Jurisprudência do TST sobre acidente de trabalho

Perguntas frequentes

• O que é jurisprudência?

  Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.

• Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?

  Sim. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante o emprego por 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade exige afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário, salvo quando a doença ligada ao trabalho é constatada depois da dispensa.

• Quando a empresa deve indenizar o acidente?

  Quando agiu com culpa ou dolo, por exemplo ao deixar de fornecer equipamento de proteção, treinamento ou condições seguras. Em atividades de risco, o STF admite a responsabilidade da empresa mesmo sem culpa. A indenização pode incluir dano moral, dano material, pensão e dano estético.

• Doença causada pelo trabalho conta como acidente?

  Sim. A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Também conta a concausa, quando o trabalho agravou ou acelerou uma doença que o empregado já tinha. A ligação com o trabalho costuma ser definida por perícia médica.

• O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

  A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil após o acidente. Se não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública. A falta da CAT não impede o reconhecimento do acidente na Justiça.