Jurisprudência sobre negativação indevida

Perguntas frequentes

• O que é negativação indevida?

  É a inclusão do nome de uma pessoa ou empresa em cadastros de inadimplentes, como Serasa, SPC e Boa Vista, por uma dívida que não existe, que já foi paga ou que está sendo cobrada de forma errada. Também é indevida a negativação que permanece depois do pagamento ou além do prazo permitido em lei.

• A negativação indevida gera indenização por dano moral?

  Na maioria dos casos, sim. Para o STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido: não é preciso provar o prejuízo, basta provar que a inscrição foi indevida. A principal exceção é a Súmula 385 do STJ: quem já tinha outra negativação legítima anterior não recebe indenização, embora possa pedir o cancelamento da inscrição irregular.

• A empresa precisa avisar antes de negativar?

  Sim. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º) exige que o consumidor seja comunicado antes da inscrição. Segundo o STJ, essa comunicação cabe ao órgão que mantém o cadastro (Súmula 359), não precisa de aviso de recebimento (Súmula 404) e pode ser feita por meio eletrônico, desde que fiquem comprovados o envio e a entrega.

• Paguei a dívida. Em quanto tempo meu nome deve sair do cadastro?

  O credor tem até cinco dias úteis, contados do pagamento integral, para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ). Manter o nome negativado depois desse prazo também pode gerar indenização.

• Por quanto tempo uma dívida pode ficar negativada?

  No máximo cinco anos, conforme o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 323 do STJ. Depois disso, o registro deve ser retirado, mesmo que a dívida não tenha sido paga.

• Dívida no Serasa Limpa Nome é o mesmo que negativação?

  Não necessariamente. Nas decisões do TJRJ reunidas nesta página, a plataforma Serasa Limpa Nome não foi equiparada a cadastro de inadimplentes, porque a dívida ali não fica visível para quem consulta o crédito. Por isso, a simples oferta de acordo na plataforma, sem negativação, em geral não gerou indenização.

• Quanto vale a indenização por negativação indevida?

  Não há valor fixo. O juiz considera fatores como o tempo de negativação, o valor da dívida, se houve recusa de crédito e se a empresa repetiu o erro. Use os filtros desta página para ver os valores fixados em decisões recentes de cada tribunal.