Jurisprudência do STJ sobre adicional de insalubridade

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Quanto é o adicional de insalubridade?

  É de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau mínimo, médio ou máximo definido na NR-15 (art. 192 da CLT). Se a convenção coletiva previr uma base maior, como o piso da categoria, vale a norma coletiva.

• A insalubridade precisa de perícia?

  Em regra, sim. O art. 195 da CLT exige perícia feita por médico ou engenheiro do trabalho. Quando a perícia é impossível, como no fechamento da empresa, o juiz pode usar outras provas (OJ 278 do TST), e um laudo de outro processo pode servir como prova emprestada.

• O fornecimento de EPI afasta o adicional?

  Só se o equipamento eliminar o risco. Pela Súmula 289 do TST, a empresa precisa provar que o EPI era adequado, tinha certificado de aprovação e que fiscalizava o seu uso efetivo.

• Limpar banheiro dá direito ao grau máximo?

  Dá, quando se trata de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta do lixo, conforme a Súmula 448, II, do TST. A limpeza de banheiros de residências e escritórios não se enquadra.