Em São Paulo, o valor mais comum do dano moral por negativação indevida é R$ 5 mil. Esse foi o valor fixado em 38,2% das condenações de primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos últimos dois anos, e ele também é a mediana. Antes do valor, porém, vem a pergunta mais difícil: a indenização foi concedida em apenas 40,2% das sentenças que julgaram o mérito. Na maior parte dos casos, quem entrou na Justiça saiu sem dano moral, mesmo quando conseguiu cancelar a dívida.
Os números vêm de um levantamento com 51.634 processos de varas cíveis e juizados especiais cíveis do TJSP, com sentenças publicadas entre 6 de novembro de 2024 e 6 de novembro de 2026. Quem assina o levantamento é o advogado Matheus Aded Moreira Mattos, sócio da Aded Mattos Advogados. Abaixo estão os resultados, os gráficos, o método, a conferência manual e a base de dados para download.
O que o estudo encontrou?
- Em 49.551 sentenças de mérito, o dano moral foi concedido em 19.936, ou 40,2%.
- A mediana das condenações foi de R$ 5.000, e a média, de R$ 6.211. Metade dos valores ficou entre R$ 5.000 e R$ 8.000.
- 63,0% das condenações não passaram de R$ 5 mil, e 96,2% não passaram de R$ 10 mil.
- Os juizados especiais concederam o dano moral com mais frequência (51,3%) do que as varas cíveis (36,8%), mas pagaram menos: o valor médio foi de R$ 4.950, contra R$ 6.754.
- A chance de ganhar dependeu muito de quem negativou. Contra fundos e empresas de cobrança, ela foi de 18,9%; contra empresas de saúde e seguros, de 56,2%.
- Quando a dívida aparecia no Serasa Limpa Nome, o dano moral saiu em só 16,1% das sentenças.
- Entre os magistrados com 30 ou mais sentenças de mérito, a taxa de concessão foi de 17% a 64% (do 10º ao 90º percentil).
- Nas varas cíveis, a taxa de concessão subiu de 31,3%, no fim de 2024, para cerca de 42% em 2026.
Quanto o TJSP paga de dano moral por negativação indevida?
Na maioria dos casos, R$ 5 mil. É o valor central e também o mais repetido. A distribuição é concentrada: 63,0% das condenações ficaram em até R$ 5 mil, e três quartos em até R$ 8 mil. Valores acima de R$ 10 mil apareceram em apenas 3,8% das condenações.
| Medida | Valor |
|---|---|
| Condenações com valor de dano moral | 19.936 |
| Mediana | R$ 5.000 |
| Média | R$ 6.211 |
| 10% das condenações ficaram até | R$ 3.000 |
| 25% das condenações ficaram até | R$ 5.000 |
| 75% das condenações ficaram até | R$ 8.000 |
| 90% das condenações ficaram até | R$ 10.000 |
| Condenações acima de R$ 10.000 | 3,8% |
O gráfico mostra como os valores se agrupam em poucos números redondos. Sozinhos, R$ 5 mil e R$ 10 mil respondem por mais da metade das condenações.
| Valor fixado | Condenações | % do total |
|---|---|---|
| R$ 5.000 | 7.624 | 38,2% |
| R$ 10.000 | 3.563 | 17,9% |
| R$ 3.000 | 2.334 | 11,7% |
| R$ 8.000 | 1.198 | 6,0% |
| R$ 2.000 | 1.013 | 5,1% |
| R$ 7.000 | 901 | 4,5% |
| R$ 6.000 | 773 | 3,9% |
| R$ 4.000 | 736 | 3,7% |
| R$ 15.000 | 314 | 1,6% |
| R$ 1.000 | 295 | 1,5% |
Condenações acima de R$ 20 mil foram raras: 97 casos, menos de 0,5% do total. Em 160 processos com mais de um autor, o valor fixado valia para cada um deles.
Qual é a chance de receber o dano moral?
