Jurisprudência do TRT-1 sobre responsabilidade dos sócios
Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre responsabilidade dos sócios, com ementa, resumo em linguagem simples e link para o texto oficial.
Empresa fechada e sem bens: sócios respondem pela dívida trabalhista
Relator(a): Nelise Maria Behnken (juíza convocada)
Resumo por IA A trabalhadora ganhou a ação, mas não conseguiu receber: as tentativas de cobrança contra a empresa, do ramo de alimentos, não acharam bens, e o CNPJ já estava baixado. A 78ª Vara do Trabalho do Rio negou incluir os sócios, por exigir prova de fraude. O TRT-1 reformou a decisão: na Justiça do Trabalho, basta a empresa não pagar e não ter bens para que a cobrança alcance os sócios, sem precisar provar fraude ou confusão patrimonial.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamante contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O juízo de origem aplicou a Teoria Maior, exigindo prova de abuso ou fraude para atingir o patrimônio dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28, § 5º, do CDC) é aplicável ao processo do trabalho; (ii) verificar se a insolvência e o encerramento das atividades da empresa autorizam o redirecionamento da execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, baseada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. 4. O caráter alimentar do crédito trabalhista e a hipossuficiência do empregado justificam que o inadimplemento da empresa e a ausência de bens livres para penhora sejam suficientes para superar a autonomia patrimonial. 5. No caso, as tentativas de execução contra a empresa foram negativas e o CNPJ consta como baixado, o que configura obstáculo à satisfação do crédito e autoriza a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho rege-se pela Teoria Menor (Art. 28, § 5º, do CDC), bastando o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens para garantir a execução. 2. A prova de atos ilícitos, fraude ou confusão patrimonial não é requisito indispensável para o redirecionamento da execução contra os sócios no âmbito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, § 1º, e 855-A; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TST, 1ª Turma, Acórdão 0001425-32.2015.5.06.0006 ; TRT1, Agravo de Petição 0100640-90.2021.5.01.0076 .
DecisãoPor unanimidade, a 5ª Turma deu provimento ao agravo de petição da trabalhadora para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
É a decisão do juiz que permite cobrar dos sócios uma dívida da empresa. Na Justiça do Trabalho, ela é feita por um incidente próprio (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC), em que os sócios podem se defender antes de ter os bens atingidos.
Basta a empresa não ter bens para cobrar dos sócios?
Muitos tribunais do trabalho entendem que sim, pela chamada teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC): a falta de bens da empresa já autoriza a cobrança. Outros exigem prova de abuso, como fraude ou confusão patrimonial. O TST vai definir a questão no Tema 42 dos recursos repetitivos, ainda pendente.
O ex-sócio também responde?
Responde, de forma subsidiária, pelas dívidas do período em que era sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois da saída registrada na Junta Comercial (art. 10-A da CLT). Em caso de fraude na alteração do contrato social, a responsabilidade é solidária.
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