Recurso Ordinário Trabalhista 0100746-92.2025.5.01.0082 – TRT-1 – Família que demorou 7 anos perdeu o direito à pensão

Resumo do caso Feito por IA

A mãe de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho em julho de 2018 pediu pensão mensal à empregadora só em junho de 2025. O TRT-1 entendeu que a pensão pedida pela família é um direito próprio, de natureza civil, e aplicou o prazo de três anos do Código Civil, contado da data da morte. Como a ação veio quase sete anos depois, o direito estava prescrito.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIREITO PRÓPRIO DO DEPENDENTE. NATUREZA CIVIL DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA. A pretensão de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal, formulada pela genitora do trabalhador falecido, em razão de acidente de trabalho que resultou no óbito do empregado, constitui direito próprio e autônomo do dependente, de natureza eminentemente civil, e não crédito trabalhista do de cujus. Tal pretensão de reparação civil de dano alheio à relação contratual de trabalho, embora atraída para a competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, submete-se ao prazo prescricional trienal estipulado no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que se conta a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, da data do óbito do empregado. Tendo o falecimento ocorrido em 22/07/2018 e a ação sido ajuizada somente em 18/06/2025, superado está o prazo prescricional de três anos, fulminando-se o fundo de direito da Recorrente. Sentença que se mantém, embora por fundamento jurídico diverso.

DecisãoPor unanimidade, a 1ª Turma negou provimento ao recurso da mãe do trabalhador falecido, mantendo a prescrição total da pretensão de pensão mensal, com fundamento no prazo de três anos do Código Civil.

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