Jurisprudência do TRT-1 sobre justa causa

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PORTEIRO. ABANDONO DE POSTO PARA DORMIR. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de indenização por danos materiais (reconvenção). O autor insurge-se contra a manutenção da justa causa, alegando desproporcionalidade e ausência de falta grave. A ré, em sede de reconvenção, busca a reforma da decisão para que o autor seja condenado a ressarcir prejuízos decorrentes de furtos ocorridos enquanto ele dormia em seu posto de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de desídia e quebra de fidúcia (falta grave) do porteiro que abandona o posto para dormir, facilitando furtos no condomínio; (ii) a possibilidade de responsabilização patrimonial do empregado por prejuízos causados ao empregador (reconvenção) na ausência de previsão contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa é mantida quando demonstrado que o empregado, na função de porteiro, reiteradamente abandonava seu posto de serviço para dormir, conduta que, aliada à natureza da função (controle de acesso), rompe de forma irreversível a fidúcia necessária à continuidade do contrato. 4. O nexo causal entre a negligência do trabalhador (ausência do posto) e o evento danoso (furtos no condomínio) reforça a gravidade da falta, ainda que não se impute ao autor a autoria direta dos furtos. 5. A responsabilidade do empregado por danos causados ao empregador é regida pela regra especial do art. 462, § 1º, da CLT, que exige, em caso de culpa (sem dolo), a existência de previsão contratual expressa autorizando o desconto ou a responsabilização. 6. Ausente dolo e ausente previsão contratual de responsabilização por prejuízos, a reconvenção deve ser julgada improcedente, ainda que comprovada a culpa do empregado, em razão da proteção ao salário prevista na legislação trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O abandono reiterado do posto de trabalho por porteiro, especificamente para dormir em horário de plantão noturno, constitui falta grave (desídia) apta a sustentar a justa causa. 2. Para que o empregado responda por danos causados ao empregador em razão de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), é indispensável a existência de pactuação contratual expressa nesse sentido, sob pena de violação ao art. 462, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, 482, "e". Jurisprudência relevante citada: TST, 8ª Turma, AIRR-1000201-57.2020.5.02.0433. Recursos ordinários conhecidos e não providos.

DecisãoA Segunda Turma negou provimento aos dois recursos: manteve a justa causa por desídia e rejeitou o pedido do empregador de ressarcimento dos prejuízos.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO E IMEDIATIDADE DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. PACIENTES EM ISOLAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, insurgindo-se o reclamante contra o indeferimento da reversão da dispensa por justa causa, o afastamento da indenização por dano moral e a limitação temporal do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas que possuem reclamações autônomas configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos de gravidade, imediatidade e gradação para a validação da dispensa por justa causa por desídia; (iii) determinar se a abordagem fiscalizatória e a imputação de falta grave sem provas robustas ensejam o pagamento de indenização por dano moral; e (iv) estabelecer se o maqueiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito pelo contato habitual com pacientes em áreas de isolamento e risco biológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a comprovação de manifesto prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, o qual não se verifica quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para a elucidação dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional. A penalidade máxima de dispensa por justa causa exige prova robusta, imediata e observância à gradação pedagógica das punições, constituindo abuso do poder diretivo a aplicação da sanção sem a prévia advertência ou suspensão, mormente quando decorridas duas semanas entre a ciência da falta e a efetiva punição de empregado com folha funcional hígida por mais de sete anos. A fiscalização ostensiva com revista de pertences e a imputação velada de desonestidade, associada à ruptura contratual arbitrária, expõem o trabalhador a situação humilhante e vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. O trabalhador que desempenha funções de maqueiro com trânsito habitual e permanente por todas as enfermarias, centros de terapia intensiva e áreas de isolamento de unidade hospitalar faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, porquanto exposto de forma intermitente e habitual a agentes biológicos oriundos de pacientes em precaução e isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova cabal da falta grave, observância da imediatidade e gradação das penalidades pedagógicas, sob pena de reversão para dispensa imotivada. A fiscalização vexatória com revista e acusação infundada de furto gera dano moral presumido (in re ipsa). O maqueiro de ambiente hospitalar que transita habitualmente por áreas de isolamento e risco biológico faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o contrato de trabalho.

DecisãoPor unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para afastar a justa causa, com pagamento das verbas da dispensa sem justa causa e da multa do artigo 477 da CLT, indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e adicional de insalubridade em grau máximo.