Moléstia profissional e a isenção de imposto de renda: entenda seus direitos

Trinta anos ao lado de máquinas barulhentas e, hoje, um aparelho no ouvido. Anos de digitação e, hoje, dor no punho que não passa. Muitos aposentados convivem com doenças que nasceram no trabalho, e quase nenhum sabe que elas podem acabar com o desconto do imposto de renda.

A moléstia profissional é a primeira doença da lista de isenção da lei, e talvez a de alcance mais amplo, porque não se limita a um diagnóstico específico. Neste artigo, os advogados do Aded Mattos Advogados explicam o que é moléstia profissional e a isenção de imposto de renda que ela garante, se a doença precisa ser grave, quais problemas costumam ser reconhecidos, o que a Justiça tem exigido como prova e quanto é possível recuperar.

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Seus direitos em resumo:

1. Qualquer doença pode ser moléstia profissional, desde que o trabalho a tenha causado ou agravado.
2. A doença não precisa ser grave nem incapacitante: o que a lei exige é a origem no trabalho.
3. Perda auditiva por ruído, LER/DORT e problemas de coluna agravados pela atividade são os casos mais comuns.
4. O ponto decisivo é a prova do nexo, a ligação entre a doença e o trabalho. Exames isolados costumam não bastar.
5. A isenção alcança a aposentadoria, a reforma militar e a previdência privada, e permite recuperar o imposto dos últimos cinco anos com correção pela Selic.

O que é moléstia profissional para a isenção de imposto de renda?

É qualquer doença que tenha o trabalho como causa ou como fator de agravamento. Ela abre a lista do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, antes do câncer, da cardiopatia grave e das demais doenças.

Diferentemente das outras, ela não corresponde a um diagnóstico. Não existe um CID chamado “moléstia profissional”. O STJ explicou isso no Recurso Especial 2.052.013/SC, num trecho do voto que a Justiça Federal do Rio vem transcrevendo: a lei fala em “uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual)”. Concausa é a causa que não age sozinha, mas contribui para a doença aparecer ou piorar.

O mesmo precedente afastou a distinção entre doença típica de uma profissão e doença que apenas surgiu por causa das condições de trabalho. As duas contam.

A isenção de IR por moléstia profissional alcança proventos de quem já parou de trabalhar: aposentadorias pagas pelo INSS ou por regimes de servidores, reforma militar e benefícios de previdência privada. Quem segue na ativa continua pagando imposto sobre o salário, conforme o Tema 1.037 do STJ.

A doença precisa ser grave para dar isenção?

Não. Esse é o ponto que mais surpreende, porque a isenção é conhecida como “isenção por doença grave”. Para a moléstia profissional, a lei não exige gravidade.

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu exatamente isso em 16 de outubro de 2026. O caso era de um ex-funcionário de siderúrgica, exposto por quase vinte anos a ruído de 102 decibéis, aposentado desde 2009 e com perda auditiva. O perito, especialista em medicina do trabalho, confirmou que a doença vinha do ruído. A Turma resumiu: “O critério que a define é a etiologia ocupacional, não a intensidade do dano”, conforme o acórdão do processo 5123017-42.2025.4.02.5101.

O raciocínio é simples. Quando quis exigir gravidade, a lei disse “cardiopatia grave”, “nefropatia grave”, “paralisia irreversível e incapacitante”. Para a moléstia profissional, não disse nada.

A mesma decisão firmou outros dois pontos úteis:

• Não importa se a aposentadoria foi concedida por causa da doença. No caso, era uma aposentadoria especial por tempo de exposição ao ruído;
• O perito ter respondido “não” à pergunta sobre o enquadramento na lei não impediu a isenção, porque essa é uma questão jurídica, que cabe ao juiz.

Quais doenças costumam ser reconhecidas como moléstia profissional?

Como a lei não traz uma lista, o que vale é a ligação com o trabalho. Na prática, alguns quadros aparecem com mais frequência nos tribunais:

Em setembro de 2026, por exemplo, a 6ª Turma Recursal do Rio reconheceu como moléstia profissional uma intoxicação por fenol e estendeu a isenção à previdência privada do aposentado.

Doença degenerativa pode ser moléstia profissional?

Pode, quando o trabalho agravou o desgaste. É a situação mais comum com a coluna e as articulações, e também a que mais gera negativas.

Dois casos mostram a diferença. Em 18 de agosto de 2025, a 4ª Turma Especializada do TRF2 manteve a isenção de um marinheiro de convés com discopatia degenerativa, o desgaste dos discos da coluna. Numa ação trabalhista anterior, o perito havia concluído que “existe uma concausa laboral que agravou a doença do autor”. Esse laudo bastou para o tribunal reconhecer a moléstia profissional, como se lê no acórdão do processo 5021847-70.2024.4.02.5001.

Já em 17 de junho de 2026, a 6ª Turma Recursal do Rio negou o pedido de um ex-almoxarife com artrose nos joelhos. O perito foi categórico: “pegar peso, ficar muito tempo em pé ou/e realizar esforço físico não causa ou agrava a doença”, segundo o acórdão do processo 5003129-52.2025.4.02.5110.

A lição é que o diagnóstico de doença degenerativa não encerra a discussão. O que decide é haver um médico explicando, com base na atividade concreta da pessoa, como o trabalho contribuiu para a piora.

LER/DORT dá isenção de imposto de renda?

Dá, quando o relatório médico liga as lesões aos esforços repetitivos do trabalho. Mas o tema ainda divide os juízes, e o caso de um bancário aposentado mostra isso.

