Alienação mental e a isenção de imposto de renda: entenda seus direitos

“Ele foi aposentado por invalidez por causa da doença mental. Por que ainda paga imposto?”

Muitas famílias fazem essa pergunta, e a resposta surpreende: a aposentadoria por incapacidade não garante, sozinha, a isenção. A lei isenta quem tem alienação mental, e esse conceito vai além de ter um diagnóstico psiquiátrico ou de não conseguir trabalhar.

A relação entre a alienação mental e a isenção de imposto de renda é, portanto, uma questão de grau. Neste artigo, os advogados do Aded Mattos Advogados explicam o que a perícia considera alienação mental, quais transtornos se enquadram (como a esquizofrenia, o transtorno bipolar e as demências), por que casos parecidos recebem decisões opostas e como provar o direito.

Você ou alguém da sua família tem um transtorno mental grave e ainda paga imposto na aposentadoria ou na pensão? Fale com um advogado do Aded Mattos Advogados especialista em isenção de imposto de renda.

Seus direitos em resumo:

1. A alienação mental está na lista da lei, mas não é um diagnóstico: é um estado de perda grave do discernimento e da capacidade de decidir, que pode vir de várias doenças.
2. Esquizofrenia crônica, outras psicoses graves, demências e deficiência intelectual grave costumam se enquadrar. Transtorno bipolar e depressão só se enquadram em casos excepcionais.
3. Aposentadoria por invalidez por doença psiquiátrica não dá isenção automática: a Justiça olha para a autonomia da pessoa, não só para a capacidade de trabalhar.
4. Não é preciso interdição, mas a curatela e os laudos que descrevem a perda de autonomia pesam muito a favor.
5. O imposto dos últimos cinco anos pode voltar com correção pela Selic. Quando a pessoa já era considerada absolutamente incapaz, a Justiça tem admitido devolver um período maior.

Alienação mental dá isenção de imposto de renda?

Dá. A alienação mental é uma das doenças listadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, ao lado do câncer, da cardiopatia grave e do Parkinson. Quem se enquadra deixa de pagar imposto sobre a aposentadoria e pode pedir de volta o que pagou indevidamente.

O detalhe é que não existe um CID chamado “alienação mental”. A expressão descreve uma situação: a pessoa perdeu, de forma grave e duradoura, a capacidade de entender a realidade e de conduzir a própria vida. Doenças diferentes podem levar a esse estado, e por isso o mesmo diagnóstico às vezes leva à isenção e às vezes não.

A isenção de IR por alienação mental alcança a aposentadoria do INSS ou do regime próprio, a pensão por morte (pelo inciso XXI da mesma lei), a reforma dos militares e a previdência privada. O salário de quem ainda trabalha continua tributado, como decidiu o STJ no Tema 1.037.

O que a perícia considera alienação mental?

A referência das juntas médicas é o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Para ele, alienação mental é o transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente que, mesmo com tratamento, compromete gravemente os juízos de valor e de realidade e a capacidade de entendimento e de autodeterminação.

O próprio manual avisa que “O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental”. O perito precisa verificar quatro condições ao mesmo tempo:

1. O quadro é grave e persistente;
2. Ele não responde aos tratamentos habituais;
3. Ele compromete gravemente o juízo de realidade, o entendimento e a autodeterminação;
4. Ele deixa a pessoa inválida, de forma total e permanente, para qualquer trabalho.

Na Justiça, o critério que mais pesa é o terceiro. Os juízes perguntam, na prática, se a pessoa consegue decidir sozinha, cuidar do próprio dinheiro e tomar os remédios. Quem perdeu essa capacidade tende a se enquadrar. Quem a preserva, mesmo com uma doença séria, tende a ter o pedido negado.

Quais transtornos mentais podem dar isenção de imposto de renda?

O manual divide os quadros em três grupos. A tabela resume como cada um costuma ser tratado:

A tabela é o ponto de partida, não a palavra final. O juiz não fica preso ao manual e pode reconhecer a isenção com base nos relatórios do médico que acompanha o paciente, como prevê a Súmula 598 do STJ. Nas demências, o ponto central é o momento em que a doença chega à alienação mental, tema do artigo sobre Alzheimer e a isenção de imposto de renda. E, se a pessoa também tem Parkinson, a isenção pode ser pedida por essa doença, que está na lista pelo nome.

Esquizofrenia dá isenção de imposto de renda?

Dá, e é o caso mais aceito. Em 3 de junho de 2026, a 3ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a isenção de uma pensionista com esquizofrenia paranoide e a devolução do imposto dos últimos cinco anos. A tese do julgamento foi direta: “A esquizofrenia paranoide assegura a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, independentemente da demonstração de sintomas atuais ou da apresentação de laudo médico oficial”, como consta do acórdão do processo 5023488-50.2025.4.02.5101.

Para quem tem esquizofrenia controlada com remédios, a decisão traz um recado importante: a estabilidade não tira o direito, porque, pela Súmula 627 do STJ, não é preciso ter sintomas atuais. A própria União reconheceu o pedido depois que os documentos médicos foram apresentados na Justiça.

O diagnóstico, porém, precisa ser consistente. Em 2 de setembro de 2026, a 7ª Turma Recursal do Rio negou o pedido de um aposentado por invalidez cujos laudos citavam esquizofrenia e transtorno de pânico. O perito psiquiatra concluiu que o quadro era de pânico e respondeu: “Esquizofrenia é alienação mental, porém, durante a perícia, o diagnóstico dado é de transtorno do pânico, a qual não é considerado alienação mental”, segundo o acórdão do processo 5000431-03.2025.4.02.5101. Quando os relatórios trazem diagnósticos diferentes, a perícia judicial decide qual prevalece.

Transtorno bipolar e depressão grave dão direito?

Podem dar, mas só quando o quadro tirou da pessoa a autonomia. Duas decisões da mesma 7ª Turma Recursal do Rio, do mesmo mês, mostram onde está a linha.

Em 27 de maio de 2026, a Turma reconheceu a isenção de uma aposentada com transtorno bipolar, episódio maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). O perito judicial, psiquiatra, marcou “SIM, Alienação mental” e registrou que ela precisava de acompanhamento permanente de terceiros e não tinha condições de administrar o próprio dinheiro, conforme o acórdão do processo 5123148-17.2025.4.02.5101.

Três semanas antes, em 6 de maio, outro aposentado com transtorno bipolar teve o pedido negado. Ele juntou só dois laudos, um de 1990 e outro de 2025, e o mais recente falava em quadro “sugestivo de alienação mental”. Para a Turma, o laudo não provava a alegação de alguém que “vem exercendo normalmente os atos da vida civil, como a outorga de procuração”, como se lê no acórdão do processo 5112245-20.2025.4.02.5101.

Com a depressão, a lógica é a mesma. Em 16 de outubro de 2026, a 8ª Turma Recursal do Rio negou a isenção a uma aposentada com depressão recorrente que já tinha tido alucinações e delírios, mas que, na perícia, morava sozinha e administrava os próprios remédios. A Turma concluiu que a expressão alienação mental “não abrange todo e qualquer transtorno psiquiátrico, ainda que grave, crônico ou incapacitante para o trabalho” (processo 5119027-43.2025.4.02.5101).

O que separou a vitória das derrotas não foi o diagnóstico, e sim a prova da perda de autonomia.

Quem é aposentado por invalidez por doença psiquiátrica já tem a isenção?

Não automaticamente. São dois direitos diferentes: a aposentadoria por incapacidade permanente exige a impossibilidade de trabalhar, e a isenção por alienação mental exige a perda do discernimento. No caso da aposentada com transtorno bipolar, a Turma deixou isso claro: “incapacidade laborativa e alienação mental não se confundem”.

Isso não torna inútil a documentação da aposentadoria. O laudo do INSS e o histórico de afastamentos mostram desde quando a doença é grave, mas raramente bastam. O pedido precisa de documentos sobre a vida fora do trabalho: quem cuida do dinheiro, quem controla os remédios, se a pessoa sai sozinha.

É preciso ter interdição ou curatela?

Não. A lei exige a doença, não um processo de interdição. Mas, quando existe curatela, ela costuma ser a prova mais forte de que a pessoa perdeu o discernimento.

Um caso julgado pela 3ª Turma Especializada do TRF2 em 24 de fevereiro de 2026 mostra isso. A União cobrava na Justiça o imposto de um militar reformado com esquizofrenia e depressão, interditado desde a década de 1990. O argumento era que os laudos não usavam a expressão “alienação mental”. O tribunal rejeitou: “Negar a isenção a um cidadão que o próprio Estado declarou interditado e inválido, apenas porque o laudo médico utilizou o nome técnico da doença (esquizofrenia) em vez do termo jurídico-genérico (alienação mental), fere a razoabilidade e a finalidade da lei” (processo 5041308-82.2025.4.02.5101).

