Jurisprudência do TRT-1

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E IMEDIATIDADE DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. PACIENTES EM ISOLAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, insurgindo-se o reclamante contra o indeferimento da reversão da dispensa por justa causa, o afastamento da indenização por dano moral e a limitação temporal do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas que possuem reclamações autônomas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de gravidade, imediatidade e gradação para a validação da dispensa por justa causa por desídia; (iii) determinar se a abordagem fiscalizatória e a imputação de falta grave sem provas robustas ensejam o pagamento de indenização por dano moral; e (iv) estabelecer se o maqueiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito pelo contato habitual com pacientes em áreas de isolamento e risco biológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a comprovação de manifesto prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, o qual não se verifica quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional. A penalidade máxima de dispensa por justa causa exige prova robusta, imediata e observância à gradação pedagógica das punições, constituindo abuso do poder diretivo a aplicação da sanção sem a prévia advertência ou suspensão, mormente quando decorridas duas semanas entre a ciência da falta e a efetiva punição de empregado com folha funcional hígida por mais de sete anos. A fiscalização ostensiva com revista de pertences e a imputação velada de desonestidade, associada à ruptura contratual arbitrária, expõem o trabalhador a situação humilhante e vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. O trabalhador que desempenha funções de maqueiro com trânsito habitual e permanente por todas as enfermarias, centros de terapia intensiva e áreas de isolamento de unidade hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto exposto de forma intermitente e habitual a agentes biológicos oriundos de pacientes em precaução e isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova cabal da falta grave, observância da imediatidade e gradação das penalidades pedagógicas, sob pena de reversão para dispensa imotivada. A fiscalização vexatória com revista e acusação infundada de furto gera dano moral presumido (in re ipsa). O maqueiro de ambiente hospitalar que transita habitualmente por áreas de isolamento e risco biológico faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o contrato de trabalho.

DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para afastar a justa causa, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa e da multa do artigo 477 da CLT, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e adicional de insalubridade em grau máximo.

ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. MEDIDAS SANITÁRIAS INSUFICIENTES. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DIRETOS E EM RICOCHETE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA VIÚVA. Comprovado que o empregador, ciente de que o trabalhador integrava grupo de risco para a COVID-19 e não estava vacinado, o constrangeu a retornar ao labor presencial em ambiente de circulação intensa de pessoas e com falhas relevantes nas medidas de prevenção e higienização, resta caracterizada a culpa patronal por negligência e a exposição a risco acentuado de contaminação. A omissão do banco concorreu de forma decisiva para o adoecimento e óbito do empregado, configurando nexo concausal suficiente à responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, art. 157 da CLT e entendimento do STF na ADI 6346. Reconhecida a doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, devidas indenizações por danos morais e existenciais, diretos e em ricochete, à viúva e filha do falecido, fixadas em R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, além da manutenção do plano de saúde da viúva para tratamento das sequelas da mesma contaminação. […]

DecisãoA Primeira Turma deu provimento ao recurso da família e negou o do banco: reconheceu a doença ocupacional (COVID-19) com nexo concausal e fixou indenizações por danos morais e existenciais de R$ 150.000,00 para a viúva e R$ 80.000,00 para a filha, além da manutenção do plano de saúde da viúva.

2. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o perito judicial tenha afastado o nexo causal, o conjunto probatório médico e epidemiológico, aliado à presunção relativa do NTEP para enfermidades osteomusculares vinculadas ao CNAE bancário, autoriza o reconhecimento da concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), notadamente diante do longo pacto laboral e da natureza repetitiva/organizacional do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido. 3. DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida a doença ocupacional por concausa, é nula a dispensa e devida a indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido na espécie B-31, quando a natureza ocupacional é reconhecida em Juízo. Parcial provimento ao recurso do autor. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO (ART. 950 DO CC). PARCELA ÚNICA. Devida a indenização material, com pensionamento correspondente ao período de incapacidade total temporária durante o afastamento previdenciário e, posteriormente, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa, considerada a concausa, determinando-se o pagamento em parcela única. Provido parcialmente. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA ILÍCITA DE EMPREGADO ADOECIDO. DANO IN RE IPSA. Evidenciada a dispensa ilícita na constância de quadro ocupacional, impõe-se a reparação por dano moral, arbitrada segundo os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Concedido parcial provimento ao apelo do autor. […]

DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a doença ocupacional por concausa, declarar nula a dispensa com indenização substitutiva da estabilidade e condenar o banco a pagar pensão em parcela única e indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR (MOTOBOY). REQUISITOS CONFIGURADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego na função de entregador de lanchonete, bem como indeferiu verbas rescisórias, horas de intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes de alegadas condições inadequadas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento do vínculo de emprego de entregador motociclista; (ii) definir o cabimento das verbas rescisórias e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; (iii) examinar a supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos sob a égide da Lei nº 13.467/2017; (iv) aferir a exigibilidade da multa do artigo 467 da CLT diante de controvérsia sobre o liame; e (v) analisar a existência de dano moral decorrente das condições de labor. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto o apelo impugnou especificamente a valoração probatória efetuada pela origem (Súmula 422, III, do TST). 4. A admissão da prestação de serviços atrai para a demandada o ônus de demonstrar o alegado trabalho autônomo e eventual (artigo 818, II, da CLT). A comprovação de pagamentos semanais habituais e a submissão a escalas e horários fixos demonstram a presença de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação às verbas rescisórias e à multa do artigo 477, § 8º, da CLT (Súmula 462 do TST). 5. Sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a supressão do intervalo intrajornada confere direito ao pagamento de 1 hora diária com adicional de 50%, dotada de natureza estritamente indenizatória, descabendo reflexos em outras parcelas (artigo 71, § 4º, da CLT e precedente vinculante do Tema 23 do TST). 6. Havendo controvérsia razoável instaurada em defesa acerca da própria existência da relação de emprego, resta indevida a incidência da multa do artigo 467 da CLT, consoante tese vinculante do Tema 120 do TST. 7. Não demonstrada conduta abusiva patronal ou violação aos direitos da personalidade em relação ao uso de sanitário e alimentação, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais (artigo 818, I, da CLT). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para reconhecer o liame empregatício de 17/09/2025 a 26/02/2026, condenar a reclamada na obrigação de anotação da CTPS, no pagamento dos haveres rescisórios, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada indenizatório e honorários sucumbenciais recíprocos. Tese jurídica: "1. A prestação de serviços de entregador motociclista com habitualidade, subordinação e pagamentos regulares configura relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. […]

DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer o vínculo de emprego de 17/09/2025 a 26/02/2026, com anotação da carteira, verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e intervalo intrajornada.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamante contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O juízo de origem aplicou a Teoria Maior, exigindo prova de abuso ou fraude para atingir o patrimônio dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28, § 5º, do CDC) é aplicável ao processo do trabalho; (ii) verificar se a insolvência e o encerramento das atividades da empresa autorizam o redirecionamento da execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, baseada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. 4. O caráter alimentar do crédito trabalhista e a hipossuficiência do empregado justificam que o inadimplemento da empresa e a ausência de bens livres para penhora sejam suficientes para superar a autonomia patrimonial. 5. No caso, as tentativas de execução contra a empresa foram negativas e o CNPJ consta como baixado, o que configura obstáculo à satisfação do crédito e autoriza a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho rege-se pela Teoria Menor (Art. 28, § 5º, do CDC), bastando o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens para garantir a execução. 2. A prova de atos ilícitos, fraude ou confusão patrimonial não é requisito indispensável para o redirecionamento da execução contra os sócios no âmbito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, § 1º, e 855-A; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TST, 1ª Turma, Acórdão 0001425-32.2015.5.06.0006 ; TRT1, Agravo de Petição 0100640-90.2021.5.01.0076 .

