Jurisprudência do TRT-1

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E IMEDIATIDADE DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. PACIENTES EM ISOLAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, insurgindo-se o reclamante contra o indeferimento da reversão da dispensa por justa causa, o afastamento da indenização por dano moral e a limitação temporal do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas que possuem reclamações autônomas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de gravidade, imediatidade e gradação para a validação da dispensa por justa causa por desídia; (iii) determinar se a abordagem fiscalizatória e a imputação de falta grave sem provas robustas ensejam o pagamento de indenização por dano moral; e (iv) estabelecer se o maqueiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito pelo contato habitual com pacientes em áreas de isolamento e risco biológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a comprovação de manifesto prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, o qual não se verifica quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional. A penalidade máxima de dispensa por justa causa exige prova robusta, imediata e observância à gradação pedagógica das punições, constituindo abuso do poder diretivo a aplicação da sanção sem a prévia advertência ou suspensão, mormente quando decorridas duas semanas entre a ciência da falta e a efetiva punição de empregado com folha funcional hígida por mais de sete anos. A fiscalização ostensiva com revista de pertences e a imputação velada de desonestidade, associada à ruptura contratual arbitrária, expõem o trabalhador a situação humilhante e vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. O trabalhador que desempenha funções de maqueiro com trânsito habitual e permanente por todas as enfermarias, centros de terapia intensiva e áreas de isolamento de unidade hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto exposto de forma intermitente e habitual a agentes biológicos oriundos de pacientes em precaução e isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova cabal da falta grave, observância da imediatidade e gradação das penalidades pedagógicas, sob pena de reversão para dispensa imotivada. A fiscalização vexatória com revista e acusação infundada de furto gera dano moral presumido (in re ipsa). O maqueiro de ambiente hospitalar que transita habitualmente por áreas de isolamento e risco biológico faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o contrato de trabalho.

DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para afastar a justa causa, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa e da multa do artigo 477 da CLT, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e adicional de insalubridade em grau máximo.

ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. MEDIDAS SANITÁRIAS INSUFICIENTES. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DIRETOS E EM RICOCHETE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA VIÚVA. Comprovado que o empregador, ciente de que o trabalhador integrava grupo de risco para a COVID-19 e não estava vacinado, o constrangeu a retornar ao labor presencial em ambiente de circulação intensa de pessoas e com falhas relevantes nas medidas de prevenção e higienização, resta caracterizada a culpa patronal por negligência e a exposição a risco acentuado de contaminação. A omissão do banco concorreu de forma decisiva para o adoecimento e óbito do empregado, configurando nexo concausal suficiente à responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, art. 157 da CLT e entendimento do STF na ADI 6346. Reconhecida a doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, devidas indenizações por danos morais e existenciais, diretos e em ricochete, à viúva e filha do falecido, fixadas em R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, além da manutenção do plano de saúde da viúva para tratamento das sequelas da mesma contaminação. […]

DecisãoA Primeira Turma deu provimento ao recurso da família e negou o do banco: reconheceu a doença ocupacional (COVID-19) com nexo concausal e fixou indenizações por danos morais e existenciais de R$ 150.000,00 para a viúva e R$ 80.000,00 para a filha, além da manutenção do plano de saúde da viúva.

2. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o perito judicial tenha afastado o nexo causal, o conjunto probatório médico e epidemiológico, aliado à presunção relativa do NTEP para enfermidades osteomusculares vinculadas ao CNAE bancário, autoriza o reconhecimento da concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), notadamente diante do longo pacto laboral e da natureza repetitiva/organizacional do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido. 3. DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida a doença ocupacional por concausa, é nula a dispensa e devida a indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido na espécie B-31, quando a natureza ocupacional é reconhecida em Juízo. Parcial provimento ao recurso do autor. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO (ART. 950 DO CC). PARCELA ÚNICA. Devida a indenização material, com pensionamento correspondente ao período de incapacidade total temporária durante o afastamento previdenciário e, posteriormente, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa, considerada a concausa, determinando-se o pagamento em parcela única. Provido parcialmente. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA ILÍCITA DE EMPREGADO ADOECIDO. DANO IN RE IPSA. Evidenciada a dispensa ilícita na constância de quadro ocupacional, impõe-se a reparação por dano moral, arbitrada segundo os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Concedido parcial provimento ao apelo do autor. […]

DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a doença ocupacional por concausa, declarar nula a dispensa com indenização substitutiva da estabilidade e condenar o banco a pagar pensão em parcela única e indenização por dano moral.