Jurisprudência do TRT-1 sobre acidente de trabalho
Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre acidente de trabalho, com ementa, resumo em linguagem simples e link para o texto oficial.
Motoboy acidentado: empresa paga R$ 15 mil e justa causa é anulada
Relator(a): Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Resumo por IA Um motoboy entregador sofreu acidente de trânsito durante o serviço. O TRT-1 manteve a responsabilidade da empresa sem necessidade de provar culpa, porque o trânsito é risco próprio da atividade, ainda que o acidente tenha sido causado por terceiro. A condenação inclui R$ 15 mil de dano moral e pensão vitalícia paga de uma só vez, com redução de 30% pela antecipação. A justa causa aplicada depois foi anulada, porque o mesmo fato já tinha sido punido com advertência.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR FINANCEIRO. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que acolheu pedido de indenização por acidente de trabalho típico de trânsito sofrido por entregador e converteu a demissão motivada em rescisão imotivada. II. Questão em discussão 2. Três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito ocorrido em atividade de motoboy; (ii) estabelecer a incidência de redutor sobre o pagamento de pensão vitalícia em parcela única; (iii) determinar a validade da justa causa sob a ótica do princípio do non bis in idem. III. Razões de decidir 3. A atividade de motoboy submete o trabalhador a risco viário acentuado, atraindo a responsabilidade civil objetiva do empregador com fundamento na teoria do risco-proveito, configurando o acidente de trânsito como fortuito interno que afasta a excludente de fato de terceiro. 4. O arbitramento da pensão vitalícia de uma só vez com base no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil autoriza a incidência de um redutor de 30% sobre o montante global para adequação do valor presente das parcelas vincendas, evitando o ônus excessivo para o devedor. 5. A aplicação prévia de advertência formal por escrito exaure o poder disciplinar do empregador, obstando a aplicação subsequente de demissão por justa causa fundada no mesmo evento por configurar dupla punição pelo mesmo fato, nulidade que também decorre da flagrante ofensa ao princípio da isonomia em face dos demais entregadores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O trânsito constitui fortuito interno e risco inerente à atividade de motoboy, ensejando a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos decorrentes de acidente de trabalho típico. 2. A antecipação de capital decorrente de pensão vitalícia adimplida em parcela única justifica a aplicação de redutor financeiro sobre o montante apurado. 3. É nula a demissão por justa causa embasada em conduta faltosa pretérita que já tenha sido punida pelo empregador com advertência por caracterizar dupla punição pelo mesmo fato.
DecisãoPor unanimidade, a Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para aplicar deságio de 30% à pensão vitalícia paga em parcela única (R$ 49.169,12), mantida a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a nulidade da justa causa.
TRT-1Acórdão6ª TurmaPublicado em 26 de out. de 2026
Doença de bancário com LER/DORT é ocupacional e gera estabilidade e pensão
Relator(a): Evelyn Correa de Guama Guimarães
Resumo por IA Um bancário com LER/DORT teve a doença ocupacional reconhecida pelo TRT-1 mesmo com laudo pericial contrário. O tribunal levou em conta os documentos médicos, o longo tempo de trabalho repetitivo e o NTEP, regra que presume a ligação entre doenças osteomusculares e a atividade bancária. Com a concausa reconhecida, a dispensa foi anulada e o banco foi condenado a pagar a estabilidade, pensão e dano moral, ainda que o INSS tivesse concedido o benefício comum (B31).
2. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o perito judicial tenha afastado o nexo causal, o conjunto probatório médico e epidemiológico, aliado à presunção relativa do NTEP para enfermidades osteomusculares vinculadas ao CNAE bancário, autoriza o reconhecimento da concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), notadamente diante do longo pacto laboral e da natureza repetitiva/organizacional do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido. 3. DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida a doença ocupacional por concausa, é nula a dispensa e devida a indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido na espécie B-31, quando a natureza ocupacional é reconhecida em Juízo. Parcial provimento ao recurso do autor. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO (ART. 950 DO CC). PARCELA ÚNICA. Devida a indenização material, com pensionamento correspondente ao período de incapacidade total temporária durante o afastamento previdenciário e, posteriormente, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa, considerada a concausa, determinando-se o pagamento em parcela única. Provido parcialmente. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA ILÍCITA DE EMPREGADO ADOECIDO. DANO IN RE IPSA. Evidenciada a dispensa ilícita na constância de quadro ocupacional, impõe-se a reparação por dano moral, arbitrada segundo os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Concedido parcial provimento ao apelo do autor. […]
DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a doença ocupacional por concausa, declarar nula a dispensa com indenização substitutiva da estabilidade e condenar o banco a pagar pensão em parcela única e indenização por dano moral.
TRT-1Acórdão1ª TurmaPublicado em 5 de nov. de 2026
Morte por COVID: empresa paga R$ 150 mil à viúva e R$ 80 mil à filha
Relator(a): José Nascimento Araujo Netto
Resumo por IA Um bancário do grupo de risco, ainda não vacinado, foi pressionado a voltar ao trabalho presencial durante a pandemia, num ambiente com grande circulação de pessoas e falhas nas medidas de prevenção. Ele se contaminou com COVID-19 e morreu. O TRT-1 entendeu que a omissão do banco contribuiu para a morte e condenou a empresa a indenizar a viúva em R$ 150 mil e a filha em R$ 80 mil, com base na tese do TST que garante à família o dano moral em ricochete.
ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. MEDIDAS SANITÁRIAS INSUFICIENTES. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DIRETOS E EM RICOCHETE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA VIÚVA. Comprovado que o empregador, ciente de que o trabalhador integrava grupo de risco para a COVID-19 e não estava vacinado, o constrangeu a retornar ao labor presencial em ambiente de circulação intensa de pessoas e com falhas relevantes nas medidas de prevenção e higienização, resta caracterizada a culpa patronal por negligência e a exposição a risco acentuado de contaminação. A omissão do banco concorreu de forma decisiva para o adoecimento e óbito do empregado, configurando nexo concausal suficiente à responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, art. 157 da CLT e entendimento do STF na ADI 6346. Reconhecida a doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, devidas indenizações por danos morais e existenciais, diretos e em ricochete, à viúva e filha do falecido, fixadas em R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, além da manutenção do plano de saúde da viúva para tratamento das sequelas da mesma contaminação. […]
DecisãoA Primeira Turma deu provimento ao recurso da família e negou o do banco: reconheceu a doença ocupacional (COVID-19) com nexo concausal e fixou indenizações por danos morais e existenciais de R$ 150.000,00 para a viúva e R$ 80.000,00 para a filha, além da manutenção do plano de saúde da viúva.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?
Sim. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante o emprego por 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade exige afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário, salvo quando a doença ligada ao trabalho é constatada depois da dispensa.
Quando a empresa deve indenizar o acidente?
Quando agiu com culpa ou dolo, por exemplo ao deixar de fornecer equipamento de proteção, treinamento ou condições seguras. Em atividades de risco, o STF admite a responsabilidade da empresa mesmo sem culpa. A indenização pode incluir dano moral, dano material, pensão e dano estético.
Doença causada pelo trabalho conta como acidente?
Sim. A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Também conta a concausa, quando o trabalho agravou ou acelerou uma doença que o empregado já tinha. A ligação com o trabalho costuma ser definida por perícia médica.
O que acontece se a empresa não emitir a CAT?
A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil após o acidente. Se não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública. A falta da CAT não impede o reconhecimento do acidente na Justiça.
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