relevante citada: TST, 8ª Turma, AIRR-1000201-57.2020.5.02.0433. Recursos ordinários conhecidos e não providos.

DecisãoA Segunda Turma negou provimento aos dois recursos: manteve a justa causa por desídia e rejeitou o pedido do empregador de ressarcimento dos prejuízos.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico e verbas rescisórias, acolhendo a tese de defesa de inexistência de continuidade e unicidade contratual, amparada em documentos juntados intempestivamente pelas rés após o encerramento da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (a) nulidade por cerceamento de defesa ante a juntada extemporânea de documentos após a instrução; (b) configuração dos requisitos do vínculo de emprego doméstico (continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade) na função de cuidadora de idosos, inclusive quanto à unicidade contratual em relação ao núcleo familiar; (c) direito ao pagamento de horas extras e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Nulidade: A juntada de documentos após o encerramento da instrução, sem prova de justo impedimento ou de serem documentos novos (art. 435, CPC), configura violação ao contraditório e à preclusão temporal, impondo-se a desconsideração da prova tardia. 4. Vínculo Empregatício: O labor doméstico em benefício de membros do mesmo núcleo familiar (mãe e filho residentes sob o mesmo teto), ainda que com auxílio financeiro de terceiros, caracteriza unidade contratual. A confissão da preposta sobre o controle de escalas, a impossibilidade de substituição e a prestação de serviços por mais de dois dias na semana preenche os requisitos do art. 1º da LC nº 150/2015 e arts. 2º e 3º da CLT. 5. Horas Extras: Ante a ausência de cartões de ponto (art. 12, LC nº 150/2015), presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, corroborada pela prova oral que confirmou o trabalho em escala extensiva e plantões. 6. Sucumbência:Invertido o ônus da sucumbência ante a procedência do pedido, restando fixados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da liquidação, conforme art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento:"A prestação de serviços de cuidado a múltiplos integrantes de uma mesma entidade familiar, no âmbito residencial e sob subordinação, configura contrato de emprego doméstico único, sendo irrelevante para a caracterização do vínculo a origem externa dos recursos financeiros utilizados para o pagamento dos salários. A ausência de apresentação de controles de jornada pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada narrada na exordial, nos termos do art. 12 da LC nº 150/2015."

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma acolheu a preliminar para desconsiderar os documentos juntados fora do prazo e deu provimento ao recurso da trabalhadora para reconhecer o vínculo de emprego doméstico único com o grupo familiar de 11/06/2024 a 12/03/2025, com horas extras e reflexos.

A reclamante postulou a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais essenciais pela ré. A ré impugnou a pretensão sustentando que sempre cumpriu regularmente suas obrigações e que a autora abandonou o emprego, devendo o contrato ser extinto por pedido de demissão voluntária. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de ruptura contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta grave cometida pelo empregador, de gravidade tal que torne insustentável e inviável a manutenção do vínculo de emprego (Artigo 483, alínea "d", da CLT). No depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, a autora confessou expressamente que saiu da reclamada espontaneamente, porque quis sair, e que por isso entrou com a ação de rescisão indireta. A confissão real da autora de que se desligou da ré de forma espontânea, por sua própria vontade e iniciativa pessoal, afasta por completo a tese de que a extinção do contrato decorreu de conduta patronal intolerável ou de falta grave que inviabilizasse a continuidade do pacto laboral. Ademais, o mero descumprimento de obrigações contratuais, como a existência de diferenças de adicional de insalubridade ou a supressão parcial de minutos de intervalo intrajornada, não possui gravidade suficiente para justificar a medida extrema da rescisão indireta, cabendo a resolução das pendências financeiras por meio da presente via judicial, sem prejuízo da manutenção do emprego. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, declaro que a extinção do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da trabalhadora, sob a modalidade de pedido de demissão voluntária. […]

DecisãoPedido de rescisão indireta julgado improcedente. A saída foi convertida em pedido de demissão, com pagamento apenas de saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CABELEIREIRO. SALÃO-PARCEIRO. O contrato de salão-parceiro (Lei 13.352/2016) exige forma escrita e homologação sindical como requisitos de validade ad solemnitatem. A ausência de instrumento escrito, aliada à prova de subordinação jurídica e controle de jornada, impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida mesmo quando o vínculo é reconhecido apenas em juízo, conforme Súmula 462 do TST e Tema 52 de Repetitivos.

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao recurso do salão e deu parcial provimento ao recurso adesivo do trabalhador para incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e majorar os honorários para 15%.