DecisãoPor unanimidade, a 5ª Turma deu provimento ao agravo de petição da trabalhadora para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. ANEXO 9 DA NR-15. INCORPORAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Comprovado por prova pericial que a reclamante ingressava habitualmente em câmara frigorífica, sem a utilização de equipamentos de proteção aptos a neutralizar a exposição ao agente físico frio, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A mera majoração do salário-base não comprova a incorporação ou o pagamento do adicional de insalubridade, sobretudo quando ausente rubrica específica e não demonstrada a quitação da parcela. Mantida a condenação, inclusive quanto aos honorários periciais. Recurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade, a Oitava Turma negou provimento aos recursos ordinários da trabalhadora e da empregadora, mantendo a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio e aos honorários periciais.

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MORAL EM RICOCHETE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa, reconheceu a responsabilidade da empresa pelo óbito de empregado coletor de lixo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00, a ser dividido entre os familiares da vítima (genitores e irmãos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 5 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do depoimento pessoal de autor em estado de saúde debilitado configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legitimidade ativa dos familiares para pleitear indenização por dano moral reflexo; (iii) determinar a configuração da responsabilidade civil da empresa no infortúnio; (iv) avaliar a adequação do quantumindenizatório e dos critérios de atualização monetária; (v) examinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O indeferimento de depoimento pessoal de parte em estado de fragilidade psicológica extrema, atestado por laudos médicos, não configura cerceamento de defesa, mas observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e vedação à revitimização, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. 4.Os familiares próximos da vítima (pais e irmãos) possuem legitimidade ativa concorrente e autônoma para pleitear indenização por danos morais em ricochete, visto que o direito reparatório possui natureza personalíssima, sendo prescindível a comprovação de dependência financeira ou habilitação sucessória. 5.A atividade de coleta de lixo urbano, pelo risco acentuado de acidentes de trânsito, atrai a responsabilidade objetiva da empregadora (art. 927, parágrafo único, do CC e Tema 932 do STF). 6.A ausência de treinamento adequado, conforme a NR 38 do MTE, e a designação de trabalhador em período de experiência para rota perigosa configuram culpa subjetiva da empresa, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. 7.O montante indenizatório fixado respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, considerando o caráter pedagógico da medida e a gravidade do óbito de trabalhador jovem. 8.Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar o entendimento consolidado nas ADCs 58 e 59 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento), em conformidade com o art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O indeferimento de depoimento pessoal de parte em condição de vulnerabilidade psíquica, devidamente comprovada, é faculdade do magistrado e não configura nulidade processual. 2.É devida indenização por dano moral em ricochete aos integrantes do núcleo familiar próximo do empregado vítima fatal de acidente de trabalho, sendo o dano presumido e a legitimidade ativa autônoma. 3.A atividade de coleta de lixo atrai a responsabilidade objetiva do empregador, sendo imperativo o cumprimento das normas de segurança do trabalho e a comprovação de treinamento adequado para afastar a culpa patronal. 4.A condenação a título de danos morais fixada em patamar inferior aos valores indicados na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 765, 791-A, 840, 848; CC, arts. 12, 406, 927, 944; Lei 6.858/80; Lei 14.905/2024; NR 38/MTE. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 245896120175240036, STF, ADCs 58, 59, 6050, 6069, 6082, ADI 5766 e Tema 932 de Repercussão Geral; TST, Tema 181 de Recursos Repetitivos.

