Jurisprudência do TJRJ sobre estabilidade da gestante

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Até quando vai a estabilidade da gestante?

  Desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, conforme o artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição. A Justiça considera a data da concepção: se ela ocorreu durante o contrato, inclusive no aviso prévio, a trabalhadora tem estabilidade.

• A estabilidade vale se a empresa não sabia da gravidez?

  Sim. O STF decidiu no Tema 497 que basta a gravidez ser anterior à dispensa sem justa causa, e a Súmula 244 do TST diz que o desconhecimento do empregador não afasta o direito à indenização.

• A gestante tem estabilidade no contrato de experiência?

  Sim. Em 2025, o TST fixou no Tema 163 dos recursos repetitivos que a garantia de emprego da gestante é cabível no contrato de experiência. No trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, o TST tem entendimento diferente.

• O pedido de demissão da gestante é válido?

  Só com a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme o artigo 500 da CLT e o Tema 55 do TST. Sem essa formalidade, o pedido é nulo e a trabalhadora pode receber a indenização do período de estabilidade.