Jurisprudência do TST sobre responsabilidade dos sócios

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• O que é desconsideração da personalidade jurídica?

  É a decisão do juiz que permite cobrar dos sócios uma dívida da empresa. Na Justiça do Trabalho, ela é feita por um incidente próprio (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC), em que os sócios podem se defender antes de ter os bens atingidos.

• Basta a empresa não ter bens para cobrar dos sócios?

  Muitos tribunais do trabalho entendem que sim, pela chamada teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC): a falta de bens da empresa já autoriza a cobrança. Outros exigem prova de abuso, como fraude ou confusão patrimonial. O TST vai definir a questão no Tema 42 dos recursos repetitivos, ainda pendente.

• O ex-sócio também responde?

  Responde, de forma subsidiária, pelas dívidas do período em que era sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois da saída registrada na Junta Comercial (art. 10-A da CLT). Em caso de fraude na alteração do contrato social, a responsabilidade é solidária.