NAV — Aded Mattos Advogados

Negativação indevida pelo Santander: entenda seus direitos

Uma funcionária de Barra Mansa foi demitida e foi à agência encerrar a conta em que recebia o salário. Não conseguiu: disseram que havia débito no cartão de crédito, um cartão que ela só usava na função débito. Descobriu ali um título de capitalização, um seguro e uma anuidade que nunca pediu. A conta acabou encerrada meses depois, mas a cobrança seguiu e o CPF dela ganhou uma restrição. No fim, o banco teve de devolver tudo em dobro e pagar R$ 15 mil.

A negativação indevida pelo Santander costuma vir desse tipo de cobrança acumulada, além das fraudes com financiamentos e cartões. Este guia percorre as situações mais comuns e mostra como os juízes fluminenses (TJRJ) têm resolvido cada uma, a partir de 232 decisões publicadas em 2026 em processos contra o banco. Nossos advogados do consumidor explicam ainda o que fazer quando o nome foi negativado sem dívida.

Seus direitos em resumo:

  1. Produto que você não contratou não pode ser cobrado, seja seguro, título de capitalização ou anuidade, e o valor pago volta em dobro.
  2. O banco não pode condicionar o encerramento da conta a uma dívida que ele não comprova.
  3. Financiamento feito por golpista no seu CPF é prejuízo do banco, e não seu (Súmula 479 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça).
  4. Uma conta encerrada não pode voltar a gerar cobranças, mesmo anos depois.
  5. As condenações do Santander ficam, em geral, entre R$ 5 mil e R$ 10 mil no TJRJ.

Banco Santander, Santander Financiamentos ou Aymoré: quem fez a anotação?

Depende do produto. Conta corrente, cartões e empréstimos aparecem como Banco Santander (Brasil) S.A. Financiamentos de veículos e crédito no comércio costumam vir da Santander Financiamentos, cuja razão social é Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Para quem foi negativado, a diferença serve para saber onde reclamar e contra quem entrar na Justiça.

Ao consultar o CPF, copie o número do contrato. Números que não batem com nenhum produto seu são o primeiro sinal de fraude, como nos casos de financiamento descritos mais abaixo.

Que cobranças levam à negativação indevida pelo Santander?

Nas ações contra o banco, as histórias se dividem em dois grupos. O primeiro é o das cobranças que o próprio Santander cria ou deixa crescer:

  • Seguro, título de capitalização ou anuidade incluídos na fatura sem pedido;
  • Conta que o cliente pediu para encerrar e que continuou gerando tarifas;
  • Empréstimo descontado em parcelas sem que o dinheiro tenha caído na conta;
  • Débito antigo, de mais de dez anos, que reaparece corrigido e sem contrato.

O segundo é o das fraudes: financiamentos de veículo e empresas abertos por golpistas com os documentos do consumidor. Em todos esses casos, cabe ao banco demonstrar de onde vem o débito. Se não comprova a origem do débito, então, boas chances da negativação ser indevida.

Fui negativado indevidamente pelo Santander. O que fazer?

Siga esta ordem e anote cada protocolo:

  1. Consulte o CPF nos birôs de crédito e copie o número do contrato e o nome do credor;
  2. Conteste a cobrança no próprio banco: os canais da central, do SAC e da ouvidoria estão na página de atendimento do Santander, e os da financeira de veículos, nos canais da Santander Financiamentos;
  3. Sem solução, leve a queixa ao Banco Central e ao consumidor.gov.br, onde o Santander tem prazo para responder;
  4. Se o nome negativado pelo Santander não sair mesmo depois das queixas, é possível entrar com ação judicial, e o juiz pode determinar a retirada logo no começo do processo.

Se tudo começou com uma conta travada, o guia sobre conta Santander bloqueada explica os prazos que o banco precisa cumprir.

Tentei encerrar a conta e acabei com o nome negativado pelo Santander. Isso é permitido?

Não, quando o banco cria ou mantém uma cobrança que não consegue provar. Encerrar a conta é um direito do cliente, e o banco pode exigir apenas o pagamento de dívidas reais. Se o nome foi negativado por produtos que você não contratou, ou por tarifas de uma conta que pediu para fechar, essa negativação é indevida.

Por exmplo, em um processo de Barra Mansa (RJ), a decisão assinada em 23 de março de 2026 (processo 0808962-50.2023.8.19.0007) concluiu que a cliente nunca contratou os produtos debitados na fatura: um título de capitalização, um seguro e uma “Anuidade Diferenciada”. Tudo o que foi descontado volta em dobro, e a indenização ficou em R$ 15 mil. A juíza fixou honorários mais altos por causa da “resistência injustificada e o descumprimento de ordens incidentais de exibição de documentos”.

