Acusado de fraudar o medidor, um consumidor do Rio de Janeiro ficou quase 2 anos sem luz e teve de ir morar com parentes. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, em 25 de agosto de 2026, que os R$ 8 mil de indenização fixados na sentença eram pouco, e elevou o dano moral a ser pago pela Light para R$ 15 mil. O recurso foi do próprio consumidor: a empresa não recorreu da sentença que anulou a cobrança.
O que aconteceu?
Em 2 de dezembro de 2021, um funcionário da Light foi à casa do consumidor, disse que o relógio de luz tinha sido fraudado e suspendeu o fornecimento. Em seguida, a empresa lavrou um TOI (termo de ocorrência de irregularidade) e passou a cobrar a chamada recuperação de consumo. Segundo o morador, tudo foi feito sem a presença dele, e as contas estavam em dia.
Ele procurou a Justiça e conseguiu uma liminar que mandava a Light religar a energia em 48 horas e parar de cobrar o débito. Mesmo assim, segundo o acórdão, a empresa “continuou a efetuar cobrança referente ao TOI, mesmo depois de ser intimada”. O consumidor também juntou ao processo contas de consumo emitidas no período em que, segundo ele, a casa estava sem luz.
Como terminou a primeira instância?
Com vitória do consumidor. Depois de uma perícia de engenharia, a 18ª Vara Cível da Capital anulou o TOI, cancelou a dívida, mandou devolver o que ele tinha pago e fixou R$ 8 mil por dano moral.
A Light não recorreu. Só o consumidor apelou, pedindo R$ 20 mil, porque considerou o valor baixo diante do tempo que passou sem energia. Com isso, o TJRJ só precisava decidir uma coisa: o tamanho da indenização.
Por que o TJRJ aumentou o valor?
Pelo tempo sem luz e pela forma como a empresa agiu. O relator, desembargador Elton Leme, destacou que o morador se viu “surpreendido com a falsa acusação da prática de um ilícito e com a interrupção do fornecimento de energia por quase dois anos”, tendo de morar com familiares.
O voto também registrou que, num processo anterior do mesmo consumidor, na 20ª Vara Cível da Capital, a Light já tinha reconhecido em acordo que fizera uma cobrança indevida. Para a Câmara, a indenização precisa ter também um efeito pedagógico, para a conduta não se repetir. Na ementa, a conclusão: “Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para R$15.000,00”.
E o tema do STJ que suspendeu processos de desvio de energia?
Não se aplica a este caso. O Superior Tribunal de Justiça afetou, como recurso repetitivo (Tema 1.436), a discussão sobre desvio de energia que teria ocorrido antes do medidor, e mandou suspender todos os processos sobre o assunto no país. O TJRJ entendeu que este caso é diferente: como a Light não recorreu, a anulação do TOI ficou definitiva, e a única questão em jogo era o valor do dano moral.
O que isso significa para quem foi acusado de fraude no medidor?
Que a acusação da distribuidora, sozinha, não autoriza deixar a casa sem luz por tempo indefinido, e que a demora pesa no valor da indenização. Quem estava com as contas em dia e teve a energia cortada encontra no guia sobre corte de energia com a conta paga os passos para reagir.
Se você passou por algo assim, pode falar com um advogado do escritório.
Processo: 0181032-61.2022.8.19.0001
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Leia a íntegra do acórdão.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR POR QUASE DOIS ANOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(…) 5. Dano moral reconhecido na sentença, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida e pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, por quase dois anos, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor.
6. Dano moral arbitrado em valor insuficiente, devendo ser majorado para R$15.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em especial pelo tempo em que o autor ficou sem o fornecimento do serviço essencial em seu imóvel.
(…) 8. Provimento do recurso.
Trechos da ementa do acórdão de 25 de agosto de 2026 (8ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0181032-61.2022.8.19.0001, relator desembargador Elton M. C. Leme, por unanimidade).