Decisões
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Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
O que é dispensa discriminatória?
É a demissão motivada por um critério proibido, como sexo, raça, idade, doença, gravidez ou o fato de o empregado ter buscado a Justiça. A Lei 9.029/1995 proíbe essas práticas, e o TST aplica a mesma lógica à demissão feita como retaliação a uma ação trabalhista.
Quem é demitido por discriminação tem direito a quê?
Pela Lei 9.029/1995, o trabalhador pode escolher entre voltar ao emprego, com o pagamento de todo o período em que ficou afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período. Em regra, também cabe indenização por danos morais.
Como se prova a dispensa em retaliação?
Em geral, por indícios: a demissão logo depois da ação, a falta de qualquer motivo apresentado pela empresa, o bom histórico do empregado e casos parecidos com colegas. Mensagens, testemunhas e documentos ajudam a mostrar a ligação entre o processo e a demissão.
As decisões desta página são públicas e foram obtidas nos canais oficiais dos tribunais; o link de cada uma leva ao texto oficial. Os resumos marcados como "Resumo por IA" são gerados por inteligência artificial a partir da ementa oficial, para facilitar a leitura, e não substituem a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso.