Justa causa de maqueiro é afastada e empresa paga R$ 10 mil de dano moral
Relator(a): Raquel de Oliveira Maciel
Resumo por IA Um maqueiro de hospital, com mais de sete anos de empresa e nenhuma punição anterior, foi dispensado por justa causa por desídia. A empresa levou duas semanas para punir, não aplicou advertência ou suspensão antes e ainda o submeteu a revista de pertences, com acusação velada de furto. O TRT-1 reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, afastou a justa causa e fixou indenização de R$ 10 mil por dano moral.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E IMEDIATIDADE DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. PACIENTES EM ISOLAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, insurgindo-se o reclamante contra o indeferimento da reversão da dispensa por justa causa, o afastamento da indenização por dano moral e a limitação temporal do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas que possuem reclamações autônomas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de gravidade, imediatidade e gradação para a validação da dispensa por justa causa por desídia; (iii) determinar se a abordagem fiscalizatória e a imputação de falta grave sem provas robustas ensejam o pagamento de indenização por dano moral; e (iv) estabelecer se o maqueiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito pelo contato habitual com pacientes em áreas de isolamento e risco biológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a comprovação de manifesto prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, o qual não se verifica quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional. A penalidade máxima de dispensa por justa causa exige prova robusta, imediata e observância à gradação pedagógica das punições, constituindo abuso do poder diretivo a aplicação da sanção sem a prévia advertência ou suspensão, mormente quando decorridas duas semanas entre a ciência da falta e a efetiva punição de empregado com folha funcional hígida por mais de sete anos. A fiscalização ostensiva com revista de pertences e a imputação velada de desonestidade, associada à ruptura contratual arbitrária, expõem o trabalhador a situação humilhante e vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. O trabalhador que desempenha funções de maqueiro com trânsito habitual e permanente por todas as enfermarias, centros de terapia intensiva e áreas de isolamento de unidade hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto exposto de forma intermitente e habitual a agentes biológicos oriundos de pacientes em precaução e isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova cabal da falta grave, observância da imediatidade e gradação das penalidades pedagógicas, sob pena de reversão para dispensa imotivada. A fiscalização vexatória com revista e acusação infundada de furto gera dano moral presumido (in re ipsa). O maqueiro de ambiente hospitalar que transita habitualmente por áreas de isolamento e risco biológico faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o contrato de trabalho.
DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para afastar a justa causa, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa e da multa do artigo 477 da CLT, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e adicional de insalubridade em grau máximo.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Quem precisa provar a justa causa?
O empregador. A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, e a empresa deve demonstrar a falta com documentos, imagens ou testemunhas (artigo 818 da CLT). Sem prova firme, os juízes anulam a punição e reconhecem a dispensa sem justa causa.
A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?
Nas faltas menores, como atrasos e falhas no serviço, os tribunais costumam exigir advertências e suspensões antes da dispensa. Nas faltas muito graves, como agressão ou furto comprovado, uma única ocorrência pode bastar. A punição também deve vir logo depois que a empresa descobre a falta.
Quando faltar ao trabalho vira abandono de emprego?
O abandono exige ausência prolongada, em geral de 30 dias, e a intenção de não voltar. Faltas justificadas por atestado ou afastamento pelo INSS, ou a ausência de quem entrou na Justiça pedindo a rescisão indireta, não caracterizam abandono.
A reversão da justa causa dá direito a dano moral?
Não automaticamente. O TST fixou tese obrigatória de que a justa causa por improbidade (furto, fraude ou desonestidade) que se revela infundada ou sem prova gera dano moral presumido. Nos outros casos, é preciso demonstrar humilhação, exposição ou outro abuso.
O que o trabalhador recebe se a justa causa for revertida?
As verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e guias do seguro-desemprego. Segundo tese do TST, também é devida a multa do artigo 477 da CLT.
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