Um consumidor de Niterói tinha uma liminar que proibia a Ampla (hoje Enel) de pôr o nome dele nos cadastros de inadimplentes enquanto ele contestava contas de luz que considerava altas demais. Mesmo assim, o nome apareceu no SCPC e num cartório de protesto.
Em 28 de julho de 2026, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) viu nessa negativação mantida após liminar uma conduta mais grave, dobrou a indenização por dano moral de R$ 3 mil para R$ 6 mil e manteve a multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da ordem.
O que o consumidor contestava?
As contas de janeiro a março de 2021, que vieram com consumo bem acima do normal. Ele entrou com uma ação pedindo a revisão das faturas e indenização pela inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Em 15 de setembro de 2022, o juiz concedeu uma liminar: a Ampla não podia cortar a energia do imóvel nem incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Pouco depois, ele juntou ao processo uma restrição no SCPC datada de 3 de janeiro de 2023 e uma intimação de protesto de 31 de janeiro de 2023, as duas posteriores à ordem.
O que decidiu a Justiça de Niterói?
A 5ª Vara Cível de Niterói mandou a Ampla refazer as três contas pela média de consumo dos seis meses anteriores e fixou R$ 3 mil de dano moral. O pedido de devolução em dobro foi negado. Depois, ao julgar embargos de declaração do consumidor, o juiz reconheceu que a liminar tinha sido descumprida e aplicou multa de R$ 10 mil. As duas partes recorreram. A Ampla queria derrubar tudo; o consumidor pedia R$ 8 mil de indenização.
Por que a Ampla perdeu a discussão sobre as contas?
Porque não provou que elas estavam certas. Segundo o relator, desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, a distribuidora não trouxe nenhum elemento técnico que justificasse o salto no consumo, “limitando-se a sustentar genericamente a legitimidade da cobrança”. Sem essa prova, o refaturamento pela média foi mantido.
É a mesma lógica de outro caso recente, em que o TJRJ triplicou a indenização de uma consumidora de Duque de Caxias que ficou sem luz por contas que a perícia provou erradas.
Por que o descumprimento da liminar dobrou o valor?
Porque a empresa ignorou uma ordem judicial. A ementa registra que, depois da liminar, “permaneceram registradas restrições creditícias em seu desfavor”. Para o relator, isso é uma “circunstância que evidencia maior gravidade da conduta e reforça a extensão dos transtornos suportados”. Os R$ 3 mil da sentença passaram a R$ 6 mil.
A Ampla não escapou da multa só porque já pagaria a indenização. A multa de R$ 10 mil, prevista no Código de Processo Civil para forçar o cumprimento de decisões, foi mantida porque tem outra função, “não se confundindo com a reparação dos danos morais experimentados pela parte autora”. O consumidor recebe as duas.
O que fazer se a empresa negativar o seu nome mesmo com uma liminar?
Guarde as provas: a consulta ao cadastro com a data da inclusão e qualquer aviso de protesto. Esses documentos permitem ao advogado mostrar ao juiz que a ordem foi descumprida. O guia sobre negativação indevida explica os seus direitos, e o texto sobre liminar para religar a energia mostra como funciona esse tipo de ordem nos conflitos com a distribuidora.
Para quem mora na cidade, o guia sobre corte indevido de energia em Niterói reúne os problemas mais comuns com a Enel. Se você passa por algo parecido, pode falar com um advogado do escritório em Niterói.
Processo: 0010852-09.2022.8.19.0002
Leia a íntegra do acórdão aqui.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO IMPUGNADA. REFATURAMENTO DAS FATURAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
(…) 7. Protesto e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito considerado indevido. Dano moral configurado in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo suportado.
8. Comprovação de que, após o deferimento da tutela de urgência que determinou a exclusão e a não inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, permaneceram registradas restrições creditícias em seu desfavor. Correta a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial.
9. A multa coercitiva possui natureza processual e finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não se confundindo com a indenização por danos morais.
10. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da manutenção da negativação após expressa determinação judicial.
11. Majoração para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos.
(…) IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença.
Trechos da ementa do acórdão de 28 de julho de 2026 (16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0010852-09.2022.8.19.0002, relator desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos).