Decisões do TJRJ sobre corte indevido de luz, demora na religação e cobranças por TOI, com resumo em linguagem simples, valor da indenização e link para o texto oficial.
Resumo por IA A Ampla cortou a luz de um consumidor por cerca de 30 dias mesmo havendo liminar e ação em andamento contra a cobrança de contas acima da média. O TJRJ considerou baixos os R$ 3 mil da sentença e aumentou o dano moral para R$ 15 mil, pelo tempo sem um serviço essencial, mas negou o valor de R$ 20 mil pedido por ser excessivo.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 5. A quantia de R$ 3.000,00 não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 192 e 343 deste TJRJ, devendo ser majorada para o montante de R$ 15.000,00, considerando o período em que o consumidor permaneceu sem o serviço essencial ( quase 30 dias ).
(...) IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC, para majorar para R$ 15.000,00 o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Alteração, de ofício, dos índices dos consectários de mora sobre as indenizações. […]
DecisãoRecurso do consumidor parcialmente provido, em decisão monocrática, para aumentar o dano moral de R$ 3 mil para R$ 15 mil.
TJRJAcórdão10ª Câmara de Direito PrivadoJulgado em 20 de out. de 2026Publicado em 23 de out. de 2026
Resumo por IA A Light cortou a luz de uma consumidora idosa com doença respiratória grave por quase quatro anos, usando como motivo uma dívida que a Justiça já tinha declarado nula. O TJRJ manteve a indenização de R$ 20 mil, entendendo que o corte foi abusivo e que a Súmula 193 do TJRJ, que afasta o dano moral em interrupções breves, não se aplica a tanto tempo sem energia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO DESCONSTITUÍDA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. DESABASTECIMENTO EXCLUSIVO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PERDUROU POR QUASE QUATRO ANOS ATÉ DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO MOTIVADA EM DÉBITO PRETÉRITO DECLARADO JUDICIALMENTE NULO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSUMIDORA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA RESPIRATÓRIA GRAVE QUE DEPENDE DE ENERGIA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INALAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 193 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(...) 4. Restou evidenciada a ocorrência de corte indevido de energia e a privação do fornecimento de serviço essencial por lapso temporal de quase quatro anos, demonstrando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo que apenas a unidade consumidora da autora sofreu a interrupção no local, restando afastada a alegação de fortuito externo decorrente de queda temporária na rede.
5. A suspensão lastreou-se em débito pretérito de R$ 2.122,04 cuja nulidade absoluta já havia sido reconhecida em sentença com trânsito em julgado na 48ª Vara Cível da Capital (processo nº 0084138-28.2019.8.19.0001), configurando atuação flagrantemente ilícita e abusiva da fornecedora.
6. O dano moral opera-se in re ipsa diante da privação prolongada e injustificada de bem essencial à vida, mostrando-se legítimo e escorreito o montante de R$ 20.000,00 diante da extensão do gravame e da condição debilitada de saúde da consumidora, que necessita de energia para tratamento respiratório contínuo.
IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. […]
DecisãoRecurso da Light desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 20 mil mantido e honorários aumentados de 10% para 12%.
Perguntas frequentes
Quando o corte de energia é indevido?
Quando a conta está paga, quando não houve aviso prévio, quando a dívida é antiga ou de outra pessoa, ou quando a cobrança vem de um TOI (termo de ocorrência e inspeção) que a concessionária não consegue provar. A energia elétrica é um serviço essencial: o corte só é admitido por falta de pagamento de conta recente e depois de aviso ao consumidor.
A concessionária precisa avisar antes de cortar a luz?
Sim. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL exige notificação por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência quando o motivo é a falta de pagamento. Corte sem esse aviso é irregular, mesmo que exista conta em atraso.
Podem cortar a energia por dívida antiga?
Em regra, não. Para o STJ, o corte só é legítimo por débito atual; dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, como a cobrança judicial. A ANEEL também proíbe a suspensão depois de 90 dias do vencimento da fatura não paga.
O que é TOI e ele autoriza o corte?
O TOI (termo de ocorrência e inspeção) é o documento em que a concessionária registra uma suposta irregularidade no medidor. Sozinho, ele não prova fraude: segundo a Súmula 256 do TJRJ, o termo emitido pela concessionária não tem presunção de legitimidade, ainda que assinado pelo consumidor. Em várias decisões desta página, a cobrança baseada em TOI foi anulada e o corte foi considerado indevido.
Em quanto tempo a energia deve ser religada depois do pagamento?
Pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o prazo da religação normal é de 24 horas em área urbana e de 48 horas em área rural, contado da comunicação do pagamento. A demora além do prazo pode gerar indenização, como em decisões reunidas nesta página.
Corte indevido de energia gera dano moral?
Na maioria dos casos, sim. A Súmula 192 do TJRJ diz que a interrupção indevida de serviços essenciais, como água e energia elétrica, configura dano moral. A exceção está na Súmula 193: a interrupção breve, por falha operacional, não gera indenização.
Quanto vale a indenização por corte indevido de energia?
Não há valor fixo. Nas decisões do TJRJ reunidas nesta página, o dano moral ficou entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Pesam o tempo sem energia, a idade e a saúde de quem mora no imóvel e o descumprimento de ordens judiciais pela concessionária.
As decisões desta página são públicas e foram obtidas nos canais oficiais dos tribunais; o link de cada uma leva ao texto oficial. Os resumos marcados como "Resumo por IA" são gerados por inteligência artificial a partir da ementa oficial, para facilitar a leitura, e não substituem a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso.