Jurisprudência do TJRJ sobre rescisão indireta

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• O que é rescisão indireta?

  É o fim do contrato de trabalho por uma falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT, como deixar de pagar o salário, não depositar o FGTS ou tratar o empregado com rigor excessivo. Reconhecida pelo juiz, ela dá ao trabalhador os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

• A falta de depósito do FGTS dá direito à rescisão indireta?

  Sim. O TST fixou tese de aplicação obrigatória de que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta (artigo 483, "d", da CLT). A tese também dispensa a imediatidade: o trabalhador não perde o direito por ter continuado no emprego depois de perceber o problema.

• Quem obtém a rescisão indireta recebe a multa do artigo 477 da CLT?

  Sim. Segundo tese vinculante do TST, quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo, a empresa também deve pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, que corresponde a um salário do empregado, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

• Atraso de salário gera indenização por dano moral?

  Quando o atraso é reiterado, as Turmas do TST costumam reconhecer dano moral presumido, sem necessidade de provar o prejuízo, porque o salário é o meio de sustento do trabalhador. Um atraso isolado nem sempre basta. O valor depende das circunstâncias de cada caso.

• Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

  Depende do motivo. Quando a falta da empresa é o descumprimento do contrato, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, o artigo 483, § 3º, da CLT permite continuar no emprego ou se afastar até a decisão final. Em situações de humilhação ou perigo, o afastamento costuma ser necessário. Como a escolha tem riscos, vale decidir com orientação jurídica.