TST: atraso reiterado de salário gera dano moral presumido de R$ 10 mil
Relator(a): Alexandre Agra Belmonte
Resumo por IA O empregador atrasou o pagamento dos salários de forma repetida, e a rescisão indireta do contrato já tinha sido reconhecida na Justiça do Trabalho de Niterói. A indenização por dano moral havia sido negada, mas o TST reformou a decisão: para a Sétima Turma, o atraso reiterado de salários gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o prejuízo, e a indenização foi fixada em R$ 10 mil.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. Com efeito, a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Os constantes atrasos de salários geram um dano extrapatrimonial ao trabalhador correspondente à angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Assim, configurada a ilicitude da conduta empresária, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CRFB e provido.
DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00, em razão da mora reiterada no pagamento dos salários.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm interpretando a lei em casos parecidos e costuma ser usada como referência em novos processos.
De onde vêm as decisões desta página?
As decisões do TST são obtidas nos canais oficiais: o Portal de Dados Abertos do STJ e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo CNJ. Cada decisão traz o link para o texto oficial no site do tribunal.
O que é ementa?
A ementa é o resumo oficial da decisão, escrito pelo próprio tribunal. Ela destaca o tema, os fundamentos e o resultado do julgamento.
Qual a diferença entre acórdão, decisão monocrática, sentença e súmula?
Sentença é a decisão do juiz de primeira instância. Acórdão é a decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal. Decisão monocrática é a decisão de um único julgador dentro do tribunal. Súmula é um enunciado que resume o entendimento firme de um tribunal sobre um tema.
Como os resumos são feitos?
Os resumos em linguagem simples são gerados por inteligência artificial a partir da ementa oficial, para facilitar a leitura. Eles não substituem a decisão: em caso de dúvida, consulte a ementa ou o texto completo no site do tribunal.
Uma decisão parecida garante o mesmo resultado no meu caso?
Não. Cada processo depende dos fatos, dos documentos e das provas apresentadas. As decisões servem como referência de como os tribunais costumam julgar, mas o resultado pode ser diferente.
As decisões desta página são públicas e foram obtidas nos canais oficiais dos tribunais; o link de cada uma leva ao texto oficial. Os resumos marcados como "Resumo por IA" são gerados por inteligência artificial a partir da ementa oficial, para facilitar a leitura, e não substituem a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso.