Jurisprudência do STJ sobre corte indevido de água

Perguntas frequentes

• Quando o corte de água é indevido?

  Quando a conta está paga, quando não houve aviso prévio, quando a dívida é antiga ou quando a dívida é de outra pessoa, como o antigo morador. A água é um serviço essencial, e o corte só é admitido por falta de pagamento de conta recente e depois de aviso ao consumidor.

• A empresa precisa avisar antes de cortar a água?

  Sim. A Lei 11.445/2007 (art. 40, § 2º) exige aviso prévio ao usuário com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista para a suspensão por falta de pagamento. Nas decisões desta página, cortes sem prova desse aviso foram considerados ilegais.

• Podem cortar a água por dívida antiga?

  Em regra, não. Para o STJ, o corte só é legítimo por débito atual; dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns. Em uma das decisões desta página, o corte por uma única conta vencida havia cerca de um ano foi declarado ilegal.

• Podem cortar a água por dívida do antigo morador?

  Não. Segundo o STJ, a dívida de água é pessoal: pertence a quem usou o serviço, e não ao imóvel. Quem passa a morar no local não pode ter o fornecimento cortado nem negado por débito do ocupante anterior.

• Corte indevido de água gera dano moral?

  Na maioria dos casos, sim. A Súmula 192 do TJRJ diz que a interrupção indevida de serviços essenciais, como água e energia elétrica, configura dano moral. A exceção está na Súmula 193: a interrupção breve, por falha operacional, não gera indenização.

• Quanto vale a indenização por corte indevido de água?

  Não há valor fixo. Nas decisões do TJRJ reunidas nesta página, o dano moral ficou entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. Pesam o tempo sem água, a presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência na casa e a demora da empresa em cumprir ordens judiciais.

• O que fazer se cortarem a água indevidamente?

  Guarde os comprovantes de pagamento, anote os protocolos de atendimento e registre a data do corte e da religação. Se a empresa não resolver, é possível pedir à Justiça uma liminar para o restabelecimento do serviço, além da indenização.