Jurisprudência sobre prescrição trabalhista

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

  Dois anos depois do fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é ajuizada. É a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11 da CLT.

• O aviso prévio conta no prazo?

  Conta. Pela Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST, os dois anos começam no fim do aviso prévio, mesmo quando ele é indenizado, e não no último dia trabalhado.

• Uma ação arquivada interrompe a prescrição?

  Sim, para os pedidos idênticos. Pela Súmula 268 do TST e pelo art. 11, § 3º, da CLT, a ação anterior, ainda que arquivada, interrompe o prazo, que volta a correr do início. Pedido mal formulado na primeira ação, porém, pode não ter esse efeito.