O caso do transtorno bipolar negado traz o alerta inverso: assinar sozinho uma procuração foi visto como sinal de que a pessoa ainda decidia por si. Quando o familiar já não entende o que assina, vale definir com um advogado a forma correta de representá-lo antes do pedido.

Que documentos provam a alienação mental?

O documento central é o relatório do psiquiatra que acompanha o paciente. Nas demências, ele pode vir do neurologista ou do geriatra. Um bom relatório para o pedido de isenção de IR por alienação mental traz:

1. O diagnóstico e o CID, como F20 (esquizofrenia), F31 (transtorno bipolar) ou F00 a F03 (demências);
2. Desde quando a doença existe e como evoluiu, com as internações psiquiátricas;
3. Os tratamentos já feitos e a resposta a eles, mostrando se o quadro é resistente;
4. O estado mental atual: orientação, juízo de realidade, delírios, alucinações, memória;
5. A autonomia no dia a dia: se a pessoa administra dinheiro e remédios, se sai sozinha, se precisa de supervisão;
6. A conclusão expressa de que o quadro configura “alienação mental”, com a data em que ela começou.

Junte também os prontuários do CAPS ou da clínica, os resumos de alta das internações, os laudos da aposentadoria por invalidez e, se houver, a sentença de interdição ou curatela. Quanto mais antigo o primeiro documento que descreve a perda de autonomia, mais longe a devolução pode alcançar.

Desde quando vale a isenção e quanto se pode recuperar?

A isenção vale desde a data em que a alienação mental ficou comprovada, ou desde a aposentadoria, se ela veio depois. No caso da aposentada com transtorno bipolar, a doença começou em julho de 2020, mas a isenção só valeu a partir da aposentadoria, em julho de 2021. O imposto descontado desde a data fixada pode ser devolvido, em regra limitado aos últimos cinco anos, com correção pela Selic.

Para ter uma ideia, pense num aposentado com R$ 420 de imposto retido por mês. Em cinco anos, contando o 13º, são cerca de 65 descontos: perto de R$ 27.300, antes da correção. A Lei 15.270/2025 isenta, desde 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês, mas o imposto de 2021 a 2025 continua recuperável, e a isenção por doença grave não tem limite de renda.

Na alienação mental há uma possibilidade rara nas outras doenças. A lei civil diz que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Com base nisso, em 9 de fevereiro de 2026, a 4ª Turma Especializada do TRF2 manteve a devolução do imposto desde 2013 para uma pensionista com Alzheimer, interditada, porque ela já era absolutamente incapaz naquele ano (processo 5002314-34.2025.4.02.5117).

Há um limite em discussão. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde janeiro de 2016, deixou de classificar a doença mental como causa de incapacidade absoluta. Se a prescrição corre ou não depois dessa data é a pergunta do Tema 1.321 do STJ, ainda sem julgamento. Até lá, os processos sobre esse ponto ficam suspensos.

Por que contar com um advogado na isenção por alienação mental?

Porque, na alienação mental, quase nunca se discute o diagnóstico, e sim o grau da doença e a forma de prová-lo. Casos com o mesmo CID terminam de forma oposta conforme os documentos.

O advogado orienta sobre o que o relatório médico precisa descrever, resolve a representação de quem não consegue mais assinar, formula as perguntas ao perito psiquiatra e reúne os documentos antigos que antecipam a data da isenção. Quando há incapacidade absoluta, avalia se cabe pedir mais de cinco anos.

O caminho também pesa. O pedido administrativo, pelo serviço de isenção do gov.br, depende de laudo oficial e não devolve o passado sozinho. Na Justiça, o STF decidiu no Tema 1.373 que não é preciso pedir antes ao INSS, e a sentença para o desconto e devolve o imposto na mesma ação.

Conclusão: na alienação mental, o que conta é a autonomia

A alienação mental e a isenção de imposto de renda estão ligadas pela gravidade, e não pelo nome da doença. Esquizofrenia, demências e deficiência intelectual grave costumam se enquadrar; transtorno bipolar e depressão, só quando tiraram da pessoa a capacidade de decidir e de cuidar da própria vida. A aposentadoria por invalidez ajuda, mas não basta. Bem documentado, o pedido devolve o imposto dos últimos cinco anos, e às vezes de um período maior.

O Aded Mattos Advogados analisa os relatórios médicos, define a estratégia de prova e cuida do pedido do início ao fim. Entre em contato com o escritório e conte o seu caso.

Perguntas frequentes sobre alienação mental e a isenção de imposto de renda