Processo 0100283-55.2025.5.01.0243 – TRT-1 – Rescisão indireta negada: saída da técnica de enfermagem vale como demissão

Resumo do caso Feito por IA

Uma técnica de enfermagem pediu a rescisão indireta alegando faltas da empregadora, mas admitiu em audiência que saiu do emprego porque quis. A juíza também entendeu que diferenças de adicional de insalubridade e a supressão de alguns minutos de intervalo não eram graves a ponto de impedir a continuidade do contrato. O fim do vínculo foi tratado como pedido de demissão, sem aviso prévio, sem a multa de 40% do FGTS e sem as guias do seguro-desemprego.

Trecho da sentença

A reclamante postulou a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais essenciais pela ré. A ré impugnou a pretensão sustentando que sempre cumpriu regularmente suas obrigações e que a autora abandonou o emprego, devendo o contrato ser extinto por pedido de demissão voluntária. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de ruptura contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta grave cometida pelo empregador, de gravidade tal que torne insustentável e inviável a manutenção do vínculo de emprego (Artigo 483, alínea "d", da CLT). No depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, a autora confessou expressamente que saiu da reclamada espontaneamente, porque quis sair, e que por isso entrou com a ação de rescisão indireta. A confissão real da autora de que se desligou da ré de forma espontânea, por sua própria vontade e iniciativa pessoal, afasta por completo a tese de que a extinção do contrato decorreu de conduta patronal intolerável ou de falta grave que inviabilizasse a continuidade do pacto laboral. Ademais, o mero descumprimento de obrigações contratuais, como a existência de diferenças de adicional de insalubridade ou a supressão parcial de minutos de intervalo intrajornada, não possui gravidade suficiente para justificar a medida extrema da rescisão indireta, cabendo a resolução das pendências financeiras por meio da presente via judicial, sem prejuízo da manutenção do emprego. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, declaro que a extinção do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da trabalhadora, sob a modalidade de pedido de demissão voluntária. […]

DecisãoPedido de rescisão indireta julgado improcedente. A saída foi convertida em pedido de demissão, com pagamento apenas de saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço.

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