Jurisprudência do TJRJ sobre juros abusivos

Perguntas frequentes

• O que são juros abusivos?

  São juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação e o mesmo período, sem justificativa para a diferença. Não basta a taxa ser alta: é preciso que ela destoe do que o mercado cobrava em contratos parecidos.

• Banco pode cobrar mais de 12% de juros ao ano?

  Sim. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano. Segundo a Súmula 382 do STJ, juros acima desse patamar, por si só, não indicam abusividade. A discussão é sempre a comparação com a média de mercado.

• Como saber se a taxa do meu contrato é abusiva?

  Compare a taxa do contrato com a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito no mês da contratação. Nas decisões do TJRJ reunidas nesta página, foram consideradas abusivas taxas a partir de cerca de uma vez e meia a média de mercado.

• O que acontece quando a Justiça reconhece os juros abusivos?

  Em geral, a taxa do contrato é substituída pela taxa média de mercado e o banco é condenado a devolver o que foi pago a mais. A devolução pode ser simples ou em dobro, conforme o caso.

• Juros abusivos geram dano moral?

  Nem sempre. Nas decisões desta página houve condenações entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, mas também casos em que o dano moral foi negado, por se entender que a revisão do contrato, sozinha, não o configura.

• Preciso continuar pagando as parcelas durante a ação de revisão?

  Em regra, sim. Segundo a Súmula 380 do STJ, entrar com a ação de revisão não afasta, por si só, os efeitos do atraso. Deixar de pagar sem uma decisão judicial que autorize pode gerar cobrança e negativação.