O problema também aparece anos depois em outro processo. Aqui, um cliente pediu o encerramento da conta em 2009 e acreditou que estava tudo resolvido. Em 2023, começaram a chegar avisos de produtos ligados àquela conta, e em 2024 ele teve um cartão negado por causa de uma restrição. Na decisão, publicada em 10 de julho de 2026 (processo 0843425-57.2024.8.19.0209), o encerramento da conta foi confirmado, a reativação ficou proibida e o banco pagará R$ 7 mil.

Portanto, se estiver por uma situação semelhante, peça o encerramento por escrito, guarde o protocolo e confira o extrato do mês seguinte. Se o banco alegar dívida, exija o detalhamento por escrito antes de pagar.

Encontrei um financiamento de carro no meu CPF que não fiz. O que fazer?

Registre boletim de ocorrência, conteste o contrato no banco e peça a cópia de tudo o que foi usado na contratação. O financiamento de veículo feito por golpista é uma das fraudes mais caras, porque bloqueia o crédito por anos e pode gerar multas e impostos do carro em seu nome. Financiamento que você não fez não é dívida sua, e a negativação por ele é indevida.

Na Zona Oeste do Rio, um morador foi trocar de carro e descobriu um financiamento de R$ 104.877,56 de uma picape Fiat Toro, na Santander Financiamentos, que nunca esteve com ele. Por causa disso, não conseguiu o crédito de que precisava. Em 26 de março de 2026 (processo 0802969-43.2025.8.19.0205), o juízo declarou o contrato inexistente e arbitrou R$ 8 mil contra a financeira.

Além do banco, consulte o Detran para saber se há veículo registrado no seu nome e informe a fraude. Se houver multas ou IPVA ligados ao carro, a mesma prova servirá para contestá-los.

Abriram uma empresa com o meu CPF e ela deve ao Santander. Respondo pela dívida?

Não. Se a empresa foi aberta por criminosos com os seus dados, as dívidas dela não são suas, e o banco que aceitou a abertura da conta responde pela falha. Se o seu CPF foi negativado por débitos dessa empresa, a negativação é indevida.

Um aposentado por invalidez de Duque de Caxias descobriu que tinham registrado uma padaria em seu nome, com CNPJ próprio, e que essa empresa fez várias operações no Santander. O resultado foi a negativação do seu CPF. Ele denunciou a fraude à Receita Federal e registrou boletim de ocorrência. A decisão de 16 de dezembro de 2025 (processo 0801255-18.2025.8.19.0021) anulou o contrato, vedou novas cobranças e garantiu a ele R$ 10 mil.

Para descobrir se há empresa no seu nome, faça a consulta gratuita de CNPJ pelo CPF nos serviços da Receita Federal e na junta comercial do estado.

Estão descontando parcelas de um empréstimo que nunca caiu na minha conta. E agora?

Peça ao banco o comprovante do crédito, porque empréstimo sem dinheiro liberado não existe. Se o nome foi negativado por um contrato assim, a negativação é indevida. Esse tipo de contrato costuma aparecer em consignados e em operações feitas pelo app, e o consumidor só percebe quando as parcelas começam a sair do salário ou do benefício.

Na 36ª Vara Cível da Capital, uma cliente teve descontos de R$ 131,27 por mês referentes a um empréstimo de R$ 21.150,20 que nunca foi depositado na conta dela. Quando contestou, ainda acabou com o nome no cadastro. A sentença, publicada em março de 2026 (processo 0116269-51.2022.8.19.0001), declarou o contrato inexistente, mandou parar os descontos, determinou a devolução em dobro das parcelas pagas e fixou R$ 10 mil.

Guarde os extratos dos meses em torno da data do contrato. Eles mostram que o valor nunca entrou e reforçam o pedido de devolução.

Fui negativado pelo Santander por uma dívida prescrita. Está correto?

Não. Pelo artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a restrição dura no máximo cinco anos contados de quando a conta venceu. Anotação mais velha que isso é negativação indevida.

Num outro processo da mesma região, um correntista foi negativado por um cartão que dizia nunca ter tido. A dívida tinha origem em março de 2012, com valor original de R$ 34,46, e já aparecia como R$ 4.134,46. O banco não provou a contratação. Em 19 de dezembro de 2025 (processo 0807061-98.2024.8.19.0205), a dívida foi anulada e a indenização chegou a R$ 10 mil, depois que a juíza conferiu que não havia outras anotações no nome do cliente.

