Jurisprudência do TRT-1 sobre acidente de trabalho
Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre acidente de trabalho, com ementa, resumo em linguagem simples e link para o texto oficial.
Doença de bancário com LER/DORT é ocupacional e gera estabilidade e pensão
Relator(a): Evelyn Correa de Guama Guimarães
Resumo por IA Um bancário com LER/DORT teve a doença ocupacional reconhecida pelo TRT-1 mesmo com laudo pericial contrário. O tribunal levou em conta os documentos médicos, o longo tempo de trabalho repetitivo e o NTEP, regra que presume a ligação entre doenças osteomusculares e a atividade bancária. Com a concausa reconhecida, a dispensa foi anulada e o banco foi condenado a pagar a estabilidade, pensão e dano moral, ainda que o INSS tivesse concedido o benefício comum (B31).
2. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o perito judicial tenha afastado o nexo causal, o conjunto probatório médico e epidemiológico, aliado à presunção relativa do NTEP para enfermidades osteomusculares vinculadas ao CNAE bancário, autoriza o reconhecimento da concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991), notadamente diante do longo pacto laboral e da natureza repetitiva/organizacional do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido. 3. DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida a doença ocupacional por concausa, é nula a dispensa e devida a indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido na espécie B-31, quando a natureza ocupacional é reconhecida em Juízo. Parcial provimento ao recurso do autor. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO (ART. 950 DO CC). PARCELA ÚNICA. Devida a indenização material, com pensionamento correspondente ao período de incapacidade total temporária durante o afastamento previdenciário e, posteriormente, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa, considerada a concausa, determinando-se o pagamento em parcela única. Provido parcialmente. 5. DANOS MORAIS. DISPENSA ILÍCITA DE EMPREGADO ADOECIDO. DANO IN RE IPSA. Evidenciada a dispensa ilícita na constância de quadro ocupacional, impõe-se a reparação por dano moral, arbitrada segundo os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Concedido parcial provimento ao apelo do autor. […]
DecisãoA Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para reconhecer a doença ocupacional por concausa, declarar nula a dispensa com indenização substitutiva da estabilidade e condenar o banco a pagar pensão em parcela única e indenização por dano moral.
TRT-1Acórdão1ª TurmaPublicado em 5 de nov. de 2026
Morte por COVID: empresa paga R$ 150 mil à viúva e R$ 80 mil à filha
Relator(a): José Nascimento Araujo Netto
Resumo por IA Um bancário do grupo de risco, ainda não vacinado, foi pressionado a voltar ao trabalho presencial durante a pandemia, num ambiente com grande circulação de pessoas e falhas nas medidas de prevenção. Ele se contaminou com COVID-19 e morreu. O TRT-1 entendeu que a omissão do banco contribuiu para a morte e condenou a empresa a indenizar a viúva em R$ 150 mil e a filha em R$ 80 mil, com base na tese do TST que garante à família o dano moral em ricochete.
ACIDENTE DE TRABALHO. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. MEDIDAS SANITÁRIAS INSUFICIENTES. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DIRETOS E EM RICOCHETE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA VIÚVA. Comprovado que o empregador, ciente de que o trabalhador integrava grupo de risco para a COVID-19 e não estava vacinado, o constrangeu a retornar ao labor presencial em ambiente de circulação intensa de pessoas e com falhas relevantes nas medidas de prevenção e higienização, resta caracterizada a culpa patronal por negligência e a exposição a risco acentuado de contaminação. A omissão do banco concorreu de forma decisiva para o adoecimento e óbito do empregado, configurando nexo concausal suficiente à responsabilização civil, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, art. 157 da CLT e entendimento do STF na ADI 6346. Reconhecida a doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, devidas indenizações por danos morais e existenciais, diretos e em ricochete, à viúva e filha do falecido, fixadas em R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, além da manutenção do plano de saúde da viúva para tratamento das sequelas da mesma contaminação. […]
DecisãoA Primeira Turma deu provimento ao recurso da família e negou o do banco: reconheceu a doença ocupacional (COVID-19) com nexo concausal e fixou indenizações por danos morais e existenciais de R$ 150.000,00 para a viúva e R$ 80.000,00 para a filha, além da manutenção do plano de saúde da viúva.
Perguntas frequentes
O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo assunto. Ela mostra como os juízes vêm aplicando a lei em casos parecidos e serve de referência para novos processos. Na Justiça do Trabalho, o TST dá a orientação geral, e os tribunais regionais e as varas a aplicam a cada caso.
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?
Sim. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante o emprego por 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário. Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade exige afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário, salvo quando a doença ligada ao trabalho é constatada depois da dispensa.
Quando a empresa deve indenizar o acidente?
Quando agiu com culpa ou dolo, por exemplo ao deixar de fornecer equipamento de proteção, treinamento ou condições seguras. Em atividades de risco, o STF admite a responsabilidade da empresa mesmo sem culpa. A indenização pode incluir dano moral, dano material, pensão e dano estético.
Doença causada pelo trabalho conta como acidente?
Sim. A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Também conta a concausa, quando o trabalho agravou ou acelerou uma doença que o empregado já tinha. A ligação com o trabalho costuma ser definida por perícia médica.
O que acontece se a empresa não emitir a CAT?
A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil após o acidente. Se não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública. A falta da CAT não impede o reconhecimento do acidente na Justiça.
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