Foram 18 meses sem luz: de 30 de junho de 2021 a 13 de janeiro de 2023. As datas não saíram do morador, e sim da própria Ampla, que as informou na defesa. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) usou esse dado para manter, por unanimidade, em 30 de junho de 2026, a indenização de R$ 15 mil por dano moral a um consumidor de Rio das Ostras. A cobrança que levou ao corte vinha de um TOI que a empresa não conseguiu provar e que a Justiça anulou.
De onde veio a dívida?
De um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em abril de 2019. Numa vistoria feita sem o morador, a Ampla registrou uma suposta “ligação direta” e calculou um consumo não faturado de 15.628 kWh, o que deu R$ 14.025,63. Em vez de discutir o valor com o cliente, a empresa dividiu a dívida e lançou as parcelas nas contas mensais, sem que ele tivesse pedido o parcelamento.
As contas ficaram muito mais caras, o nome do consumidor foi parar no SPC e, em 30 de junho de 2021, a luz da casa foi cortada. Segundo a Ampla, por falta de pagamento das faturas de fevereiro de 2020 a abril de 2021. Só que essas faturas traziam justamente as parcelas do TOI.
Por que o TOI foi anulado?
Porque a Ampla não provou a irregularidade. A própria empresa admitiu na defesa que não pediu perícia, alegando que o problema não estava no medidor. O TOI juntado ao processo não tinha a assinatura do consumidor, e nada mostrava que ele tivesse acompanhado a inspeção.
O relator, desembargador Eduardo Abreu Biondi, lembrou que a norma da ANEEL vigente na época exigia um conjunto de provas, “não bastando a mera afirmação unilateral de seus prepostos”. O tribunal aplicou ainda a Súmula 256 do TJRJ: o TOI, feito pela própria distribuidora, não tem presunção de verdade.
Com o TOI derrubado, o corte também caiu. Nas palavras do voto, “se o débito que deu causa à suspensão estava contaminado pela cobrança decorrente de procedimento inválido, mostra-se indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica”.
O que pesou no valor da indenização?
O tempo. Para a Câmara, um ano e meio sem energia em casa vai muito além de um transtorno passageiro: “dezoito meses sem fornecimento de energia elétrica em domicílio significa privação prolongada de iluminação, refrigeração, conservação de alimentos”, além de afetar a higiene e a rotina de toda a família.
Por isso, os R$ 15 mil fixados pela 1ª Vara de Rio das Ostras foram mantidos, e os honorários que a Ampla paga ao advogado do consumidor subiram de 10% para 15%. Outros pedidos não passaram: os danos materiais e a indenização para a esposa e o filho do morador já tinham sido negados na sentença, e esse ponto não foi rediscutido.
O que isso muda para quem mora em Rio das Ostras?
Mostra que a parcela de um TOI embutida na conta não pode servir de motivo para cortar a luz se a empresa não provar a irregularidade. A página sobre falta de energia em Rio das Ostras reúne os canais de reclamação da cidade e explica quando vale procurar a Justiça.
Se a sua conta veio com parcelas de um TOI ou a sua luz foi cortada por causa delas, você pode falar com um advogado do escritório Aded Mattos Advogados.
Processo: 0005853-43.2021.8.19.0068
Veja a página desta decisão na nossa base de jurisprudência, com resumo, ementa e dados do julgamento.
Leia a íntegra do acórdão aqui.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO.
(…) 5. Concessionária que sustenta a existência de ligação direta, mas informa que não houve avaliação técnica por perícia, sob o argumento de que a irregularidade não estaria no medidor. Conjunto probatório insuficiente para legitimar a cobrança de recuperação de consumo e o parcelamento dele decorrente.
6. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do consumidor em razão de faturas que continham valores vinculados ao parcelamento oriundo do TOI anulado. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ.
7. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, notadamente diante da essencialidade do serviço, da longa duração (aproximadamente dezoito meses) da interrupção informada pela própria concessionária e da necessidade de observância às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem acarretar enriquecimento sem causa.
(…) 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
Trechos da ementa do acórdão de 30 de junho de 2026 (15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, apelação cível 0005853-43.2021.8.19.0068, relator desembargador Eduardo Abreu Biondi, por unanimidade).