O cotejo das datas processuais revela uma cronologia peculiar e de extrema relevância jurídica: a dispensa ocorreu em 30 de janeiro de 2025; o exame de ultrassonografia que confirmou a gestação foi realizado em 25 de março de 2025; o nascimento da menor deu-se em 23 de outubro de 2025; o prazo de estabilidade encerrou-se em 23 de março de 2026; e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu apenas em 14 de abril de 2026. Há, portanto, um lapso temporal de mais de quatorze meses entre a dispensa e o ajuizamento da lide, tendo a autora permanecido em absoluta inércia durante todo o período em que a garantia provisória de emprego estava em pleno vigor. No caso concreto, ao ocultar deliberadamente o seu estado gravídico e deixar transcorrer todo o período estabilitário para somente então propor a demanda e pleitear o pagamento de indenização substitutiva integral, a Reclamante subverteu a lógica protetiva do preceito constitucional. Essa conduta omissiva e intencional atrai a incidência da teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Embora o Tribunal Superior do Trabalho possua entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da ação trabalhista não obsta a concessão da indenização substitutiva (OJ 399 da SBDI-1), a referida jurisprudência deve ser enfrentada sob a técnica de distinção, porquanto delineada para contextos de boa-fé, inexistente na conduta ora analisada.

DecisãoA 3ª Vara do Trabalho de Niterói julgou improcedente o pedido de indenização da estabilidade da gestante, por entender que houve abuso do direito de ação.

O Perito constatou que a autora realizava a higienização de instalações sanitárias destinadas ao público geral que frequenta o mercado, compreendendo a limpeza de vasos sanitários, pias, pisos e o recolhimento do lixo ali depositado. A jurisprudência trabalhista consolidada estabelece uma distinção fundamental entre a limpeza de banheiros de uso restrito, como os de pequenos escritórios e residências, e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conforme o entendimento pacificado na Súmula n. 448, II do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, configurando atividade insalubre em grau máximo, em razão do contato permanente com agentes biológicos associados ao lixo urbano. O mercado é, por sua própria natureza, um estabelecimento comercial destinado ao atendimento de um número expressivo e indeterminado de pessoas todos os dias. Os banheiros localizados nesse ambiente caracterizam-se inegavelmente como instalações sanitárias de grande circulação. O Perito também esclareceu que a utilização de luvas e botas de borracha convencionais, embora reduza o risco do contato cutâneo, não possui a capacidade técnica de neutralizar totalmente a exposição aos agentes biológicos presentes nos dejetos humanos dispersos no ambiente e no lixo recolhido, especialmente considerando os riscos de contaminação por vias aéreas ou por contato acidental durante a retirada das embalagens de lixo. [...] reconheço que a reclamante laborou em condições insalubres durante toda a contratualidade. Por conseguinte, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e os reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salário, e FGTS.

DecisãoA 1ª Vara do Trabalho de Niterói julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empregadora, e a tomadora de forma subsidiária, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato, com reflexos, além dos honorários periciais.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAQUEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A despeito da confissão ficta do reclamante, a prova pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O contato com pacientes em isolamento, em hospital referência para COVID-19, durante a pandemia, implica em exposição de alto risco, nos termos do Anexo XIV da NR-15. A ausência de comprovação da eficácia dos EPIs, por falta de CA válido, impossibilita a neutralização do risco. A celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública, em caso de terceirização, conforme Súmula nº 331, IV, do TST. Tese de julgamento: "A atividade de maqueiro em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos em período pandêmico e ausência de comprovação da eficácia dos EPIs, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)".

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.

RECURSO DA RECLAMANTE. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. É inválido o pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, se realizado sem a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se ao caso o disposto no art. 500 da CLT e a Súmula 244, I, do C. TST. Recurso provido para declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização de estabilidade provisória de gestante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de frequência juntados aos autos, com registros de horários com mínimas variações, acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Não se desincumbindo a reclamada deste ônus, mantém-se a decisão que deferiu o pedido de horas extras. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. Responsabilidade subsidiária. Restando comprovado no processo que a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços da autora no período indicado na sentença, sua responsabilidade subsidiária tem amparo na jurisprudência consolidada no C. TST (Súmula 331) e na própria decisão do E. STF, ao julgar o RE 958.252, com repercussão geral (Tema 725). Recurso improvido.

DecisãoPor unanimidade, a Terceira Turma negou provimento aos recursos das empresas e deu parcial provimento ao recurso da trabalhadora para declarar nulo o pedido de demissão e condenar as empresas, a segunda de forma subsidiária, à indenização substitutiva do período de estabilidade, com salários, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%. O valor estimado da condenação foi elevado para R$ 20.000,00.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. Com efeito, a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Os constantes atrasos de salários geram um dano extrapatrimonial ao trabalhador correspondente à angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Assim, configurada a ilicitude da conduta empresária, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CRFB e provido.

DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00, em razão da mora reiterada no pagamento dos salários.

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.

DecisãoPor unanimidade, o Tribunal Pleno fixou a tese obrigatória do Tema 62 dos recursos repetitivos e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00.

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

DecisãoTese vinculante (Tema 52 dos recursos repetitivos do TST): Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.

DecisãoTese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos do TST): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.