DecisãoPor unanimidade, a 10ª Turma rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a indenização por danos morais em ricochete de R$ 400.000,00, a ser dividida entre os pais e os irmãos do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. As atividades braçais de ponteador por quatorze anos atuaram como concausa para o agravamento de lesões na coluna, restando configurada a culpa por negligência da ré ante a ausência de Análise Ergonômica do Trabalho (AET), descumprindo a NR-17. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O reconhecimento em juízo do nexo de concausalidade entre as moléstias e a execução do contrato de emprego equivale à constatação de doença profissional após a despedida, o que assegura o direito à estabilidade acidentária (Súmula 378, II, in fine, do TST), cujo gozo inicia-se após a cessação do benefício de auxílio-doença comum (ocorrida em 03/05/2025). Diversamente da CIPA, o encerramento das atividades empresariais ou extinção do estabelecimento não afasta o direito à estabilidade acidentária/doença ocupacional, pois os riscos da atividade econômica pertencem exclusivamente ao empregador, a teor do artigo 2º da CLT. Sendo inviável a reintegração em razão do encerramento das atividades em Resende, e já exaurido integralmente o período estabilitário, é devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40% do período estabilitário (de 04/05/2025 a 03/05/2026).

DecisãoPor unanimidade, a 1ª Turma deu parcial provimento aos recursos: majorou as indenizações por danos morais e materiais e condenou as reclamadas à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 04/05/2025 a 03/05/2026 (salários, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%). Valor da condenação fixado em R$ 110.000,00.

DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADORA GESTANTE. CIÊNCIA DO INÍCIO DA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Tema 119 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. RECUSA DA TRABALHADORA GESTANTE AO RETORNO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de aplicação obrigatória.

DecisãoPor unanimidade, em juízo de retratação, a Oitava Turma reapreciou o recurso da empresa e negou provimento ao pedido de afastamento da estabilidade da gestante. Em embargos de declaração julgados em outubro de 2026, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR FINANCEIRO. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que acolheu pedido de indenização por acidente de trabalho típico de trânsito sofrido por entregador e converteu a demissão motivada em rescisão imotivada. II. Questão em discussão 2. Três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito ocorrido em atividade de motoboy; (ii) estabelecer a incidência de redutor sobre o pagamento de pensão vitalícia em parcela única; (iii) determinar a validade da justa causa sob a ótica do princípio do non bis in idem. III. Razões de decidir 3. A atividade de motoboy submete o trabalhador a risco viário acentuado, atraindo a responsabilidade civil objetiva do empregador com fundamento na teoria do risco-proveito, configurando o acidente de trânsito como fortuito interno que afasta a excludente de fato de terceiro. 4. O arbitramento da pensão vitalícia de uma só vez com base no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil autoriza a incidência de um redutor de 30% sobre o montante global para adequação do valor presente das parcelas vincendas, evitando o ônus excessivo para o devedor. 5. A aplicação prévia de advertência formal por escrito exaure o poder disciplinar do empregador, obstando a aplicação subsequente de demissão por justa causa fundada no mesmo evento por configurar dupla punição pelo mesmo fato, nulidade que também decorre da flagrante ofensa ao princípio da isonomia em face dos demais entregadores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O trânsito constitui fortuito interno e risco inerente à atividade de motoboy, ensejando a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos decorrentes de acidente de trabalho típico. 2. A antecipação de capital decorrente de pensão vitalícia adimplida em parcela única justifica a aplicação de redutor financeiro sobre o montante apurado. 3. É nula a demissão por justa causa embasada em conduta faltosa pretérita que já tenha sido punida pelo empregador com advertência por caracterizar dupla punição pelo mesmo fato.

DecisãoPor unanimidade, a Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para aplicar deságio de 30% à pensão vitalícia paga em parcela única (R$ 49.169,12), mantida a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a nulidade da justa causa.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 268 DO TST. ART. 11, §3º, DA CLT. APLICAÇÃO AMPLA. O art. 11, §3º, da CLT e a Súmula 268 do TST não estabelecem restrição expressa quanto ao motivo do arquivamento da ação anterior, adotando-se o conceito amplo de arquivamento. Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito (art. 11, §3º, CLT e Súmula 268 TST), sendo irrelevante o motivo do arquivamento, inclusive por defeito de representação processual (ausência de procuração). Recurso conhecido e provido.

