TST: FGTS em atraso ou irregular basta para pedir rescisão indireta
Relator(a): Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Resumo por IA O TST fixou, em recurso repetitivo, uma tese que todos os tribunais do trabalho devem seguir: a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para o empregado pedir a rescisão indireta do contrato. A tese também dispensa a imediatidade, ou seja, o trabalhador não perde o direito por ter continuado no emprego depois de perceber o problema.
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
DecisãoTese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos do TST): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
TSTAcórdãoTribunal PlenoJulgado em 24 de fev. de 2025Publicado em 13 de mar. de 2025
TST: rescisão indireta reconhecida dá direito à multa do artigo 477 da CLT
Relator(a): Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Resumo por IA O TST fixou, em recurso repetitivo, uma tese que todos os tribunais do trabalho devem seguir: quando a rescisão indireta é reconhecida pelo juiz, a empresa também deve pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no acerto das verbas rescisórias. A multa corresponde a um salário do empregado.
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
DecisãoTese vinculante (Tema 52 dos recursos repetitivos do TST): Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
TSTAcórdãoTribunal PlenoJulgado em 24 de fev. de 2025Publicado em 13 de mar. de 2025
TST: justa causa por improbidade sem prova gera dano moral presumido
Relator(a): Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Resumo por IA O TST fixou, em recurso repetitivo, uma tese que todos os tribunais do trabalho devem seguir: quando a justa causa baseada em acusação de improbidade (furto, fraude ou outro ato desonesto) é anulada na Justiça por falta de prova ou por ser infundada, o empregador deve pagar indenização por dano moral. O dano é presumido, sem necessidade de provar o sofrimento. No caso julgado, a indenização foi de R$ 15 mil.
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
DecisãoPor unanimidade, o Tribunal Pleno fixou a tese obrigatória do Tema 62 dos recursos repetitivos e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00.
TSTAcórdão7ª TurmaJulgado em 12 de fev. de 2026Publicado em 26 de fev. de 2026
TST: atraso reiterado de salário gera dano moral presumido de R$ 10 mil
Relator(a): Alexandre Agra Belmonte
Resumo por IA O empregador atrasou o pagamento dos salários de forma repetida, e a rescisão indireta do contrato já tinha sido reconhecida na Justiça do Trabalho de Niterói. A indenização por dano moral havia sido negada, mas o TST reformou a decisão: para a Sétima Turma, o atraso reiterado de salários gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o prejuízo, e a indenização foi fixada em R$ 10 mil.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. Com efeito, a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Os constantes atrasos de salários geram um dano extrapatrimonial ao trabalhador correspondente à angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Assim, configurada a ilicitude da conduta empresária, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CRFB e provido.
DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00, em razão da mora reiterada no pagamento dos salários.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm interpretando a lei em casos parecidos e costuma ser usada como referência em novos processos.
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O que é ementa?
A ementa é o resumo oficial da decisão, escrito pelo próprio tribunal. Ela destaca o tema, os fundamentos e o resultado do julgamento.
Qual a diferença entre acórdão, decisão monocrática, sentença e súmula?
Sentença é a decisão do juiz de primeira instância. Acórdão é a decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal. Decisão monocrática é a decisão de um único julgador dentro do tribunal. Súmula é um enunciado que resume o entendimento firme de um tribunal sobre um tema.
Como os resumos são feitos?
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