Jurisprudência do TRT-1 sobre justa causa

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Quem precisa provar a justa causa?

  O empregador. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, e a empresa deve demonstrar a falta com documentos, imagens ou testemunhas (artigo 818 da CLT). Sem prova firme, os juízes anulam a punição e reconhecem a dispensa sem justa causa.

• A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?

  Nas faltas menores, como atrasos e falhas no serviço, os tribunais costumam exigir advertências e suspensões antes da dispensa. Nas faltas muito graves, como agressão ou furto comprovado, uma única ocorrência pode bastar. A punição também deve vir logo depois que a empresa descobre a falta.

• Quando faltar ao trabalho vira abandono de emprego?

  O abandono exige ausência prolongada, em geral de 30 dias, e a intenção de não voltar. Faltas justificadas por atestado ou afastamento pelo INSS, ou a ausência de quem entrou na Justiça pedindo a rescisão indireta, não caracterizam abandono.

• A reversão da justa causa dá direito a dano moral?

  Não automaticamente. O TST fixou tese obrigatória de que a justa causa por improbidade (furto, fraude ou desonestidade) que se revela infundada ou sem prova gera dano moral presumido. Nos outros casos, é preciso demonstrar humilhação, exposição ou outro abuso.

• O que o trabalhador recebe se a justa causa for revertida?

  As verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e guias do seguro-desemprego. Segundo tese do TST, também é devida a multa do artigo 477 da CLT.