Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Processo 0100925-34.2025.5.01.0241

O Perito constatou que a autora realizava a higienização de instalações sanitárias destinadas ao público geral que frequenta o mercado, compreendendo a limpeza de vasos sanitários, pias, pisos e o recolhimento do lixo ali depositado. A jurisprudência trabalhista consolidada estabelece uma distinção fundamental entre a limpeza de banheiros de uso restrito, como os de pequenos escritórios e residências, e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conforme o entendimento pacificado na Súmula n. 448, II do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, configurando atividade insalubre em grau máximo, em razão do contato permanente com agentes biológicos associados ao lixo urbano. O mercado é, por sua própria natureza, um estabelecimento comercial destinado ao atendimento de um número expressivo e indeterminado de pessoas todos os dias. Os banheiros localizados nesse ambiente caracterizam-se inegavelmente como instalações sanitárias de grande circulação. O Perito também esclareceu que a utilização de luvas e botas de borracha convencionais, embora reduza o risco do contato cutâneo, não possui a capacidade técnica de neutralizar totalmente a exposição aos agentes biológicos presentes nos dejetos humanos dispersos no ambiente e no lixo recolhido, especialmente considerando os riscos de contaminação por vias aéreas ou por contato acidental durante a retirada das embalagens de lixo. [...] reconheço que a reclamante laborou em condições insalubres durante toda a contratualidade. Por conseguinte, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e os reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salário, e FGTS.

DecisãoA 1ª Vara do Trabalho de Niterói julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empregadora, e a tomadora de forma subsidiária, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato, com reflexos, além dos honorários periciais.