Uma moradora de Niterói ficou negativada pelo Will Bank por três anos e quase cinco meses, por causa de uma dívida de cartão que ela dizia nunca ter feito.
Em 11 de maio de 2026, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, que os R$ 5 mil de indenização fixados na primeira instância eram pouco para tanto tempo de restrição e dobrou o dano moral para R$ 10 mil. A cobrança tinha começado em R$ 1.953,10 e chegou a R$ 65.531,74.
De onde veio a dívida?
De um cartão que, segundo a consumidora, ela nem sabia que existia. No processo, ela contou que teve um cartão Meu Pag entre junho de 2019 e março de 2021, usou normalmente e pagou todas as faturas. Depois parou de usar.
Cerca de um ano mais tarde, chegou uma cobrança de R$ 1.953,10 referente a um cartão Will Bank. Foi aí, segundo ela, que descobriu que a conta antiga tinha migrado para o Will Bank e que um novo cartão fora emitido em seu nome, sem pedido nem autorização. As compras lançadas nele não eram dela. Ela tentou resolver direto com o banco, não conseguiu, e o nome foi parar nos cadastros de inadimplentes.
O que a Justiça de Niterói decidiu?
A 5ª Vara Cível de Niterói deu razão à consumidora. A sentença mandou o banco tirar o nome dela dos cadastros de proteção ao crédito em 15 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil, e fixou R$ 5 mil de indenização por dano moral. Depois, ao julgar embargos de declaração da própria autora, o juiz declarou inexistente a dívida inteira, tanto os R$ 1.953,10 originais quanto os R$ 65.531,74 cobrados mais tarde.
O banco não recorreu. Quem apelou foi a consumidora, que pediu um valor maior: para ela, R$ 5 mil não correspondiam ao tempo de negativação nem ao tamanho da cobrança.
Por que o tribunal dobrou a indenização?
Por causa do tempo. O relator, desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, conferiu os documentos do processo e registrou que “os dados da Reclamante ficaram negativados de 20/04/2022 a 19/09/2025”.
Para a Câmara, esse período fez diferença: “Considerando-se que a negativação perdurou por longo período (três anos e quase cinco meses)”, os R$ 5 mil da sentença não bastavam. O voto lembra que a indenização precisa compensar a vítima sem enriquecê-la, mas também tem um papel educativo, “de modo a coibir a reiteração de determinadas condutas”.
Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor já limita a cinco anos o tempo que uma informação negativa pode ficar num cadastro de crédito. Neste caso, uma dívida que nem existia ocupou mais da metade desse prazo.
O que fazer quando o nome é negativado por dívida que você não reconhece?
O primeiro passo é descobrir quem negativou e por qual contrato, consultando os birôs de crédito, e pedir ao credor a origem da cobrança. O guia sobre negativação indevida explica os seus direitos, e o texto sobre nome negativado em Niterói mostra onde reclamar na cidade, inclusive no Procon de Niterói.
Quanto mais tempo a restrição dura, maior tende a ser o prejuízo, e a decisão mostra que isso pesa no valor da indenização. Se o seu nome está negativado por uma dívida que não é sua, você pode falar com um advogado do escritório em Niterói.
Processo: 0826102-15.2023.8.19.0002
Leia a íntegra do acórdão aqui.
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS FORAM INDEVIDAS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO PRIMEIRO GRAU EM R$5.000,00. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA CONSIDERANDO-SE QUE A RESTRIÇÃO PERDUROU POR LONGO PERÍODO (TRÊS ANOS E QUASE CINCO MESES). PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 214621929-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS.
DISPOSITIVO RECURSO DA REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.
Ementa do acórdão de 11 de maio de 2026 (17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0826102-15.2023.8.19.0002, relator desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, por unanimidade).