DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. DISPENSA INCONTROVERSAMENTE REALIZADA APÓS RETORNO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. TAREFAS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, insurgindo-se contra a rejeição dos pleitos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante foi discriminatória ou decorrente de doença ocupacional, gerando direito à estabilidade provisória e reintegração; e (ii) estabelecer se as atribuições desempenhadas pelo reclamante ensejam o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O gozo de benefício previdenciário comum, na espécie B-31, aliado à indicação de aptidão para o trabalho no exame médico de retorno, afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas do empregado e a execução do contrato de trabalho. 4. A ausência de demonstração do nexo de causalidade impede a incidência da garantia de emprego de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como obsta a aplicação do Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A rescisão imotivada do contrato de trabalho de empregado apto no momento do desligamento constitui exercício do poder potestativo do empregador, não se presumindo discriminatória a dispensa por transtornos mentais que não se enquadram em patologias que geram estigma ou preconceito social nos moldes da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. O desempenho de atribuições acessórias e compatíveis com a função principal de ajudante de produção não configura acúmulo de funções, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 456 da CLT, mormente quando a prova oral demonstra que as tarefas eram exercidas de forma eventual ou compatível com a rotina de um canteiro de obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A estabilidade decorrente de doença ocupacional exige prova inequívoca do nexo causal ou concausal com o trabalho executado, não bastando o mero diagnóstico de transtorno psiquiátrico contemporâneo ao contrato de trabalho. 2. A dispensa de trabalhador portador de depressão ou ansiedade não presume discriminação nos termos da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho se demonstrada a aptidão laboral e a ausência de ato discriminatório direto. 3. O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador afasta o direito ao plus salarial por acúmulo de funções por aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, e 818, I; Lei 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378, Súmula 443 e Tema 125 da Tabela de Temas de Recursos Repetitivos.
DecisãoPor unanimidade, a 2ª Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, mantendo a validade da dispensa e a improcedência dos pedidos de estabilidade, reintegração, danos morais e acúmulo de funções.