Jurisprudência do TJRJ sobre vínculo de emprego

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Quando existe vínculo de emprego?

  Quando estão presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho feito por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, com pagamento e sob as ordens do empregador. Se esses elementos existem, há vínculo de emprego, mesmo sem carteira assinada ou com outro nome no contrato.

• Quem precisa provar o vínculo?

  Em regra, o trabalhador, com testemunhas, mensagens, comprovantes de pagamento e outros documentos. Mas, quando a empresa admite que houve prestação de serviço e alega que era trabalho autônomo ou eventual, passa a ser dela o ônus de provar essa versão.

• Quais direitos são devidos quando o vínculo é reconhecido?

  A anotação na carteira com as datas reais e todos os direitos do período: férias com um terço, 13º salário, FGTS com a multa de 40% na dispensa sem justa causa, aviso prévio, horas extras e contribuições ao INSS. O seguro-desemprego pode ser convertido em indenização quando não puder mais ser recebido.

• Existe prazo para pedir o reconhecimento do vínculo?

  A ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do trabalho, e os valores alcançam os últimos cinco anos. O pedido de anotação para fins de prova junto à Previdência Social não prescreve, segundo o artigo 11, § 1º, da CLT.