Esse último detalhe faz diferença, e a explicação vem mais abaixo. Sobre prazos de cobrança, leia também o nosso texto de negativação de dívida prescrita.

Por que R$ 10 mil é tão comum nas ações por negativação indevida pelo Santander?

Os dados não dão uma única explicação, mas entre os casos contra o banco há muitas fraudes graves, como financiamentos e empresas abertas em nome do cliente, e os juízes costumam pesar a gravidade ao fixar o valor. Separando o Santander na base da nossa pesquisa sobre indenizações por nome sujo no Rio, R$ 10 mil apareceu 25 vezes, contra 26 de R$ 5 mil, a quantia mais comum. São números de casos reais, mas não uma garantia: cada processo depende das provas e de análise concreta.

No conjunto, quase metade dos clientes (48%) saiu com indenização. Outros 14% conseguiram só o cancelamento do débito, e 37% perderam a ação. A mediana foi de R$ 6 mil, e a faixa que reúne a metade das condenações vai de R$ 5 mil a R$ 10 mil. No Bradesco, no Banco do Brasil e no Itaú, essa faixa termina em R$ 8 mil. Os fóruns com mais processos contra o Santander são os do Centro, de São João de Meriti, de Campo Grande e de Santa Cruz.

O que faz o Santander ganhar a ação?

Principalmente o histórico de crédito do próprio cliente. A Súmula 385 do STJ impede a indenização de quem já tinha o nome restrito, de forma correta, por outro credor; a anotação do banco sai, mas o dinheiro não vem. Ela foi citada em 22% das sentenças contra o Santander, e nesses processos só 29% dos consumidores receberam dano moral.

O banco também ganha quando apresenta proposta de abertura de conta assinada, documentos pessoais e histórico de uso do cartão ou do empréstimo, e o cliente não contesta essas provas de forma específica. Por isso, antes de processar, vale olhar todas as restrições do CPF, uma por uma. Um advogado faz essa triagem e indica se o caso rende indenização ou apenas a limpeza do nome.

Conclusão

A negativação indevida pelo Santander aparece de várias formas: conta que o banco não deixou encerrar, produtos embutidos na fatura, financiamentos e empresas abertos por golpistas e dívidas antigas que voltam sem prova. Em todas elas, cabe ao banco demonstrar a origem do débito, e as condenações de R$ 10 mil são quase tão frequentes quanto as de R$ 5 mil.

Arquive os pedidos de encerramento da conta, as contestações e as consultas do CPF. Se nada resolver, talvez seja o caso de buscar auxílio de um advogado do consumidor.

Perguntas frequentes sobre negativação indevida pelo Santander

Título de capitalização embutido na fatura é venda casada?

Quando é incluído sem o seu pedido, ou como condição para outro produto, sim. O Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar um serviço à compra de outro. Se você encontrar capitalização, seguro ou anuidade que não contratou, peça o cancelamento e a devolução dos valores, que pode ser em dobro.

O banco pode encerrar a minha conta sem avisar?

Pode encerrar, mas com aviso prévio e oferecendo outro meio de pagar o que ainda se deve. Em Volta Redonda, o Santander fechou sem aviso a conta de uma empresa, que ficou sem como quitar as parcelas de um empréstimo e acabou negativada. A condenação foi de R$ 10 mil.

Recebi multas de um carro financiado no meu nome por golpistas. O que faço?

Reúna o boletim de ocorrência e a contestação feita ao banco e apresente ao Detran um pedido de cancelamento da transferência ou de indicação do verdadeiro condutor. A sentença que declara o financiamento inexistente também ajuda a afastar multas e impostos do veículo.

A Aymoré é a mesma empresa que o Santander?

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento é a financeira do grupo Santander, que opera com o nome Santander Financiamentos. Ela concede crédito para veículos e compras no comércio. Se a anotação vem dela, a reclamação e a eventual ação são contra ela.

Disclaimer: somos um escritório de advocacia particular especializado em Direito do Consumidor. Não temos qualquer relação com o Santander, nem com qualquer outra instituição financeira. Esta página tem caráter meramente informativo, com a finalidade exclusiva de orientar os consumidores que estão passando por uma situação de negativação indevida feita pelo Santander. Os dados apresentados foram retirados de casos reais e servem, tão somente, para exemplificar como a Justiça tem se posicionado em situações semelhantes.