Uma moradora de Niterói teve o nome negativado por um fundo de investimento que comprou uma dívida de outra pessoa e a cobrou dela. Ela perdeu na primeira instância, mas em 15 de junho de 2026 a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reverteu a sentença por unanimidade: declarou a dívida inexistente, mandou tirar o nome dela dos cadastros e fixou R$ 10 mil de indenização por dano moral. O detalhe que decidiu o caso: o contrato e as faturas que o próprio fundo levou ao processo estavam em nome de outra pessoa.
Como uma dívida que não era dela chegou ao seu CPF?
Por uma cessão de crédito, que é a venda de uma dívida de uma empresa para outra. Quem negativou a consumidora foi um fundo de investimento em direitos creditórios, o FIDC Multissegmentos NPL Ipanema VI, que compra carteiras de dívidas em atraso para cobrá-las. O apontamento, ligado a um contrato de R$ 1.824,53, apareceu nos cadastros do SPC Brasil e da Serasa.
Ela afirmou que nunca teve nenhuma relação com o fundo nem com quem teria vendido a dívida, e que tentou resolver o problema várias vezes, sem resposta.
Por que ela perdeu na primeira instância?
Porque a sentença cobrou dela a prova. O fundo nem apresentou defesa no prazo e teve a revelia decretada. Mesmo assim, a 6ª Vara Cível de Niterói julgou o pedido improcedente, entendendo que “a autora não comprovou minimamente que a cessão de crédito foi feita de forma ilícita ou fraudulenta”. Ela ainda foi condenada a pagar as despesas do processo, com a cobrança suspensa pela gratuidade de justiça.
O que mudou no TJRJ?
Quem precisava provar a dívida era o fundo. O relator, desembargador Wilson do Nascimento Reis, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, que permite inverter o ônus da prova a favor do consumidor: quando ele nega o contrato, cabe à empresa mostrar que o negócio existiu.
Só na fase de recurso, ao responder à apelação, o fundo juntou documentos: uma proposta de adesão a um cartão Leader/Bradescard de 2017, faturas, um aviso da Serasa e a certidão da cessão, falando em dívida de R$ 2.388,90. O tribunal olhou com cuidado e viu que “o nome da autora não é o nome que consta no contrato de adesão”. Na ementa, a conclusão é direta: “a proposta de adesão e as faturas juntadas referem-se a pessoa diversa da apelante”.
O fundo ainda tentou anular o processo, dizendo que não tinha sido citado de forma válida pelo sistema eletrônico. A Câmara mandou o cartório conferir e rejeitou o argumento.
O fundo recorreu de novo?
Sim, com embargos de declaração. Alegou que a consumidora tinha outras negativações, o que afastaria o dano moral pela Súmula 385 do STJ, e que R$ 10 mil era muito para uma dívida de R$ 1.824,53. A 17ª Câmara rejeitou os dois pontos em acórdão de 28 de outubro de 2026. Outras anotações só afastam a indenização se forem legítimas e anteriores, o que não foi demonstrado. E, segundo o tribunal, “O valor da compensação por dano moral não guarda necessária correspondência aritmética com o montante do débito indevidamente negativado”.
O que fazer se uma empresa que você não conhece negativar o seu nome?
Peça a ela os documentos da dívida, como o contrato e a prova da cessão, e confira se os dados batem com os seus. Fundos e empresas de cobrança costumam comprar dívidas antigas, e o guia sobre negativação de dívida prescrita explica os limites para essa cobrança. Já as regras gerais, como o dever de provar a dívida e a indenização, aparecem no guia de negativação indevida. Moradores da cidade encontram endereços e próximos passos no texto para quem está com nome negativado em Niterói.
Caso um fundo ou uma empresa de cobrança tenha posto o seu CPF numa lista de devedores sem mostrar de onde veio a dívida, dá para falar com um advogado do escritório em Niterói.
Processo: 0809227-04.2022.8.19.0002
Leia a íntegra do acórdão aqui.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO.
(…) 6. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da dívida, especialmente quando o consumidor nega a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
7. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a relação jurídica com a autora, porquanto a proposta de adesão e as faturas juntadas referem-se a pessoa diversa da apelante.
8. A ausência de demonstração da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência do débito e a exclusão da negativação.
9. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por violação aos direitos da personalidade.
10. A compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas.
IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.
Trechos da ementa do acórdão de 15 de junho de 2026 (17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0809227-04.2022.8.19.0002, relator desembargador Wilson do Nascimento Reis, por unanimidade).