Um consultor comercial que perdeu o WhatsApp Business conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a ordem para reativar WhatsApp banido por suposto spam: a Meta tem cinco dias para devolver a conta, sob multa de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 50 mil. A decisão foi tomada por unanimidade em 18 de agosto de 2026 pela 15ª Câmara de Direito Privado, que reformou a decisão do juiz de primeira instância. Para o tribunal, a empresa falou de regras em geral, mas não apontou o que o usuário fez.
Por que a conta foi banida?
O motivo concreto nunca apareceu. Segundo o consultor, a conta, ligada ao número que ele usa para falar com clientes, foi bloqueada e banida em setembro de 2025 “sob a justificativa robótica e genérica de envio de mensagens categorizadas como spam”. Ele contou que perdeu o principal instrumento de trabalho e passou a correr risco de perder vendas.
Na ação, ele pede a reativação da conta e indenização. O juiz negou o pedido urgente: depois da contestação, viu dúvida sobre se o Facebook Brasil poderia ser cobrado pelo WhatsApp e se seria tecnicamente possível reativar a conta. O consultor recorreu com um agravo de instrumento, o recurso contra decisões tomadas no meio do processo.
O que fez o TJRJ mudar a decisão?
Dois pontos. O primeiro foi a responsabilidade da empresa. Segundo a relatora, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, “é fato público e notório que as plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp pertencem ao mesmo conglomerado empresarial”. Por isso, o Facebook Brasil responde pelo aplicativo no país.
O segundo foi a falta de explicação. A relatora observou que a Meta, na contestação, “limita-se a discorrer genericamente sobre seus termos de serviço e a possibilidade de banimento por violações”, sem dizer qual conduta do usuário justificaria uma medida tão drástica.
Por que a reativação não podia esperar o fim do processo?
Porque a conta era ferramenta de trabalho. Para conceder uma medida urgente, o Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e risco de dano. O consultor provou que trabalha como consultor comercial e auxiliar operacional e que precisa das redes para isso. Na conclusão da relatora, “suas contas nas redes sociais não são meros instrumentos de lazer, mas sim ferramentas essenciais de trabalho”.
O valor da multa também chama atenção: R$ 1 mil por dia, com teto de R$ 50 mil. Em outro caso de WhatsApp banido que chegou ao TJRJ neste ano, a multa fixada pelo juiz era de R$ 100 por dia, limitada a R$ 3 mil.
Todo pedido de reativação é atendido?
Não. No mesmo período, outras câmaras do TJRJ negaram pedidos urgentes de reativação quando o usuário não trouxe prova mínima do bloqueio indevido, como nos agravos 0072140-56.2025.8.19.0000 e 0052159-41.2025.8.19.0000. Nesses casos, a questão fica para depois, com mais provas. A diferença costuma estar na documentação: prints, protocolos e comprovação do uso profissional.
E a indenização?
Ainda não foi decidida. O agravo tratou só da reativação urgente. O pedido de dano moral será julgado na sentença da ação principal, que continua em andamento. O agravo foi arquivado em 24 de setembro de 2026.
O que fazer se o seu WhatsApp for banido por spam?
Peça a revisão pelo aplicativo logo no primeiro dia e guarde a mensagem recebida. Se você usa o número para vender ou atender clientes, reúna comprovantes disso, como nota fiscal, cartão de visita ou anúncios com o número. O guia sobre WhatsApp suspenso sem motivo mostra a diferença entre bloqueio temporário e banimento, e os termos de serviço do WhatsApp trazem as regras que a plataforma costuma invocar.
Quando a revisão não resolve, um pedido urgente bem instruído pode trazer a conta de volta antes do fim do processo. Para avaliar o seu caso, você pode falar com um advogado do escritório.
Processo: 0041851-09.2026.8.19.0000
Leia a íntegra do acórdão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I- CASO EM EXAME 1 – Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava fosse a Ré compelida a reativar a conta de aplicativo de mensagem (whatsapp), banida em setembro/2025.
(…) III – RAZÕES DE DECIDIR 3- É fato público e notório que as plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp pertencem ao mesmo conglomerado empresarial, atualmente denominado “Meta”. Legitimidade passiva da Agravada. Alegação recursal no sentido de que suas contas foram bloqueadas de forma abrupta e sem qualquer justificativa específica. A própria Agravada, em sua extensa peça de contestação, limita-se a discorrer genericamente sobre seus termos de serviço e a possibilidade de banimento por violações, mas em nenhum momento aponta, de forma clara e concreta, qual foi a conduta específica do Agravante que teria ensejado uma medida tão drástica.
IV – DISPOSITIVO 4- Recurso conhecido e provido.
Trechos da ementa do acórdão de 18 de agosto de 2026 (15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, agravo de instrumento 0041851-09.2026.8.19.0000, relatora desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, por unanimidade).