TST: justa causa por improbidade sem prova gera dano moral presumido
Relator(a): Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Resumo por IA O TST fixou, em recurso repetitivo, uma tese que todos os tribunais do trabalho devem seguir: quando a justa causa baseada em acusação de improbidade (furto, fraude ou outro ato desonesto) é anulada na Justiça por falta de prova ou por ser infundada, o empregador deve pagar indenização por dano moral. O dano é presumido, sem necessidade de provar o sofrimento. No caso julgado, a indenização foi de R$ 15 mil.
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
DecisãoPor unanimidade, o Tribunal Pleno fixou a tese obrigatória do Tema 62 dos recursos repetitivos e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Quem precisa provar a justa causa?
O empregador. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, e a empresa deve demonstrar a falta com documentos, imagens ou testemunhas (artigo 818 da CLT). Sem prova firme, os juízes anulam a punição e reconhecem a dispensa sem justa causa.
A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?
Nas faltas menores, como atrasos e falhas no serviço, os tribunais costumam exigir advertências e suspensões antes da dispensa. Nas faltas muito graves, como agressão ou furto comprovado, uma única ocorrência pode bastar. A punição também deve vir logo depois que a empresa descobre a falta.
Quando faltar ao trabalho vira abandono de emprego?
O abandono exige ausência prolongada, em geral de 30 dias, e a intenção de não voltar. Faltas justificadas por atestado ou afastamento pelo INSS, ou a ausência de quem entrou na Justiça pedindo a rescisão indireta, não caracterizam abandono.
A reversão da justa causa dá direito a dano moral?
Não automaticamente. O TST fixou tese obrigatória de que a justa causa por improbidade (furto, fraude ou desonestidade) que se revela infundada ou sem prova gera dano moral presumido. Nos outros casos, é preciso demonstrar humilhação, exposição ou outro abuso.
O que o trabalhador recebe se a justa causa for revertida?
As verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e guias do seguro-desemprego. Segundo tese do TST, também é devida a multa do artigo 477 da CLT.
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