Um pouco menor que a de perder. Das 49.551 sentenças que julgaram o mérito, 40,2% concederam o dano moral. Em 37,1%, todos os pedidos foram julgados improcedentes. Os outros 22,6% formam um grupo que costuma surpreender: o autor ganhou parte da ação, normalmente o cancelamento da dívida ou a retirada do nome do cadastro, mas a indenização foi negada.
| Resultado da sentença | Processos | % das sentenças de mérito |
|---|---|---|
| Dano moral concedido | 19.936 | 40,2% |
| Pedidos julgados improcedentes | 18.397 | 37,1% |
| Dívida cancelada ou nome retirado, sem dano moral | 11.218 | 22,6% |
| Extinto sem julgamento do mérito (fora das porcentagens) | 2.083 | – |
Em outras palavras, provar que a dívida não existia não garantiu a indenização. Em quase uma em cada quatro sentenças, o TJSP reconheceu que a cobrança era indevida e mesmo assim negou o dano moral.
O valor do dano moral mudou de 2024 para 2026?
A chance de ganhar mudou mais que o valor. Nas varas cíveis, a taxa de concessão subiu trimestre a trimestre, de 31,3% no fim de 2024 para cerca de 42% em 2026. O valor médio também subiu, de R$ 6.589 no primeiro ano para R$ 7.066 no segundo. A mediana, porém, ficou em R$ 5 mil durante quase todo o período e só passou para R$ 6 mil e R$ 7 mil nos dois últimos trimestres, que tiveram menos sentenças.
O gráfico mostra só as varas cíveis por um motivo técnico. A partir de meados de 2025, os processos novos do TJSP passaram a tramitar no sistema eproc, e os juizados migraram mais rápido. As sentenças do eproc publicadas no Diário de Justiça trazem, na maioria, apenas o dispositivo, o que impede a leitura completa do caso. Por isso, os juizados quase somem da base no segundo ano. Somar juizados e varas no mesmo gráfico misturaria essa mudança de composição com uma mudança real de entendimento.
Nos juizados, a taxa de concessão ficou estável: 51,1% no primeiro ano e 52,5% no segundo, com valor médio de cerca de R$ 5 mil.
Contra quem é mais difícil ganhar?
Contra quem comprou a dívida. Nas ações contra fundos de investimento em direitos creditórios e empresas de cobrança, o dano moral foi concedido em apenas 18,9% das sentenças. O motivo aparece com frequência nos textos: esses réus costumam juntar o contrato original e a prova da cessão do crédito, e, com isso, a negativação é considerada exercício regular do direito de cobrar.
| Setor do réu | Sentenças de mérito | Dano moral concedido | Valor médio |
|---|---|---|---|
| Bancos, cartões e financeiras | 19.276 | 40,7% | R$ 6.326 |
| Fundos e empresas de cobrança | 7.344 | 18,9% | R$ 6.001 |
| Energia, água e gás | 5.491 | 48,1% | R$ 5.795 |
| Telefonia, internet e TV | 5.079 | 27,4% | R$ 5.781 |
| Varejo e comércio eletrônico | 2.030 | 52,2% | R$ 5.975 |
| Saúde e seguros | 1.195 | 56,2% | R$ 7.047 |
| Educação | 963 | 55,0% | R$ 5.914 |
| Serasa, Boa Vista e SPC | 412 | 20,6% | R$ 6.678 |
| Outros ou não identificado | 7.761 | 55,9% | R$ 6.418 |
A mediana foi de R$ 5 mil em todos os setores. O que separa um setor do outro é a chance de vencer, não o valor.
Os bancos de dados de crédito, como Serasa, Boa Vista e SPC, aparecem como réus num tipo próprio de ação. Nela, o consumidor não discute a dívida: alega que não foi avisado antes da inscrição, como exige a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas ações tiveram uma das menores taxas de sucesso do estudo, 20,6%. Entre as sentenças que citaram a Súmula 359, a indenização saiu em só 8,0%.
Por que o Serasa Limpa Nome derruba tantos pedidos?
Porque, para boa parte dos magistrados paulistas, dívida exibida no Limpa Nome não é negativação. Em 5.182 sentenças de mérito, o texto mencionava o Serasa Limpa Nome ou outra plataforma de negociação de dívidas, e a concessão do dano moral caiu para 16,1%, menos da metade da média geral.
Nas sentenças conferidas uma a uma, o argumento se repetiu: a plataforma mostra a dívida apenas ao próprio consumidor, para negociação, e não a torna pública para o comércio e os bancos. Sem essa publicidade, não haveria o abalo de crédito que justifica a indenização. Muitas dessas sentenças declararam a dívida inexigível, por exemplo por prescrição, mas negaram o dano moral.
A diferença entre o Limpa Nome e a negativação de verdade é o primeiro ponto a verificar antes de entrar na Justiça. O que acontece com as dívidas antigas que seguem aparecendo nessas plataformas está no texto sobre negativação de dívida prescrita.
O motivo da negativação muda o resultado?
Muda bastante. Cada sentença foi classificada pelo principal motivo mencionado no texto.
| Motivo da negativação | Sentenças de mérito | Dano moral concedido | Valor médio |
|---|---|---|---|
| Dívida já paga ou quitada | 3.451 | 55,8% | R$ 5.609 |
| Fraude, contrato ou cartão não reconhecido | 17.547 | 41,8% | R$ 6.505 |
| Dívida prescrita | 1.631 | 34,6% | R$ 6.084 |
| Cessão de crédito ou dívida comprada | 4.586 | 33,2% | R$ 6.273 |
| Dívida no Serasa Limpa Nome ou plataforma de negociação | 5.182 | 16,1% | R$ 5.947 |
| Falta de notificação prévia (ação contra o cadastro) | 240 | 15,8% | R$ 6.303 |
| Outros | 16.914 | 45,6% | R$ 6.107 |
A situação mais favorável ao consumidor foi a da dívida já paga: o nome continuou negativado depois da quitação, e o comprovante de pagamento costuma resolver a discussão sobre a prova. O guia paguei a dívida e continuo negativado trata desse caso.
Nos casos de fraude ou de contrato não reconhecido, que são a maioria, o resultado dependeu da prova da contratação. Quando a empresa apresentou contrato assinado, gravação ou registro de uso do serviço, o pedido costumou ser rejeitado.
O que leva o TJSP a negar a indenização?
Três razões puderam ser medidas em toda a base:
- Súmula 385 do STJ: ela aparece em 24,4% das sentenças que negaram o dano moral. A súmula impede a indenização quando o consumidor já tinha outra negativação legítima no momento da nova inscrição, embora a inscrição indevida ainda possa ser cancelada.
- Litigância predatória: 8,9% das sentenças mencionaram litigância ou advocacia predatória, isto é, ações em massa com petições padronizadas. Nesses processos, o dano moral foi concedido em apenas 13,7% dos casos.
- Má-fé do autor: em 9,3% das sentenças de improcedência total, o autor foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé, em geral por negar uma dívida que a empresa provou existir.
Outras razões surgiram com frequência nas sentenças conferidas, embora não tenham sido contadas na base inteira: a falta de prova de que o nome estava de fato inscrito num cadastro de inadimplentes, a dívida que só constava no Limpa Nome e a cobrança indevida tratada como mero aborrecimento, sem negativação.
Vale mais a pena o juizado ou a vara cível?
Os juizados concedem mais vezes; as varas cíveis pagam mais quando concedem.
| Órgão | Processos | Sentenças de mérito | Dano moral concedido | Mediana | Valor médio | 75% das condenações até |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Varas cíveis | 39.663 | 37.846 | 36,8% | R$ 5.000 | R$ 6.754 | R$ 10.000 |
| Juizados especiais cíveis | 11.971 | 11.705 | 51,3% | R$ 5.000 | R$ 4.950 | R$ 5.000 |
Nos juizados, três em cada quatro condenações ficaram em até R$ 5 mil. Nas varas, esse limite foi de R$ 10 mil. A diferença no valor é coerente com o perfil dos juizados, que recebem causas mais simples e têm teto de 40 salários mínimos.
A capital paga menos que o interior?
Paga com a mesma régua, mas concede menos. Na cidade de São Paulo, somando o Foro Central e os foros regionais, o dano moral foi concedido em 33,6% das sentenças de mérito. No interior e no litoral, em 43,7%. A mediana foi de R$ 5 mil nos dois casos.
| Comarca | Processos | Dano moral concedido | Mediana |
|---|---|---|---|
| São Paulo (capital) | 17.721 | 33,2% | R$ 5.000 |
| São José do Rio Preto | 2.658 | 26,5% | R$ 5.000 |
| Guarulhos | 1.295 | 44,0% | R$ 5.000 |
| Campinas | 1.108 | 56,1% | R$ 5.000 |
| Osasco | 1.102 | 32,6% | R$ 5.000 |
| Ribeirão Preto | 966 | 50,3% | R$ 5.000 |
| Penápolis | 856 | 12,4% | R$ 5.000 |
| Santos | 637 | 47,5% | R$ 10.000 |
| Sorocaba | 626 | 48,8% | R$ 5.000 |
| Santo André | 625 | 51,9% | R$ 5.000 |
Santos foi a única grande comarca com mediana de R$ 10 mil. Em comarcas pequenas e com muitos processos, como Penápolis, o resultado tende a refletir o entendimento de poucas varas e a presença de ações em massa. Por isso, a tabela descreve o que aconteceu no período, e não uma regra de cada cidade.
