Veja como a Justiça do Trabalho aplica os prazos de dois e de cinco anos para cobrar direitos trabalhistas, a contagem com o aviso prévio e a interrupção do prazo por uma ação anterior, com ementa, resumo em linguagem simples e link para o texto oficial.
Família que demorou 7 anos perdeu o direito à pensão
Relator(a): Renata Jiquiriça (juíza convocada)
Resumo por IA A mãe de um trabalhador que morreu em acidente de trabalho em julho de 2018 pediu pensão mensal à empregadora só em junho de 2025. O TRT-1 entendeu que a pensão pedida pela família é um direito próprio, de natureza civil, e aplicou o prazo de três anos do Código Civil, contado da data da morte. Como a ação veio quase sete anos depois, o direito estava prescrito.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIREITO PRÓPRIO DO DEPENDENTE. NATUREZA CIVIL DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA. A pretensão de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal, formulada pela genitora do trabalhador falecido, em razão de acidente de trabalho que resultou no óbito do empregado, constitui direito próprio e autônomo do dependente, de natureza eminentemente civil, e não crédito trabalhista do de cujus. Tal pretensão de reparação civil de dano alheio à relação contratual de trabalho, embora atraída para a competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, submete-se ao prazo prescricional trienal estipulado no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que se conta a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, da data do óbito do empregado. Tendo o falecimento ocorrido em 22/07/2018 e a ação sido ajuizada somente em 18/06/2025, superado está o prazo prescricional de três anos, fulminando-se o fundo de direito da Recorrente. Sentença que se mantém, embora por fundamento jurídico diverso.
DecisãoPor unanimidade, a 1ª Turma negou provimento ao recurso da mãe do trabalhador falecido, mantendo a prescrição total da pretensão de pensão mensal, com fundamento no prazo de três anos do Código Civil.
TRT-1Acórdão3ª TurmaPublicado em 14 de jul. de 2026
Pedido inepto em ação anterior não interrompe a prescrição
Resumo por IA O contrato terminou em março de 2022, contado o aviso prévio. O trabalhador entrou com uma primeira ação em junho de 2023, mas os pedidos de férias foram considerados ineptos porque não traziam os fatos que os justificavam. A segunda ação só veio em agosto de 2024, mais de dois anos depois da saída. O TRT-1 manteve a prescrição: um pedido extinto por falta de causa de pedir não interrompe o prazo, porque não dá para comparar se ele é idêntico ao novo.
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Prescrição Bienal. Interrupção por Ação Anterior. Pedidos Ineptos por Ausência de Causa de Pedir. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela parte autora em face da r. sentença que reconheceu a prescrição bienal total das pretensões. O contrato de trabalho findou em 19.03.2022 (com aviso prévio) e a presente ação foi ajuizada em 14.08.2024. A parte autora sustenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação anterior em 23.06.2023, apesar de os pedidos de férias terem sido declarados ineptos naquela ocasião. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, cujos pedidos foram julgados extintos sem resolução do mérito por inépcia decorrente da ausência total de causa de pedir, possui o condão de interromper o prazo prescricional bienal para ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 11, §3º, da CLT e da Súmula 268 do C. TST. III. Razões de decidir: A interrupção da prescrição no processo do trabalho exige a identidade de pedidos, o que pressupõe, necessariamente, a identidade da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos), conforme inteligência do art. 319, III, do CPC e Súmula 268 do C. TST. Pedidos declarados ineptos por ausência de narrativa fática na ação anterior não possuem existência jurídica plena que permita aferir a identidade necessária para a interrupção do prazo prescricional, sob pena de violação à segurança jurídica e à ratio do instituto da prescrição. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A interrupção da prescrição pela propositura de ação anterior, nos termos do art. 11, §3º., da CLT, depende da identidade de pedidos e de causas de pedir. 2. A extinção de pedidos por inépcia decorrente de ausência de causa de pedir na primeira ação impede a interrupção da prescrição em relação a esses pleitos na ação subsequente."
DecisãoPor unanimidade, a 3ª Turma negou provimento ao recurso do trabalhador e manteve a prescrição bienal total.
TRT-1Acórdão4ª TurmaJulgado em 18 de ago. de 2026Publicado em 13 de out. de 2026
Ação arquivada por falta de procuração interrompe a prescrição
Resumo por IA A trabalhadora entrou com uma primeira ação, que foi arquivada porque faltava a procuração do advogado. Quando ajuizou a segunda, já tinham passado mais de dois anos do fim do contrato, e a 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu declarou a prescrição. O TRT-1 reformou a sentença: a ação anterior interrompe o prazo qualquer que seja o motivo do arquivamento, inclusive a falta de procuração. O processo voltou à Vara para o julgamento dos pedidos.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 268 DO TST. ART. 11, §3º, DA CLT. APLICAÇÃO AMPLA. O art. 11, §3º, da CLT e a Súmula 268 do TST não estabelecem restrição expressa quanto ao motivo do arquivamento da ação anterior, adotando-se o conceito amplo de arquivamento. Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito (art. 11, §3º, CLT e Súmula 268 TST), sendo irrelevante o motivo do arquivamento, inclusive por defeito de representação processual (ausência de procuração). Recurso conhecido e provido.
DecisãoPor unanimidade, a 4ª Turma deu provimento ao recurso da trabalhadora para afastar a prescrição bienal e devolver o processo à Vara de origem para julgamento do mérito.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
Dois anos depois do fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é ajuizada. É a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11 da CLT.
O aviso prévio conta no prazo?
Conta. Pela Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST, os dois anos começam no fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado, e não no último dia trabalhado.
Uma ação arquivada interrompe a prescrição?
Sim, para os pedidos idênticos. Pela Súmula 268 do TST e pelo art. 11, § 3º, da CLT, a ação anterior, ainda que arquivada, interrompe o prazo, que volta a correr do início. Pedido mal formulado na primeira ação, porém, pode não ter esse efeito.
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