DecisãoPor unanimidade, a 4ª Turma deu provimento ao recurso da trabalhadora para afastar a prescrição bienal e devolver o processo à Vara de origem para julgamento do mérito.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. DISPENSA INCONTROVERSAMENTE REALIZADA APÓS RETORNO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. TAREFAS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, insurgindo-se contra a rejeição dos pleitos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante foi discriminatória ou decorrente de doença ocupacional, gerando direito à estabilidade provisória e reintegração; e (ii) estabelecer se as atribuições desempenhadas pelo reclamante ensejam o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O gozo de benefício previdenciário comum, na espécie B-31, aliado à indicação de aptidão para o trabalho no exame médico de retorno, afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas do empregado e a execução do contrato de trabalho. 4. A ausência de demonstração do nexo de causalidade impede a incidência da garantia de emprego de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como obsta a aplicação do Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A rescisão imotivada do contrato de trabalho de empregado apto no momento do desligamento constitui exercício do poder potestativo do empregador, não se presumindo discriminatória a dispensa por transtornos mentais que não se enquadram em patologias que geram estigma ou preconceito social nos moldes da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. O desempenho de atribuições acessórias e compatíveis com a função principal de ajudante de produção não configura acúmulo de funções, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 456 da CLT, mormente quando a prova oral demonstra que as tarefas eram exercidas de forma eventual ou compatível com a rotina de um canteiro de obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A estabilidade decorrente de doença ocupacional exige prova inequívoca do nexo causal ou concausal com o trabalho executado, não bastando o mero diagnóstico de transtorno psiquiátrico contemporâneo ao contrato de trabalho. 2. A dispensa de trabalhador portador de depressão ou ansiedade não presume discriminação nos termos da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho se demonstrada a aptidão laboral e a ausência de ato discriminatório direto. 3. O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador afasta o direito ao plus salarial por acúmulo de funções por aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, e 818, I; Lei 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, Súmula 443 e Tema 125 da Tabela de Temas de Recursos Repetitivos.

DecisãoPor unanimidade, a 2ª Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, mantendo a validade da dispensa e a improcedência dos pedidos de estabilidade, reintegração, danos morais e acúmulo de funções.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PORTEIRO. ABANDONO DE POSTO PARA DORMIR. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de indenização por danos materiais (reconvenção). O autor insurge-se contra a manutenção da justa causa, alegando desproporcionalidade e ausência de falta grave. A ré, em sede de reconvenção, busca a reforma da decisão para que o autor seja condenado a ressarcir prejuízos decorrentes de furtos ocorridos enquanto ele dormia em seu posto de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de desídia e quebra de fidúcia (falta grave) do porteiro que abandona o posto para dormir, facilitando furtos no condomínio; (ii) a possibilidade de responsabilização patrimonial do empregado por prejuízos causados ao empregador (reconvenção) na ausência de previsão contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa é mantida quando demonstrado que o empregado, na função de porteiro, reiteradamente abandonava seu posto de serviço para dormir, conduta que, aliada à natureza da função (controle de acesso), rompe de forma irreversível a fidúcia necessária à continuidade do contrato. 4. O nexo causal entre a negligência do trabalhador (ausência do posto) e o evento danoso (furtos no condomínio) reforça a gravidade da falta, ainda que não se impute ao autor a autoria direta dos furtos. 5. A responsabilidade do empregado por danos causados ao empregador é regida pela regra especial do art. 462, § 1º, da CLT, que exige, em caso de culpa (sem dolo), a existência de previsão contratual expressa autorizando o desconto ou a responsabilização. 6. Ausente dolo e ausente previsão contratual de responsabilização por prejuízos, a reconvenção deve ser julgada improcedente, ainda que comprovada a culpa do empregado, em razão da proteção ao salário prevista na legislação trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O abandono reiterado do posto de trabalho por porteiro, especificamente para dormir em horário de plantão noturno, constitui falta grave (desídia) apta a sustentar a justa causa. 2. Para que o empregado responda por danos causados ao empregador em razão de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), é indispensável a existência de pactuação contratual expressa nesse sentido, sob pena de violação ao art. 462, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, 482, "e". Jurisprudência relevante citada: TST, 8ª Turma, AIRR-1000201-57.2020.5.02.0433. Recursos ordinários conhecidos e não providos.

DecisãoA Segunda Turma negou provimento aos dois recursos: manteve a justa causa por desídia e rejeitou o pedido do empregador de ressarcimento dos prejuízos.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico e verbas rescisórias, acolhendo a tese de defesa de inexistência de continuidade e unicidade contratual, amparada em documentos juntados intempestivamente pelas rés após o encerramento da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (a) nulidade por cerceamento de defesa ante a juntada extemporânea de documentos após a instrução; (b) configuração dos requisitos do vínculo de emprego doméstico (continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade) na função de cuidadora de idosos, inclusive quanto à unicidade contratual em relação ao núcleo familiar; (c) direito ao pagamento de horas extras e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Nulidade: A juntada de documentos após o encerramento da instrução, sem prova de justo impedimento ou de serem documentos novos (art. 435, CPC), configura violação ao contraditório e à preclusão temporal, impondo-se a desconsideração da prova tardia. 4. Vínculo Empregatício: O labor doméstico em benefício de membros do mesmo núcleo familiar (mãe e filho residentes sob o mesmo teto), ainda que com auxílio financeiro de terceiros, caracteriza unidade contratual. A confissão da preposta sobre o controle de escalas, a impossibilidade de substituição e a prestação de serviços por mais de dois dias na semana preenche os requisitos do art. 1º da LC nº 150/2015 e arts. 2º e 3º da CLT. 5. Horas Extras: Ante a ausência de cartões de ponto (art. 12, LC nº 150/2015), presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, corroborada pela prova oral que confirmou o trabalho em escala extensiva e plantões. 6. Sucumbência:Invertido o ônus da sucumbência ante a procedência do pedido, restando fixados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da liquidação, conforme art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento:"A prestação de serviços de cuidado a múltiplos integrantes de uma mesma entidade familiar, no âmbito residencial e sob subordinação, configura contrato de emprego doméstico único, sendo irrelevante para a caracterização do vínculo a origem externa dos recursos financeiros utilizados para o pagamento dos salários. A ausência de apresentação de controles de jornada pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada narrada na exordial, nos termos do art. 12 da LC nº 150/2015."

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma acolheu a preliminar para desconsiderar os documentos juntados fora do prazo e deu provimento ao recurso da trabalhadora para reconhecer o vínculo de emprego doméstico único com o grupo familiar de 11/06/2024 a 12/03/2025, com horas extras e reflexos.

Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Prescrição Bienal. Interrupção por Ação Anterior. Pedidos Ineptos por Ausência de Causa de Pedir. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela parte autora em face da r. sentença que reconheceu a prescrição bienal total das pretensões. O contrato de trabalho findou em 19.03.2022 (com aviso prévio) e a presente ação foi ajuizada em 14.08.2024. A parte autora sustenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior em 23.06.2023, apesar de os pedidos de férias terem sido declarados ineptos naquela ocasião. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, cujos pedidos foram julgados extintos sem resolução do mérito por inépcia decorrente da ausência total de causa de pedir, possui o condão de interromper o prazo prescricional bienal para ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 11, §3º, da CLT e da Súmula 268 do C. TST. III. Razões de decidir: A interrupção da prescrição no processo do trabalho exige a identidade de pedidos, o que pressupõe, necessariamente, a identidade da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos), conforme inteligência do art. 319, III, do CPC e Súmula 268 do C. TST. Pedidos declarados ineptos por ausência de narrativa fática na ação anterior não possuem existência jurídica plena que permita aferir a identidade necessária para a interrupção do prazo prescricional, sob pena de violação à segurança jurídica e à ratio do instituto da prescrição. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A interrupção da prescrição pela propositura de ação anterior, nos termos do art. 11, §3º., da CLT, depende da identidade de pedidos e de causas de pedir. 2. A extinção de pedidos por inépcia decorrente de ausência de causa de pedir na primeira ação impede a interrupção da prescrição em relação a esses pleitos na ação subsequente."

DecisãoPor unanimidade, a 3ª Turma negou provimento ao recurso do trabalhador e manteve a prescrição bienal total.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CABELEIREIRO. SALÃO-PARCEIRO. O contrato de salão-parceiro (Lei 13.352/2016) exige forma escrita e homologação sindical como requisitos de validade ad solemnitatem. A ausência de instrumento escrito, aliada à prova de subordinação jurídica e controle de jornada, impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida mesmo quando o vínculo é reconhecido apenas em juízo, conforme Súmula 462 do TST e Tema 52 de Repetitivos.

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao recurso do salão e deu parcial provimento ao recurso adesivo do trabalhador para incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e majorar os honorários para 15%.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAQUEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A despeito da confissão ficta do reclamante, a prova pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O contato com pacientes em isolamento, em hospital referência para COVID-19, durante a pandemia, implica em exposição de alto risco, nos termos do Anexo XIV da NR-15. A ausência de comprovação da eficácia dos EPIs, por falta de CA válido, impossibilita a neutralização do risco. A celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública, em caso de terceirização, conforme Súmula nº 331, IV, do TST. Tese de julgamento: "A atividade de maqueiro em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos em período pandêmico e ausência de comprovação da eficácia dos EPIs, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)".

DecisãoPor unanimidade, a Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIREITO PRÓPRIO DO DEPENDENTE. NATUREZA CIVIL DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA. A pretensão de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal, formulada pela genitora do trabalhador falecido, em razão de acidente de trabalho que resultou no óbito do empregado, constitui direito próprio e autônomo do dependente, de natureza eminentemente civil, e não crédito trabalhista do de cujus. Tal pretensão de reparação civil de dano alheio à relação contratual de trabalho, embora atraída para a competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, submete-se ao prazo prescricional trienal estipulado no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que se conta a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, da data do óbito do empregado. Tendo o falecimento ocorrido em 22/07/2018 e a ação sido ajuizada somente em 18/06/2025, superado está o prazo prescricional de três anos, fulminando-se o fundo de direito da Recorrente. Sentença que se mantém, embora por fundamento jurídico diverso.

DecisãoPor unanimidade, a 1ª Turma negou provimento ao recurso da mãe do trabalhador falecido, mantendo a prescrição total da pretensão de pensão mensal, com fundamento no prazo de três anos do Código Civil.

RECURSO DA RECLAMANTE. Nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. É inválido o pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, se realizado sem a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se ao caso o disposto no art. 500 da CLT e a Súmula 244, I, do C. TST. Recurso provido para declarar a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização de estabilidade provisória de gestante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de frequência juntados aos autos, com registros de horários com mínimas variações, acarreta a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Não se desincumbindo a reclamada deste ônus, mantém-se a decisão que deferiu o pedido de horas extras. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. Responsabilidade subsidiária. Restando comprovado no processo que a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços da autora no período indicado na sentença, sua responsabilidade subsidiária tem amparo na jurisprudência consolidada no C. TST (Súmula 331) e na própria decisão do E. STF, ao julgar o RE 958.252, com repercussão geral (Tema 725). Recurso improvido.

DecisãoPor unanimidade, a Terceira Turma negou provimento aos recursos das empresas e deu parcial provimento ao recurso da trabalhadora para declarar nulo o pedido de demissão e condenar as empresas, a segunda de forma subsidiária, à indenização substitutiva do período de estabilidade, com salários, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%. O valor estimado da condenação foi elevado para R$ 20.000,00.