Ganhar uma liminar não basta quando a empresa não cumpre. Num processo sobre WhatsApp banido, a Meta foi multada por não reativar WhatsApp banido de um usuário, como o juiz tinha mandado, e recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Em decisão de 13 de março de 2026, o desembargador Alessandro Oliveira Felix, da 1ª Câmara de Direito Privado, manteve tudo: a empresa precisa depositar R$ 3 mil de multa, sob pena de penhora, e foi advertida de que novo descumprimento pode render outra multa de dez salários mínimos.
Como o caso chegou até a multa?
O usuário conta que usava o WhatsApp Business para fins profissionais e pessoais, até que a conta foi banida. Ele tentou resolver com a plataforma, sem sucesso, e entrou com uma ação pedindo a reativação e indenização por dano moral.
O juiz concedeu uma liminar mandando reativar a conta, com multa de R$ 100 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3 mil. A ordem não foi cumprida, e a Meta, intimada, nada disse. O juiz então mandou a empresa depositar os R$ 3 mil em cinco dias, sob pena de penhora on-line, e escreveu que “o descumprimento de decisões judiciais não pode ser admitido”. Para ele, “Não há, porém, como a parte se arvorar em posição que a torne imune à jurisdição, pois isso se constitui em evidente afronta ao Estado.”
Por que a advertência fala em dez salários mínimos?
Porque o juiz viu no descumprimento um ato atentatório à dignidade da justiça, que o Código de Processo Civil pune com multa de até 20% do valor da causa. Como a causa valia R$ 10 mil, ele considerou esse valor “evidentemente irrisório diante da capacidade econômico-financeira do réu” e usou a regra alternativa da lei: dez salários mínimos, destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, se a empresa voltar a descumprir a ordem.
O que a Meta alegou no recurso?
Quatro coisas. Que a multa não poderia ser cobrada antes da sentença final; que o valor era desproporcional; que o Facebook Brasil não responde pelo WhatsApp; e que não houve ato atentatório, porque haveria justo motivo para não cumprir.
O desembargador rejeitou os argumentos. Sobre a cobrança antecipada, lembrou que o CPC permite executar a multa antes da sentença, entendimento confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.958.679. O dinheiro fica depositado e só é liberado ao usuário quando a decisão favorável a ele se tornar definitiva. Quanto ao valor, a ementa registra que o montante fixado é “razoável e adequado à gravidade do problema” e não abala as finanças da empresa.
A discussão sobre a responsabilidade do Facebook Brasil pelo WhatsApp nem foi analisada. Esse tipo de decisão não pode ser contestado por agravo, e o tema fica para o recurso contra a sentença.
O processo já acabou?
Não. A decisão trata só do cumprimento da liminar. A ação principal, com o pedido de dano moral, segue na primeira instância. Até 29 de outubro de 2026, a consulta processual do TJRJ não mostrava novo recurso contra a decisão do desembargador.
O que fazer quando a empresa não cumpre a liminar?
Avise o juiz, por meio do seu advogado, assim que o prazo vencer sem a conta voltar. Guarde prints com data mostrando que o número continua banido. Foi esse registro que permitiu cobrar a multa neste caso.
O guia sobre WhatsApp suspenso sem motivo explica o que fazer antes de chegar à Justiça. A mesma lógica de cobrar o cumprimento vale para outros bloqueios, como o de quem tem a conta do PagBank bloqueada com saldo. Se a sua conta foi banida e a ordem judicial não está sendo cumprida, você pode falar com um advogado do escritório.
Processo: 0013328-84.2026.8.19.0000
Leia a íntegra da decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Parte autora, ora agravada, que teve sua conta banida no aplicativo WhatsApp, utilizado para fins profissionais e pessoais.
(…) Previsão expressa no CPC, art. 537, § 3º quanto à possibilidade de execução provisória da multa, mesmo antes da sentença de mérito, referendada pelo entendimento do STJ no REsp 1.958.679.
(…) Valor arbitrado a título de multa que se mostra razoável e adequado à gravidade do problema, bem como não tem o condão de abalar as finanças ou interferir negativamente no exercício da atividade empresarial do agravante, de forma que, não há falar em redução do montante fixado.
(…) Recurso não conhecido no que se refere à questão da legitimidade do agravante e recurso a que se conhece e se nega provimento quanto às demais questões para manter a decisão recorrida nos moldes em que foi prolatada
Trechos da ementa da decisão monocrática de 13 de março de 2026 (1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, agravo de instrumento 0013328-84.2026.8.19.0000, desembargador Alessandro Oliveira Felix).