Ele tinha tendinites, bursite, epicondilite e síndrome do túnel do carpo. A sentença negou a isenção com o argumento de que a LER/DORT não está na lista da lei. Em 27 de abril de 2026, a 3ª Turma Especializada do TRF2 reformou a decisão e afirmou que “entende-se como moléstia profissional toda enfermidade cuja origem ou agravamento esteja vinculado à atividade laboral desempenhada, não se restringindo a um rol taxativo de doenças” (processo 5079346-66.2025.4.02.5101).

O tribunal também estendeu a isenção à previdência privada do bancário, lembrando que, para o STJ, é irrelevante se o plano é PGBL ou VGBL.

A síndrome do túnel do carpo merece atenção especial. Como ela também aparece por causas que não têm relação com o trabalho, como diabetes e alterações hormonais, as perícias costumam negar o nexo quando o relatório não explica por que o trabalho foi determinante.

Perda auditiva por ruído: o que prova a ligação com o trabalho?

A perda auditiva induzida por ruído é o caso mais frequente e, ao mesmo tempo, o que mais esbarra em prova incompleta. O erro mais comum é juntar só uma audiometria e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento da empresa que registra a exposição a agentes nocivos).

Em 4 de agosto de 2026, a 8ª Turma Recursal do Rio encerrou sem julgamento o pedido de um aposentado que fez exatamente isso. O perito explicou que o PPP “demonstra apenas a existência de exposição ocupacional ao agente nocivo, mas não constitui elemento suficiente para estabelecer a etiologia da doença”. Para a Turma, faltou “o histórico audiométrico composto por exames admissionais, periódicos e, se existente, demissional”, como consta do acórdão do processo 5073330-96.2025.4.02.5101. O processo pode ser proposto de novo, com as provas completas.

A sequência de audiometrias é o que mostra a audição boa na admissão e a piora durante os anos de exposição. É essa evolução que transforma “perda auditiva” em “moléstia profissional”.

Que documentos provam a moléstia profissional?

O documento central é o relatório do médico especialista: o otorrinolaringologista na perda auditiva, o ortopedista ou o médico do trabalho nas lesões osteomusculares, o pneumologista nas doenças respiratórias. Para o pedido de isenção de IR por moléstia profissional, ele deve trazer o diagnóstico com o CID, a data em que a doença foi identificada e a conclusão expressa de que o trabalho foi causa ou concausa, explicando o porquê.

Junte também os documentos que contam a história profissional:

1. Carteira de trabalho ou registros funcionais, com as funções exercidas;
2. PPP e, se possível, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT);
3. Exames admissionais, periódicos e demissionais feitos pela empresa;
4. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver;
5. Benefícios do INSS de natureza acidentária, concedidos por causa da doença;
6. Laudos e sentenças de ações trabalhistas que reconheceram a doença ocupacional.

Esse último item costuma ser decisivo. Como no caso do marinheiro, a perícia feita na Justiça do Trabalho pode ser aproveitada no pedido de isenção.

Desde quando vale a isenção e quanto se pode recuperar?

O marco é o diagnóstico que comprova a doença, ou o início da aposentadoria, quando ele é posterior. O imposto retido a partir desse marco volta corrigido pela Selic, mas a restituição alcança no máximo os últimos cinco anos antes do pedido.

O limite pesa. No caso do ex-funcionário da siderúrgica, a aposentadoria era de 2009, mas a ação foi proposta em novembro de 2025. Resultado: ele recuperou o imposto a partir de novembro de 2020, e não desde a aposentadoria. Cada mês de espera é um mês a menos na devolução.

Um exemplo ajuda a dimensionar. Se a aposentadoria sofre retenção de R$ 380 por mês, cinco anos de descontos, com os 13º salários, somam uns 65 meses, ou cerca de R$ 24.700 sem a Selic. E a mudança trazida pela Lei 15.270/2025, que deixou de tributar rendas de até R$ 5 mil a partir de 2026, não apaga o que foi cobrado nos anos anteriores. Além disso, a isenção por moléstia profissional vale para qualquer valor de aposentadoria.

Por que contar com um advogado na isenção por moléstia profissional?

Porque, aqui, o diagnóstico quase nunca é discutido: a disputa é sobre o nexo com o trabalho. É uma prova técnica, que depende de documentos antigos e de uma perícia bem conduzida.

O advogado identifica quais documentos da vida profissional provam a exposição e onde buscá-los, orienta sobre o que o relatório médico precisa explicar e aproveita laudos de ações trabalhistas. Na perícia judicial, formula as perguntas ao perito sobre causa e concausa, que foram decisivas nos casos citados. E, quando uma sentença nega a isenção por entender que LER/DORT ou perda auditiva “não estão na lista”, sabe como recorrer, como fez o bancário no TRF2.

Na moléstia profissional, a via administrativa costuma ser estreita: a junta do INSS raramente investiga o nexo com um emprego de décadas atrás, e a aprovação pelo serviço de isenção do gov.br só interrompe os descontos futuros. Já a ação judicial dispensa esse pedido prévio, como fixou o STF no Tema 1.373, conta com perícia de medicina do trabalho e resolve num só processo a isenção e a devolução.

Conclusão: na moléstia profissional, o que conta é o nexo

Moléstia profissional e a isenção de imposto de renda estão ligadas pela origem da doença, e não pela gravidade. Perda auditiva por ruído, LER/DORT, problemas de coluna agravados pelo trabalho e intoxicações podem isentar a aposentadoria e a previdência privada, desde que um médico explique como o trabalho causou ou piorou o quadro e os documentos da vida profissional confirmem a exposição.

Como a devolução se limita aos últimos cinco anos, adiar o pedido custa dinheiro. O Aded Mattos Advogados levanta a história profissional, acompanha a perícia e conduz a ação até a restituição. Converse com a nossa equipe e descubra se a sua doença dá direito à isenção.

Perguntas frequentes sobre moléstia profissional e a isenção de imposto de renda