O magistrado que julga faz diferença?
Faz, e muita. O estudo calculou a taxa de concessão de cada um dos 604 magistrados que proferiram 30 ou mais sentenças de mérito sobre negativação no período. Um em cada dez concedeu o dano moral em até 17% dos casos; outro décimo, em 64% ou mais. 118 magistrados ficaram abaixo de 25%.
O valor também varia, mas menos. Entre os magistrados com pelo menos 15 condenações, o valor mediano foi de R$ 3.150 a R$ 10.000 (do 10º ao 90º percentil). Parte dessa diferença vem do tipo de caso que cada vara recebe, como juizado ou vara cível e réus diferentes. Mesmo assim, o tamanho da variação mostra que o resultado de uma ação de negativação depende de quem julga, além da prova.
Como o TJSP se compara ao TJRJ?
O TJSP concede o dano moral com menos frequência e paga um pouco menos. A comparação usa o estudo do mesmo escritório sobre o TJRJ, feito com o mesmo método e sentenças de 2026.
| Indicador | TJRJ (2026) | TJSP (nov/2024 a nov/2026) |
|---|---|---|
| Processos analisados | 8.664 | 51.634 |
| Dano moral concedido | 48,7% | 40,2% |
| Mediana | R$ 6.000 | R$ 5.000 |
| Média | R$ 6.711 | R$ 6.211 |
| Metade central dos valores | R$ 5.000 a R$ 8.000 | R$ 5.000 a R$ 8.000 |
| Concessão nos juizados | 54,4% | 51,3% |
| Concessão contra fundos e empresas de cobrança | 22,7% | 18,9% |
| Súmula 385 nas sentenças que negaram | 21,1% | 24,4% |
A faixa central dos valores é idêntica nos dois tribunais. O que muda é o valor preferido: em São Paulo, R$ 5 mil aparece em 38,2% das condenações, contra 26,1% no Rio; já R$ 8 mil, comum no Rio (16,7%), é bem mais raro em São Paulo (6,0%). Os períodos e o peso dos juizados não são iguais nas duas bases, por isso a comparação serve como referência, e não como medida exata.
Como o estudo foi feito?
O TJSP usa dois sistemas de processo eletrônico, e o estudo precisou de duas fontes:
- Sistema e-SAJ: as sentenças foram coletadas na consulta de julgados de 1º grau do TJSP, que traz o inteiro teor, a vara, o magistrado e a data. A busca combinou os termos negativação, negativado, negativada, inscrição indevida, apontamento, restritivo, restritivos, proteção ao crédito, Serasa, SCPC e inadimplentes com dano moral, dia a dia, de 06/11/2024 a 06/11/2026. Foram 156.961 resultados, dos quais 156.707 (99,8%) foram coletados.
- Sistema eproc: as sentenças dos processos que já tramitam no eproc, que aparecem nas publicações a partir de meados de 2025, não estão na consulta de julgados. Elas foram buscadas na API do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com termos equivalentes, semana a semana. Foram lidas 990.738 publicações e guardadas 29.808 sentenças distintas.
- Filtros: saíram decisões de segundo grau, de varas não cíveis (família, fazenda pública, execuções fiscais e outras), classes que não discutem negativação (como monitória, execução e busca e apreensão), homologações de acordo e sentenças sem dispositivo.
- Inclusão: ficou na base a sentença em que a negativação do autor foi alegada ou reconhecida e que tratava de pedido de dano moral. Frases como “não houve negativação” ou “sob risco de negativação” e trechos de outros julgados citados não contaram. Era preciso haver pelo menos duas menções válidas, ou o processo estar cadastrado no assunto “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”.
- Um processo, uma linha: cada processo entrou uma vez, pela última sentença de mérito publicada, e o valor alterado em embargos de declaração substituiu o original. Resultado: 51.634 processos com o texto completo da sentença, sendo 51.329 do e-SAJ e 305 do eproc.
