Jurisprudência do TRT-1

A reclamante postulou a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais essenciais pela ré. A ré impugnou a pretensão sustentando que sempre cumpriu regularmente suas obrigações e que a autora abandonou o emprego, devendo o contrato ser extinto por pedido de demissão voluntária. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de ruptura contratual por iniciativa do empregado em decorrência de falta grave cometida pelo empregador, de gravidade tal que torne insustentável e inviável a manutenção do vínculo de emprego (Artigo 483, alínea "d", da CLT). No depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, a autora confessou expressamente que saiu da reclamada espontaneamente, porque quis sair, e que por isso entrou com a ação de rescisão indireta. A confissão real da autora de que se desligou da ré de forma espontânea, por sua própria vontade e iniciativa pessoal, afasta por completo a tese de que a extinção do contrato decorreu de conduta patronal intolerável ou de falta grave que inviabilizasse a continuidade do pacto laboral. Ademais, o mero descumprimento de obrigações contratuais, como a existência de diferenças de adicional de insalubridade ou a supressão parcial de minutos de intervalo intrajornada, não possui gravidade suficiente para justificar a medida extrema da rescisão indireta, cabendo a resolução das pendências financeiras por meio da presente via judicial, sem prejuízo da manutenção do emprego. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, declaro que a extinção do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da trabalhadora, sob a modalidade de pedido de demissão voluntária. […]

DecisãoPedido de rescisão indireta julgado improcedente. A saída foi convertida em pedido de demissão, com pagamento apenas de saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço.

O cotejo das datas processuais revela uma cronologia peculiar e de extrema relevância jurídica: a dispensa ocorreu em 30 de janeiro de 2025; o exame de ultrassonografia que confirmou a gestação foi realizado em 25 de março de 2025; o nascimento da menor deu-se em 23 de outubro de 2025; o prazo de estabilidade encerrou-se em 23 de março de 2026; e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu apenas em 14 de abril de 2026. Há, portanto, um lapso temporal de mais de quatorze meses entre a dispensa e o ajuizamento da lide, tendo a autora permanecido em absoluta inércia durante todo o período em que a garantia provisória de emprego estava em pleno vigor. No caso concreto, ao ocultar deliberadamente o seu estado gravídico e deixar transcorrer todo o período estabilitário para somente então propor a demanda e pleitear o pagamento de indenização substitutiva integral, a Reclamante subverteu a lógica protetiva do preceito constitucional. Essa conduta omissiva e intencional atrai a incidência da teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Embora o Tribunal Superior do Trabalho possua entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da ação trabalhista não obsta a concessão da indenização substitutiva (OJ 399 da SBDI-1), a referida jurisprudência deve ser enfrentada sob a técnica de distinção, porquanto delineada para contextos de boa-fé, inexistente na conduta ora analisada.

DecisãoA 3ª Vara do Trabalho de Niterói julgou improcedente o pedido de indenização da estabilidade da gestante, por entender que houve abuso do direito de ação.

O Perito constatou que a autora realizava a higienização de instalações sanitárias destinadas ao público geral que frequenta o mercado, compreendendo a limpeza de vasos sanitários, pias, pisos e o recolhimento do lixo ali depositado. A jurisprudência trabalhista consolidada estabelece uma distinção fundamental entre a limpeza de banheiros de uso restrito, como os de pequenos escritórios e residências, e a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conforme o entendimento pacificado na Súmula n. 448, II do C. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, configurando atividade insalubre em grau máximo, em razão do contato permanente com agentes biológicos associados ao lixo urbano. O mercado é, por sua própria natureza, um estabelecimento comercial destinado ao atendimento de um número expressivo e indeterminado de pessoas todos os dias. Os banheiros localizados nesse ambiente caracterizam-se inegavelmente como instalações sanitárias de grande circulação. O Perito também esclareceu que a utilização de luvas e botas de borracha convencionais, embora reduza o risco do contato cutâneo, não possui a capacidade técnica de neutralizar totalmente a exposição aos agentes biológicos presentes nos dejetos humanos dispersos no ambiente e no lixo recolhido, especialmente considerando os riscos de contaminação por vias aéreas ou por contato acidental durante a retirada das embalagens de lixo. [...] reconheço que a reclamante laborou em condições insalubres durante toda a contratualidade. Por conseguinte, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e os reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salário, e FGTS.

DecisãoA 1ª Vara do Trabalho de Niterói julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empregadora, e a tomadora de forma subsidiária, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato, com reflexos, além dos honorários periciais.