- Sentenças só com dispositivo: 7.996 processos do eproc foram publicados no DJEN apenas com a parte final da sentença. Eles não entram nas porcentagens, porque as improcedências raramente mencionam a negativação nessa parte e o grupo ficaria distorcido. Serviram só para conferir os valores, e a mediana foi a mesma: R$ 5.000, com média de R$ 5.713.
- Extração: regras de texto leram a parte final de cada sentença para identificar se houve condenação e de quanto. A empresa ré foi enquadrada num setor pela razão social, e o motivo da negativação, pelas expressões usadas na sentença.
- Validação: as regras foram ajustadas em três rodadas de desenvolvimento, com cerca de 170 sentenças lidas. Depois, uma amostra nova de 150 processos foi sorteada e conferida, um a um, contra o texto da sentença.
Os resultados da validação final foram estes:
- Processos que de fato tratavam de negativação com pedido de dano moral: 94,0% (141 de 150). Contando como erro os 9 casos duvidosos, o acerto fica em 88,0%. Os erros mais comuns foram ações sobre descontos indevidos em benefício e casos em que a negativação foi só uma ameaça.
- Resultado do pedido de dano moral correto: 97,3% (146 de 150). Dois dos quatro erros eram condenações não captadas, o que significa que a taxa de concessão real pode ser um pouco maior que a medida.
- Valor: os 56 valores de condenação da amostra conferiam com a sentença.
Quais são os limites do estudo?
- Juizados no segundo ano: com a migração para o eproc, a maior parte das sentenças dos juizados de 2026 só está disponível sem a fundamentação e ficou fora das porcentagens. Os juizados somam 23,2% da base, concentrados no primeiro ano.
- Processos antigos em 2026: as sentenças do e-SAJ publicadas em 2026 vêm, em boa parte, de ações ajuizadas antes da migração. Isso pode influenciar a evolução no tempo.
- Só sentenças: os números retratam a primeira instância. Em recurso, as Câmaras de Direito Privado e os Colégios Recursais podem aumentar, reduzir ou cancelar a indenização.
- Termos de busca: no DJEN, os termos “Serasa” e “SCPC” ficaram de fora da coleta, o primeiro pelo volume e o segundo por erro da API. No e-SAJ, só 0,45% dos casos de negativação dependiam apenas desses termos. Parte das sentenças do eproc anteriores a julho de 2025, que eram poucas, também ficou de fora.
- Setor e motivo: os dois foram definidos automaticamente, a partir do nome do réu e das palavras da sentença, e admitem erros pontuais. O grupo do Limpa Nome reúne as sentenças que mencionam a plataforma, e não apenas as que tratam só dela.
- Data: o período considera a data de publicação da sentença, e não a de assinatura.
Como citar este estudo?
Sugestão de citação (ABNT): MATTOS, Matheus Aded Moreira. Valor do dano moral por negativação indevida no TJSP: estudo com 51.634 sentenças de primeira instância publicadas entre novembro de 2024 e novembro de 2026. São Paulo: Aded Mattos Advogados, nov. 2026. Disponível em: https://adedmattos.com.br/blog/valor-do-dano-moral-por-negativacao-indevida-no-tjsp/. Acesso em: [data do acesso].
A base de dados completa está disponível em arquivo compactado, com uma planilha CSV de uma linha por processo. Cada linha traz o número do processo, a data, a vara, a comarca, o setor da empresa, o motivo, o resultado, o valor e o link da sentença. As 7.996 sentenças do eproc publicadas só com o dispositivo vêm marcadas na coluna texto_completo. A planilha não traz nomes das partes nem dos magistrados.
Coleta realizada em 6 de novembro de 2026, com as sentenças disponíveis até essa data.
O que esses números significam para quem foi negativado?
Que a indenização existe, mas está longe de ser automática em São Paulo. Menos da metade das ações terminou com dano moral, e o valor mais provável foi de R$ 5 mil. A diferença entre ganhar e perder esteve nos documentos: o extrato do cadastro de inadimplentes, e não só a tela do Limpa Nome, e a prova de que a dívida não existia ou já estava paga. Negativações anteriores e legítimas, por sua vez, levaram à aplicação da Súmula 385.
Os direitos de quem foi negativado sem dever estão reunidos no guia sobre negativação indevida. Para entender em qual desses grupos o seu caso se encaixa, você pode falar com um advogado do escritório.